DOE 19/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

130 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº219 | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 711/2025 emitido pela Assessoria Jurídica, resolve de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, reconhecer a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 22.165,53 (Vinte e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), oriunda das férias adquiridas e não gozadas durante o período aquisitivo de 23.03.2024 até 22.03.2025, assumida com LUCIANO BESSA MAIA , Delegado de Polícia Civil, inscrito no CPF sob o nº 649.627.173-91, matrícula 791.112-5-2, que pediu exoneração do cargo mencionado, a partir de 02.05.2025, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício do Corrente Ano, a serem pagas nas dotações orçamentárias 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 (Vencimentos e vantagens fixas-319011) e 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 (Obrigações patronais-319113) – Fonte: 500 (Tesouro estadual) - Projeto atividade (Ação): 20868.SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA/ORDENADOR DE DESPESA

PORTARIA Nº063/2025 – CPP/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com o art. 22, inc. I c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei Estadual nº15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.050730/2025-57, contida na Nota nº092/2025 – CPP/PMCE, publicada no BCG nº186, de 03/10/2025, RESOLVE: promover à graduação de Cabo PM, a contar de 24/12/2024, em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, o Soldado PM FELIPE FERREIRA FRAGA , M.F.: 30686519. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza-CE, 17 de novembro de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA Nº091/2025-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.070220/2025-04, RESOLVE AUTORIZAR o complemento de diárias referente ao retorno do 2º Sargento PM LEANDRO DE SOUZA LIMA , M.F. 301.602-1-5, por haver viajado em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Rio de Janeiro/RJ– Fortaleza/CE, na data de 30/11/2025, por via aérea, tendo em vista a participação na fase presencial do Curso de Monitor 2025 da Escola de Equitação do Exército Brasileiro (EsEqEx), concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescida de 50% (cinquenta por cento), passagem aérea R$ 1.153,21 (um mil cento e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), totalizando o valor de R$ 1.432,19 (um mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), de acordo com os artigos 1º, art. 2º inciso I e III, § 1º, art. 4º § 2º inciso II, art. 7º, art. 8º, art. 12 § 1º, art. 13, art. 15, art. 16 e art. 22, classes II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 14 de novembro de 2025. Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°853/2025 – CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput da Lei nº 13.438 de 07/01/2004 (DOE nº 005 de 09/01/2004), RESOLVE: AUTORIZAR os BOMBEIROS MILITARES abaixo relacionados a se deslocarem para a cidade de João Pessoa/PB, com a finalidade de realizarem visita técnica à Fundação Salvar e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), no período de 01 a 03 de dezembro de 2025. Conceder, para tanto, 2½ (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidas de 35%, totalizando R$ 1.255,43 (mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme disposto no §1º do art. 2º e art. 4º, Classe II, Anexos I e III, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2025.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº853/2025 – CMDO/CBMCE