DOE 21/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº220 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 096/2025 IG: 1416131 - SACC: 1405957

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº 07954563000168. CONTRATADA: A O S COMÉRCIO ATACADISTA DE SEMENTES LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 36.696.816/0001-49. OBJETO: Contratação de empresas para produção, beneficiamento, embalagem, transporte e entrega de sementes, classes C1, C2, S1 OU S2 , para o Projeto Hora de Plantar de 26.000 kg do Lote 02 - Feijão Caupi; 70.000 kg do Lote 03 - Milho Híbrido; 21.600 kg do Lote 04 - Milho Variedade e 13.000 kg do Lote 05 - Sorgo Forrageiro FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n° 21001.005683/2025-18, também fundamentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; e Lei Estadual nº 17.534, de 22 de Junho de 2021, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°. 003/2025, na Inexigibilidade de Licitação, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no DOE; no entanto os prazos de entrega devem ser respeitados. VALOR GLOBAL: R$ 1.131.320,00 (um milhão, cento e trinta e um mil, trezentos e vinte reais) pagos em O pagamento será efetuado, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO, após comprovado pelo gerente do armazém regional a confirmação dos quantitativos segundo autorização de aquisição pela SDA/CODAF em comparação com a nota fiscal do fornecedor e a comprovação da qualidade das sementes de acordo com a especificidade das sementes. Os recursos são oriundos do Governo do Estado do Ceará, especificamente do FECOP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.211.10069.339030.01 1.500.9100000.0.4.01-17862 21100029.20.608.211.10069.339030.02 1.500.9100000.0.4.01-03084 21100029.20.608.211.10069.339030.03 1.500.9100000.0.4.01-15171 21100029.20 .608.211.10069.339030.04 1.500.9100000.0.4.01-10437 21100029.20.608.211.10069.339030.05 1.500.9100000.0.4.01-03320 21100029.20.608.211.100 69.339030.06 1.500.9100000.0.4.01-08164 21100029.20.608.211.10069.339030.07 1.500.9100000.0.4.01-17646 21100029.20.608.211.10069.339030.08 1.500.9100000.0.4.01-03294 21100029.20.608.211.10069.339030.09 1.500.9100000.0.4.01-03356 21100029.20.608.211.10069.339030101.500.9100000.0.4.0110451 21100029.20.608.211.10069.339030111.500.9100000.0.4.01-05679 21100029.20.608.211.10069.339030121.500.9100000.0.4.01-15459 21100029.20.608.211.10069.339030131.500.9100000.0.4.01-05655 21100029.20.608.211.10069.339030141.500.9100000.0.4.01-05723 PF: 210001062025I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES /SAFRA 25/26 MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 07 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONTRATANTE) e ALINE DE OLIVEIRA SOUSA Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº106/2025

IG: 1416131/SACC: 1406026

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº 07954563000168. CONTRATADA: F. MACIANO BEZERRA AGROPECUARIA , inscrita no CNPJ sob nº 19.680.571/0001-42. OBJETO: Contratação de empresas para produção, beneficiamento, embalagem, transporte e entrega de sementes, classes C1, C2, S1 OU S2 , para o Projeto Hora de Plantar de 21.600 kg do Lote 04 - Milho Variedade e 13.000 kg do Lote 05 - Sorgo Forrageiro. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n° 21001.005683/2025-18, também fundamentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; e Lei Estadual nº 17.534, de 22 de Junho de 2021, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°. 003/2025, na Inexigibilidade de Licitação, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no DOE; no entanto os prazos de entrega devem ser respeitados. VALOR GLOBAL: R$ 229.320,00 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte reais) pagos em O pagamento será efetuado, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO, após comprovado pelo gerente do armazém regional a confirmação dos quantitativos segundo autorização de aquisição pela SDA/ CODAF em comparação com a nota fiscal do fornecedor e a comprovação da qualidade das sementes de acordo com a especificidade das sementes. Os recursos são oriundos do Governo do Estado do Ceará, especificamente do FECOP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.211.10069.339030.01 1.500.9100000.0.4.01-17862 21100029.20.608.211.10069.339030.02 1.500.9100000.0.4.01-03084 2110 0029.20.608.211.10069.339030.03 1.500.9100000.0.4.01-15171 21100029.20.608.211.10069.339030.04 1.500.9100000.0.4.01-10437 21100029.20.608 .211.10069.339030.05 1.500.9100000.0.4.01-03320 21100029.20.608.211.10069.339030.06 1.500.9100000.0.4.01-08164 21100029.20.608.211.10069 .339030.07 1.500.9100000.0.4.01-17646 21100029.20.608.211.10069.339030.08 1.500.9100000.0.4.01-03294 21100029.20.608.211.10069.339030.09 1.500.9100000.0.4.01-03356 21100029.20.608.211.10069.339030101.500.9100000.0.4.01-10451 21100029.20.608.211.10069.339030111.500.9100000.0.4.0105679 21100029.20.608.211.10069.339030121.500.9100000.0.4.01-15459 21100029.20.608.211.10069.339030131.500.9100000.0.4.01-05655 21100029.20.608.211.10069.339030141.500.9100000.0.4.01-0572; PF: 210001062025I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES /SAFRA 25/26 MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes. DATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONTRATANTE) e FRANCISCO MACIANO BEZERRA Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 013/2025

PROCESSO Nº: 21001.006535 / 2025-11 OBJETO: Credenciamento para contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada na produção, transporte e entrega de manivas sementes , em comunidades rurais do Estado do Ceará para o Projeto Hora de Plantar 2025/2026, em decorrência do Edital de Credenciamento Nº 009/2025. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as empresas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: R$ 2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.211.10069.339030.011.500.9100000.0.4.0117862 21100029.20.608.211.10069.339030.021.500.9100000.0.4.01-03084 21100029.20.608.211.10069.339030.031.500.9100000.0.4.0115171 21100029.20.608.211.10069.339030.041.500.9100000.0.4.01-10437 21100029.20.608.211.10069.339030.051.500.9100000.0.4.01-03320 21100029.20.608.211.10069.339030.061.500.9100000.0.4.01-08164 21100029.20.608.211.10069.339030.071.500.9100000.0.4.01-17646 21100029.20.608.211.10069.339030.081.500.9100000.0.4.01-03294 21100029.20.608.211.10069.339030.091.500.9100000.0.4.01-03356 21100029.20.608.211.10069.339030101.500.9100000.0.4.01-10451 21100029.20.608.211.10069.339030111.500.9100000.0.4.01-05679 21100029.20.608.211.10069.339030121.500.9100000.0.4.01-15459 21100029.20.608.211.10069.339030131.500.9100000.0.4.01-05655 21100029.20.608.211.10069.339030141.500.9100000.0.4.01-05723 PF: 2100010612025I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES /SAFRA 25/26 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo administrativo NUP: 21001.006535/2025- 11, Edital nº 009/2025 e Parecer Jurídico nº. 1099/2025. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA E AMIDO DE PACAJUS - ASPROMAP , CNPJ n°: 08.701.398/0001-03 PEREIRA SOARES - AGROVERDE LTDA, CNPJ n°: 60.174.167/0001-09 VALLE VERDE AGROPECUARIA LTDA, CNPJ n° 19.680.571/0001-42 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para o Edital de Credenciamento nº 009/2025 relativo ao Projeto Hora de Plantar, com fundamento no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, parecer nº 1099/2025 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo NUP: 21001.006535/2025-11, visando a contratação de empresas, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Assim, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade, nos termos do Art. 72 §. Único da Lei 14.133/2021. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 74, caput da Lei nº Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras

ASSESSORIA JURÍDICA