DOE 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 462/2025

PROCESSO Nº24001.090113/2024-22/SUITE /SESA OBJETO: Visando a realização de Teste Neuropsicológico , em cumprimento ao Processo Judicial nº0203831-82.2023.8.06.0112, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo período de 01 (um) ano). JUSTIFICATIVA: A presente contratação objetiva dar cumprimento à determinação judicial, constante no processo nº0203831-82.2023.8.06.0112, na qual a sentença foi a realização de Teste Neuropsicológico, para fins de diagnóstico de TDAH, em favor de V.G.P.M. Tendo em vista que a ordem judicial tem caráter imperativo e que o seu descumprimento, acarreta inúmeras sanções para o Estado, tais como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a contratação do serviço de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual. Em atenção ao fato de que o direito à saúde está previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, artigo 196, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Considerando que não há processo licitatório em andamento ou Ata de Registro de Preço vigente que contemple o referido objeto, é necessário, para minimizar possíveis danos causados pela falta do teste, prosseguir com este processo de aquisição direta em caráter emergencial, através de Dispensa de Licitação. VALOR GLOBAL: R$ 1.706,33 ( um mil, setecentos e seis reais, trinta e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.171.20586.03.339039.1.500.9100000.0.3.01 - 02761 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº14.133/2021; CONTRATADA: L. FONSECA DE QUEIROZ DISPENSA: 12/11/2025 - Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 12/11/2025 - Ícaro Tavares Borges.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 160/2025

PROCESSO Nº24001.044075/2025-17/SUITE /SESA OBJETO: visando a contratação do(a) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), inscrita no CNPJ nº34.028.316/0001-03, para a prestação de serviços postais e reembolsos postais telemáticos, convencionais e correlatos , a fim de atender as necessidades do CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ (HEMOCE), sendo a vigência do contrato por prazo indeterminado, com fundamento no Termo de Referência e no art. 1091 da Lei nº14.133/2021. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se justifica pela necessidade de continuidade a prestação dos serviços postais, indispensáveis às atividades da Hemorrede Estadual, abrangendo o envio de correspondências, processos, objetos de cunho oficial e outros, que demandam presteza na remessa, garantia comprovada de entrega ao destinatário, segurança institucional, credibilidade e capilaridade que permite alcançar os mais longínquos logradouros. VALOR GLOBAL: R$ 160.000,00 ( cento e sessenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07725 - 24200424.10.302.171.20589.03.33903900.1.600.9200000.1.3.01; 12504 - 24200424.10.302.171.20589.03.33903900.1.659. 9200000.1.3.01; 0478 - 24200424.10.302.171.20589.03.33903900.1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72 c/c inciso I do art. 74, todos da Lei Federal nº14.133/2021; CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 14/11/2025 - Luany Elvira Mesquita Carvalho RATIFICAÇÃO: 14/11/2025 - Luany Elvira Mesquita Carvalho.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº90/2025

PROCESSO Nº24001.038428/2023-88

DOADOR: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE BARROQUINHA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº35.718, de 19 de outubro de 2023, fundamenta-se no disposto do artigo 76, II, “a” da Lei Federal nº14.133/2021, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e ainda no disposto na Lei Estadual nº13.476/2004, alterada pela Lei Estadual n.º 14.891/2011 e Lei nº17.773/2021, estando vinculada ao processo administrativo NUP nº24001.038428/2023-88.; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Doação dos bens abaixo discriminados : 2.33.20.213 MICROCOMPUTADOR DELL, OPTIPLEX 3000, CORE 13, MONITOR 24” CPU TB: 537212, S/N. HRQ4YY3 TECLADO TB: 537216 MONITOR TB: 537183, S/N. BR-0YV232-TVB0033G-1S2D, QUANT:01; 2.33.24.76 NOBREAK 1200VA BI TB: 536891, S/N. 2KOL2900665UY, QUANT:01; 2.33.48.29 PROJETOR MULTIMIDIA - EPSON TB: 537340 S/N. X8B23501832, QUANT:01. FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 13/11/2025; SIGNATÁRIOS: Ícaro Tavares Borges e Jaime Veras Silva Filho.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250606

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Ícaro Tavares Borges portador da RG de nº2007029149663 e inscrito no CPF sob o nº009.752.413-11, tendo em vista o Processo NUP 24001.104805/2024-65 para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “EQUIPAMENTO HOSPITALAR”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº20250606 – SESA - Coordenadoria de Execução de Compras - COEXE considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº14.133/2021, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao ganhador , conforme especificações constantes no Edital:

Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2025.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº58/2025

NUP: 24001.097989/2025-81

ORDENADOR DE DESPESAS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto 34.048, de 28 de abril de 2021, a fim de atender às necessidades do Hospital São José, inscrito no CNPJ 07.954.571/0035-53, com sede na rua: Nestor Barbosa, 315 – Parquelândia, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1° e § 2°, da Lei nº4.320/1964, reconhecer a dívida no valor de R$ 727.118,82 (Setecentos e vinte e sete mil, cento e dezoito reais e oitenta e dois centavos), junto à COOPCLINIC - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLÍNICA MÉDICA DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o nº37.878.434/0001-07, referente a prestação de serviços na categoria de Médicos Clínicos , no período de 21/09 à 20/10/2025.

Francisco Edson Buhamra Abreu

ORDENADOR DE DESPESAS