DOE 21/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº220 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2025

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proferidas pelos Juízos das Varas Estaduais do Ceará, RESOLVE, tornar público o RESULTADO DEFINITIVO dos candidatos relacionados no anexo único deste edital, em referência ao EXAME DE SAÚDE, realizado em 20/10/2025, conforme previsão constante no item 9.7, do edital n° 01 – Soldado PMCE, de 04 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará n° 204 de 10 de outubro de 2022.

Ricardo de Almeida Porto – Coronel QOPM

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO

ANEXO ÚNICO

LISTA DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA O EXAME DE SAÚDE, EM ORDEM ALFABÉTICA CONTENDO: NOME, INSCRIÇÃO, NUP/ NÚMERO DO PROCESSO E SITUAÇÃO.

Ricardo de Almeida Porto – Coronel QOPM PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO N°18/2025 – FSPDS / IG 1420235

I – ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditivo ao Contrato n° 18/2025 – FSPDS. II – CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ n° 07.261.661/0001-10. III – ENDEREÇO: Avenida Mister Hull, n° 3835, BR 222, km 01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza – CE, CEP n° 60.356-415. IV – CONTRATADA: Empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ n° 73.694.788/0001-57. V – ENDEREÇO: Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Cajazeiras, Fortaleza – CE, CEP 60.864-520. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente termo de aditivo fundamenta-se no inciso I, letra b, do Art. 124 e Art. 125, tudo da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como no item 10.1 da CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO – do Contrato n º 18/2025 – FSPDS. VII – FORO: Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIII – OBJETO: O Termo de Aditivo tem por objeto, alterar o subitem 7.1, CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO , tendo em vista a majoração do contrato n°18/2025 – FSPDS, em 25% (vinte e cinco por cento). O valor da contratação passará de R$ 199.977,80 (Cento e Noventa e Nove Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais e Oitenta Centavos) para R$ 249.941,17 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e quarenta e um reais e dezessete centavos). IG 1420235, SACC 1371367. IX – VALOR GLOBAL: R$ 49.975,45 (quarenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) X – DA VIGÊNCIA: A contar de 14 de novembro de 2025. XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 18/2025 – FSPDS, a que se refere o presente termo de aditivo. XII – DATA: 17 de novembro de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO, CPF n° 256.643.953-20 e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, CPF n° 057.674-223-62. George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE/ORDENADOR DE DESPESAS – FSPDS-CPM MAT. Nº084.201-1-4

Registre-se.

EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

Referências: - Contrato SACC Nº 1304107/2024 - PMCE; - Processo NUP 10061.055058/2024-13. ÓRGÃO: Polícia Militar do Ceará, inscrita no CNPJ n° 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza-CE – CEP:60.415-390. EMPRESA: VISUAL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA – CNPJ 11.760.474/0001-58, estabelecida na Rua Padre Rodolfo, 555, Mondubim, Fortaleza-CE, CEP 60.764-210. A Polícia Militar do Ceará, empós assegurar a ampla defesa e o contraditório à Empresa VISUAL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, no Processo NUP 10061.055058/2024-13 (referência), contratada por meio do Contrato SACC Nº 1304107/2024 - PMCE, oriundo do Pregão Eletrônico n° Nº 20220040-PMCE, cujo objeto deste contrato a aquisição de alimentação para equinos da PMCE e unidades correlatas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. - A uma, aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA , consoante com o disposto no inciso I do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/1993; - A duas, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração , pelo prazo de 06 (seis) meses, com fulcro no subcláusula 14.1.2. da Cláusula Décima Quarta do contrato em tela c/c inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8666/1993 Tudo, em face de, restar provado no Processo Administrativo Sancionatório (NUP 10061.055058/2024-13), a inexecução parcial do contrato em alusão. Com efeito, a empresa VISUAL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA foi formalmente notificada acerca da inexecução contratual por meio de edital de notificação publicado no Diário Oficial do Estado (DOE nº 202, de 24 de outubro de 2025, página 213). Decorrido o prazo legal para apresentação de recurso ou defesa prévia, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993, a contratada permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação ou justificativa. Tal omissão caracteriza revelia administrativa, legitimando a continuidade do processo sancionatório com base nos elementos constantes dos autos. Por fim, ressaltamos que a publicidade da sanção administrativa se deu na íntegra em Boletim do Comando-Geral n° 042, datado de 28 de outubro de 2025. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2025.

Francisco Narcelio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1406104/2025 – IG 1397260

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), Av. Aguanambi, s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE, CEP 60415-390, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507, e-mail: [email protected]. CONTRATADA: empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC) , com sede na Av. Humberto de Campos, 3220, Bocaina, Ribeirão Pires/SP, CEP: 09426-900, Fone: (11) 2139-8309, e-mail: [email protected], inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63. OBJETO: Aquisição de munições de diversos calibres da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), destinadas à Polícia Militar do Ceará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência do processo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 20250004/2025 – PMCE, com fulcro no Art. 74 da Lei 14.133/21 e alterações e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 147.350,00 (cento e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fundo de Segurança Pública e Defesa Social – FSPDS; NUP 10061.035640/202536; Dotação Orçamentária: 10200008.06.181.196.12118.03.339030.2.713.9200000.0; Pré-Reserva: 1397260; MAPP 203. DATA DA ASSINATURA: 14 novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da Polícia Militar do Ceará e a Senhora Valéria Estevão Portela, Representante da Empresa Contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA