DOE 21/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº220 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2025 15

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2025

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2025/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, 280, ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-740, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O CONSTA NO PROCESSO NUP 18001.042531/2025-91 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º002/2025/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$6.444.509,42 (SEIS MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº002/2025/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 12/11/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO VITOR SIMÃO BEDÊ SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.002506/2023-51 - IG: 1419375 EXTRATO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº082/CIDADES/2018

I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 082/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE CEDRO ; II - OBJETO: – DO VALOR DO CONVÊNIO: Fica decrescido o valor de R$ 45.046,53 (Quarenta e cinco mil, quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) para execução do objeto deste convênio, passando o valor global do CONVÊNIO de R$ 356.685,25 (Trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) para o valor de R$ 311.638,72 (Trezentos e onze mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), o valor do Estado passará de R$ 349.691,42 (Trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) para R$ 304.644,89 (Trezentos e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e o valor do Convenente, à título de contrapartida, permanecerá em R$ 6.993,83 (Seis mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos). Conforme Plano de Trabalho e anexos, aprovado pelo CONCEDENTE no NUP 43001.010255/2025-40, decorrente da solicitação de replanilhamento solicitada pelo CONVENENTE.; III - VALOR GLOBAL: R$ 311.638,72 ( Fica decrescido o valor de R$ 45.046,53 (Quarenta e cinco mil, quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) para execução do objeto deste convênio, passando o valor global do CONVÊNIO de R$ 356.685,25 (Trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) para o valor de R$ 311.638,72 (Trezentos e onze mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), o valor do Estado passará de R$ 349.691,42 (Trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) para R$ 304.644,89 (Trezentos e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e o valor do Convenente, à título de contrapartida, permanecerá em R$ 6.993,83 (Seis mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos) ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio Original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 12 de novembro de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Nilson Alves Diniz, PREFEITO DE CEDRO.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2025 NUP: 43022.010230/2025-06 (IG: 1420251000)

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 030/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E A EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.922.543/0001-10,; V – ENDEREÇO: estabelecida na Rua O, nº 545, altos, Bairro Esplanada Castelão, Fortaleza-Ce, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente pela Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 43022.010230/2025-06, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no contrato primitivo nº 030/2025, nos termos do Pregão Eletrônico nº 20240001-SOP, bem como com o art. 124, I, “a” e “b” da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente ADITIVO modificará o valor global do contrato, com reflexos financeiros positivos . Após as modificações necessárias, acresceu-se o valor de R$ 238.521,12 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e doze centavos), que corresponde ao percentual de 10,56% (dez vírgula cinquenta e seis por cento) do valor total inicialmente contratado, portanto atendendo às limitações percentuais previstas no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, com repercussão financeira positiva, em conformidade com o Parecer Técnico apresentado e demais documentos e informações constantes do processo administrativo nº 43022.010230/2025-06; IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 238.521,12 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e doze centavos); X – DA VIGÊNCIA: 12/03/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 17/11/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS Superintendente da SOP/CE e MARIA CANILDES VIEIRA SALES ( KG CONSTRUÇÕES LTDA. – EPP).

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 077/2025

PROCESSO Nº: 43022.009484 / 2024-92 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de rede óptica sobre a faixa de domínio da rodovia estadual CE-155 no município de São Gonçalo do Amarante/CE. Rodovia: CE-155 Trecho: 155ECE0030D0 Início: CE-576 Final: ENTR. CE-085 Coordenadas UTM Travessia 1: Início: 516.907,7112m E / 9.603.453.9401m S Final: 516.874.6319m E / 9.603.501,0083m S Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão utilizada na travessia aérea (MND): 57,70m Coordenadas UTM Travessia 2: Início: 516.995,0564m E / 9.603.609,8505m S Final: 517.053,0280m E / 9.603.584,8918m S Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão utilizada na travessia aérea (MND): 64,30m Tipo de rodovia: Rodovia Dupla Rural (município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão total utilizada nas travessias aéreas (MND): 122,00m Coordenadas UTM Segmento Longitudinal: Início: 516.784,6319m E / 9.603.501,0083m S Final: 516.995,0564m E / 9.603.609,8505m S Tipo de rodovia: Rodovia Dupla Rural (município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre o limite do bordo e da faixa de domínio Extensão utilizada longitudinalmente (aérea) (MND): 162,10m De acordo com a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021 e a Lei nº. 16847 de 06 de março de 2019, conforme especificado no Parecer Nº 2022/2025, parte integrante deste processo. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização para implantação de rede óptica sobre a faixa de domínio da rodovia estadual CE-155 no município de São Gonçalo do Amarante/CE. Rodovia: CE-155. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: empresa CLARO S.A , CNPJ: 40.432.544/0276-90. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE) Em 14/11/2025. José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO