DOE 21/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº220 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº945/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ROMMEL CAVALCANTE SOARES , ocupante do cargo de 2º Tenente QOAPM, Matrícula: 108.487-1-7, o valor total de R$: 3.878,21 (três mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente QOAPM na modalidade requerida, a contar de 11 de outubro de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 166, de 04 de setembro de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.063009/2025-27, referente à diferença salarial no período de 11/10/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº036/2025 - COAFI/CBMCE O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,considerando a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de realizar serviço de busca, resgate e salvamento e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. Resolve conceder diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; art. 4º; art. 15º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, Quartel do Comando Geral, em Fortaleza, 21 de agosto de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM

COMANDANTE GERAL DO CBMCE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº01872/2025

NUP 10021000719202512 1) ÓRGÃO GESTOR: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. 2) OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de ARMÁRIOS METÁLICOS , cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20250002 CBMCE, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 10021000719202512. 3) VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. 4) DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. 5) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: (I) no Pregão Eletrônico nº 20250002 CBMCE; (II) nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado no D.O.E de 28/02/2023; (III) na Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021. 6) EMPRESAS DETENTORAS DO REGISTRO DO PREÇO: E.TRIPODE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - ME – CNPJ: 22.228.425/0001-95, com o valor unitário de R$ 3.447,30 para o item 1 (quant. 68); PAULO HENRIQUE LUCIANO COMERCIO DE MOVEIS – CNPJ: 35.263.905.000139, com o valor unitário de R$ 3.447,35 para o item 2 (quant. 22). 7) SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, CEL CG BM, M.F. Nº 097545-1-2 – Comandante Geral do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ; EZEQUIAS TRIPODE, CPF: 130.782.768-30, representante legal da empresa E.TRIPODE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - ME e PAULO HENRIQUE LUCIANO, CPF: 347.132.668-50, representante legal da empresa PAULO HENRIQUE LUCIANO COMERCIO DE MOVEIS.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB 15.254 ASSESSOR JURÍDICO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº496/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento de diárias à servidora HAYANE CASSIA DIAS SOUZA , ocupante do cargo de Perita Criminal, matrícula 300.011-6-8, lotada na Célula de Gestão da Perícia Forense de Itapipoca, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-Ce, nos dias 25 a 28 de agosto de 2025, com a finalidade de participar do Curso de Análise de Perfis de Manchas de Sangue Turma I 2025, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), acrescido de adicional de 35% sobre três diárias e meia, totalizando R$ 651,01 (seiscentos e cinquenta e um reais e um centavo), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de novembro de 2025.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.