DOE 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025 169

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº659-D/2025-GS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº4609/2025 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo NUP 10001.015277/2025-47, em conformidade com a Lei nº12.691, de 16/05/1997, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS DA REQUISIÇÃO do militar FRANCISCO ANERY OLIVEIRA SOUZA** , Soldado PM, matrícula nº309055-7-1, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para prestar s na Coordenadoria de Defesa Social da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 27/03/2025, formalizada pela Portaria nº2507/2025, datada de 06/06/2025, e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 24/06/2025, a partir de 1º/10/2025. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de novembro de 2025. Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº479/2025-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.024735/2025-43, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, MONICA LOBO DUARTE MILFONT , OFICIALA INVESTIGADORA DE POLÍCIA, matrícula 133.954-1-1, para exercício funcional na Coordenadoria de Plantões - COPLAN, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 01/04/2025. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 21 de agosto de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

*** *** * PORTARIA Nº538/2025 - GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de promover a revisão do processo de ascensão funcional por progressão e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo N.º 10051.025997/2025-25– NUP, RESOLVE EXCLUIR da Portaria administrativa Nº79/2025 – GAB/PCCE , datada de 22 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de agosto de 2025, o Oficial Investigador de Polícia, DAVID XAVIER DE OLIVEIRA** , integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, Matrícula Nº167.684-1-3, lotado na Polícia Civil, e com fundamento no §1.º, do Artigo 3.º, Arts. 4.º, 6.º e 7.º da Lei Nº15.990 de 22 de março de 2016, CORRIGIR a ascensão funcional por progressão do referido OIP, concernente ao interstício 21/04/2024 a 20/05/2025, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de novembro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

*** *** * PORTARIA Nº589/2025-GABDG/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº14.282, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº18.696, de 19 de fevereiro de 2024, e pela Lei nº18.891, de 27 de junho de 2024, regulamentada pelo Decreto nº36.140, de 29 de julho de 2024, e conforme o que consta no processo nº10051.027323/2025-65, RESOLVE: 1. DESIGNAR os SERVIDORES integrantes do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública da Polícia Civil - SIPOC descritos no anexo único, parte integrante desta portaria, para exercer atividade de inteligência, atribuindo-lhes a Gratificação** por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI no nível Tático Operacional Subagência - NAI, no valor de R$ 733,81 (setecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos). 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 03 de novembro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº589/2025-GABDG/PCCE