DOE 21/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº220 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 078/2025

PROCESSO Nº: 43022.009058 / 2025-30 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de rede de distribuição de energia elétrica em média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-173 no município de Irauçuba-CE. Trecho: 173ECE0015S0, Início: BROTAS Fim: MISSI Coordenadas: Ocupação(Longitudinal), Início: 409.110 m E; 9.601.222 m S; Fim: 409.095 m E; 9.601.148 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação longitudinal: 76 m Coordenadas: Ocupação(Transversal), Início: 409.144 m E; 9.601.244 m S; Fim: 409.110 m E; 9.601.222 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade autorização para implantação de rede de distribuição de energia elétrica em média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-173 no município de Irauçuba-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) Em 17/11/2025 RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE) Em 17/11/2025.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

TERMO DE ADESÃO Nº054/2025 NUP 43022.011461/2025-29 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA SINALIZE 2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DE PÚBLICAS – SOP E, DE OUTRO LADO, O MUNICÍPIO DE IRAPUAN PINHEIRO/CE ; II - PROPONENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, matrícula funcional nº.30001575 e endereço profissional na SOP/CE; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV –ADERENTE: Município de Dep. Irapuan Pinheiro/Ce, inscrita no CNPJ/MF nº. 12.464.103/0001-91, neste ato representado pelo seu prefeito Sr. Francisco Gildecarlos Pinheiro; V – ENDEREÇO: , com sede na Rua José Josué da Costa, s/n – Centro; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 23, inciso XII da CF; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: Este termo tem por objeto a adesão dos municípios ao PROGRAMA SINALIZE que viabilizará a realização do serviço de recuperação e pavimentação de vias e a integração dos sistemas viários municipal e estadual, através da realização de serviços de engenharia rodoviária, na jurisdição do Município de Dep. Irapuan Pinheiro/Ce, por parte da SOP, e as ações necessárias à intensificação das ações educativas e fiscalizatórias de trânsito por parte do Município, em razão do PROGRAMA DE INCENTIVO À MUNICIPALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO; IX- VALOR GLOBAL: Sem repasse financeiro; X – DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Adesão terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura; XI – DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025; XII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS( SUPERINTENDENTE DA SOP) e Francisco Gildecarlos Pinheiro (PREFEITO DE IRAPUAN PINHEIRO/CE).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

*** *** * TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA 20250025 NUP: 43022.002365/2025-90**

IG: 1107519000 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20250025 – cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA AVALIAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS PERTENCENTES À MALHA VIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ UTILIZANDO A METODOLOGIA IRAP COM ENFOQUE NA AVALIAÇÃO DE RISCO NA INFRAESTRUTURA VIÁRIA ESTADUAL. Afigura-se que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 17, inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO , em favor da seguinte empresa vencedora do certame licitatório: CONSÓRCIO RODOVIAS SEGURAS (constituído pelas empresas CERTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA- CNPJ Nº 14.582.607/0001-31 E PAVESYS ENGENHARIA S/S LTDA- CNPJ Nº 04.449.094/0001-31), com NT(Nota Técnica)= 89,68 , pelo valor global de R$ 799.513,78 (setecentos e noventa e nove mil, quinhentos e treze reais e setenta e oito centavos). Em Fortaleza, 18 de novembro de 2025.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA 20250036 NUP: 43022.005660/2025-06

IG: 1391884000 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20250036 – cujo objeto é SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO DISTRITO OPERACIONAL DE CRATO, COM EXTENSÃO DE 1.590,96 KM DE RODOVIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. Afigura-se que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 17, inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO , em favor da seguinte empresa vencedora do certame licitatório: CORAL - CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA , pelo valor global de R$ 32.399.999,81 (trinta e dois milhões e trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove mil e oitenta e um centavos). Em Fortaleza, 18 de novembro de 2025.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO PROCESSO: 43022.011140/2025-24; INTERESSADO: CONSÓRCIO FREITAS ENGENHARIA; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CONSÓRCIO FREITAS ENGENHARIA ; CONTRATO Nº 130/2021; SACC: 1176218; CNPJ: 43.260.290/0001-15; DESCRIÇÃO DA DESPESA – OBJETO: CONSTRUÇÃO DE 34 (TRINTA QUATRO) ARENINHA TIPO II, NA REGIÃO DA SERRA DA IBIAPABA - SERTÃO DOS INHAMUNS, NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI - CENTRO SEDE, 06ª MEDIÇÃO/FINAL – PERÍODO: 02/01/2023 a 19/01/2023. NATUREZA DA DESPESA: 449092 - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA; VALOR TOTAL: R$ 184.470,72 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e dois centavos), ORDENADOR DE DESPESA: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA. Fortaleza, data certificada pelo sistema . DATA: 17/11/2025.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS