DOE 19/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

126 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº219 | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025

REÇO: Rua Capitão Guynemer, nº 1626, bairro Xerém, em Duque de Caxias - RJ, CEP: 25.250-615; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante nos termos da Inexigibilidade de Licitação n° 2023.0013-SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.007010/2025-86; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (meses) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 55/2023 (SACC 1299039), com início em 15 de dezembro de 2025 e término em 14 de dezembro de 2026, cujo objeto contratual visa a prestação de serviços de manutenção padrão de 3º e 4º níveis com fornecimento de peças ou reposição de todos os níveis, em motores, módulos, acessórios e componentes dos modelos Arriel 1D1, Arriel 2B1, Arriel 1E2 e Arrius 2B2 de fabricação SAFRAN, que equipam as aeronaves da CIOPAER, de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos anexos ao Termo de Referência. Constitui-se também objeto deste termo o reajuste anual do contrato com base na aplicação do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - MERCADO - IGP-M, referente ao período de Outubro/2024 a Setembro/2025, no percentual de 2,82% (dois vírgula oitenta e dois por cento), conforme previsto na CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO, da avença contratual; IX – VALOR GLOBAL: R$ 8.467.962,43 (oito milhões quatrocentos e sessenta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 15/12/2025 a 14/12/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 14 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Jean Michel Tomaz - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 14 de novembro de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: EMPRESA J. R. SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09. OBJETO: Constitui a prestação do serviço continuado de locação de ônibus para atendimento da Coordenadoria dos Colégios da Polícia Militar do Ceará Em viagens interestaduais, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250020, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 35/2025 – FSPDS (SACC n° 1407345) de 01 (um) ano, contado a partir da Publicação em Diário Oficial do Estado, prorrogável por até 05 (cinco) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 112.500,00 (Cento e Doze Mil e Quinhentos Reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 10200006010.06.122.196.20957.01.339039.1.1.7.59.70 10200006010.06.122.196.20957.11.339039.1.1.7.59 .70 DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Sr. GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO – Ordenador de Despesas do FSPDS – CPM e o Sr. FRANCISCO GABRIEL MENDES COELHO – Sócio Proprietário.

George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-COM MAT. Nº084.201-1-4

PORTARIA Nº1031/2023-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67, 100 e 106/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 14.218, publicada no DOE de 21.10.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051-007599/2023-65, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 11/07/2018, da Portaria nº1566/16-GDGPC , datada de 01/09/2016, referente à percepção da indenização de moradia, em face da designação do(a) servidor ERIVAN JUNIO ALVES CRUZ , MATRÍCULA nº 198.871-1-1 ocupante do cargo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL para ter exercício na DELEGACIA DO 9º DISTRITO POLICIAL, vinculada ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante Portaria nº 1331/18-GDGPC. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 20 de novembro de 2023.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº1183/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias, ajuda de custo e passagens aéreas ao servidor LUIZ ALFREDO DA SILVA FRAGA SAMPAIO , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na CORE, matrícula nº 30122615, que viajou para São Paulo/ CE, do dia 15/10/2025 ao dia 20/10/2025, com a finalidade de a participar do V Curso de Especialização em Operações Policiais - COP, Turma I/2025, organizado pela Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo - Acadepol/SP; conforme processo nº 10051.030991/2025-70, concedendo-lhe 5 e ½ (quatorze e meia) diárias, meias diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50%, totalizando R$1.463,71 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), bem como passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 6.957,55 (seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), perfazendo um valor total de R$ 8.776,10 (oito mil, setecentos e setenta e seis reais e dez centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do art. 2º; caput do art. 4º; inciso II do § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art.13; art. 15; art. 16; classe II do Anexo I; e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1203/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Baturité, que viajaram para Aracoiaba e Itapiuna - CE, do dia 13/10/2025 ao dia 17/10/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de atuarem em apoio à força tarefa, conforme processo nº 10051.031633/2025-84, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de outubro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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