DOE 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025 191

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011, e, CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 16/2020, sob a égide da Portaria CGD nº 188/2020, publicada no D.O.E nº 117, datado de 8 de junho de 2020, visando apurar a responsabilidade disciplinar do Policial Penal FABRÍCIO HERNUZZIO DA SILVA VIANA, em razão dos fatos denunciados por meio do Ofício nº 252/2019 – Secretaria de Saúde de Maranguape-Ce; CONSIDERANDO que, a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 236/237, restou plenamente demonstrado a incidência da prescrição da pretenção punitiva estatal; CONSIDERANDO que a prescrição é matéria de ordem pública e, por tal razão, deve ser reconhecida em qualquer fase processual. Nesta senda, RESOLVO, por todo o exposto: reconhecer a incidência de causa extintiva da punibilidade , consubstanciada na prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal, nos termos do disposto no Art. 181, inciso II, e Art. 182, da Lei nº 9.826/74 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e, por consequência, arquivar o presente Processo Administrativo Disciplinar nº16/2020 , instaurado em face do Policial Penal FABRÍCIO HERNUZZIO DA SILVA VIANA – M.F. nº 472.485-1-5. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011, e, CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 46/2020, sob a égide da Portaria CGD nº 451/2020, publicada no D.O.E CE nº 245, datado de 5 de novembro de 2020, visando apurar a responsabilidade disciplinar do Ex-Policial Penal JOSÉ NÉLSON BITTENCOURT SANTOS MENDES, em razão de, suposta acumulação ilegal de cargos públicos; CONSIDERANDO que, a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 240/241, restou plenamente demonstrado a incidência da prescrição da pretenção punitiva estatal; CONSIDERANDO que a prescrição é matéria de ordem pública e, por tal razão, deve ser reconhecida em qualquer fase processual; Nesta senda, RESOLVO, por todo o exposto: reconhecer a incidência de causa extintiva da punibilidade , consubstanciada na prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal, nos termos do disposto no Art. 181, inciso II, e Art. 182, da Lei nº 9.826/74 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e, por consequência, arquivar o presente Processo Administrativo Disciplinar nº46/2020 , instaurado em face do Ex-PP JOSÉ NÉLSON BITTENCOURT SANTOS MENDES – M.F. nº 4309029-1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA Nº2316/2025 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução nº698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR o servidor: JOSÉ ILO SANTIAGO JUNIOR , matrícula nº026.686, para atuar como gestor do Contrato nº136/2025, e designar como fiscal o Servidor; WEBERTE BERNARDO LEMOS , matrícula nº040413. Firmado com a FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE, cujo objeto é a prestação de serviços de televisão educativa para retransmissão ao vivo da programação da TV Assembleia para a Região de Aracati e Microrregião. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº34/2025

ESPÉCIE: ADITIVO N° 01 AO CONTRATO N° 34/2025 CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, nº2807 na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº06.750.525/0001-20. CONTRATADA: MARIA PATRÍCIA MORAIS LEAL , brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nºXXX.854.XXX-00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº08181/2025, autuado em 15 de setembro de 2025, e a alínea “b” do inciso II do artigo 124, da Lei nº14.133/2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o REAJUSTE do valor contratual , no percentual de 1% (um por cento) sobre valor inicial contratado, tendo em vista a alteração de valor da tabela definido pelo ato Normativo nº357/2025, tendo sido definido, até setembro o valor da hora aula e a partir de setembro a valor foi acrescido de 1%, o que corresponde ao acréscimo de R$ 53,64 (cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos). VALOR: R$ 53,64 (cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.21002.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.0000. E0000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência da data da publicação do extrato até a data de 28 de fevereiro de 2026. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. DATA DE ASSINATURA: 07 de Novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a sra. MARIA PATRÍCIA MORAIS LEAL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025. Paulo Rolim DIRETOR GERAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº136/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF nº06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº04.704.007/000145, situada na Rua Adolfo Caminha, 247 – Centro, Aracati, Ceará, CEP 62.800-000. OBJETO: Contratação dos serviços da Fundação Vale do Jaguaribe, mantenedora da TV SINAL, com os fins de prestação de serviços de televisão educativa para retransmissão ao vivo da programação da TV Assembleia para a Região de Aracati e Microrregião. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1. O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº134/2025 e seus Anexos, o Processo Administrativo nº07470/2025, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº14.133/2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, na forma do art. 105 c/c o art. 94, ambos da Lei nº14.133/2021 VALOR GLOBAL: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.21002.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 – Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. GLÁUCIA BARBOSA PINHEIRO MAIA, pela FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSOS Nº04230/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do dia 18 de setembro de 2025, e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 71/2025, Processo nº04230/2025, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA MODALIDADE SAAS, COM O FORNECIMENTO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO UNIFICADA E PLATAFORMA DE INFRAESTRUTURA COMO SERVIÇO CONSTITUÍDA DE SOLUÇÃO COMPLETA DE HARDWARE, SOFTWARE, SUSTENTAÇÃO E LICENÇAS, BEM COMO ACESSO AO SERVIÇO STFC, COMPREENDENDO, ALÉM DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA OFERTA, E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL, CONFORME DETALHAMENTO APRESENTADO AO LONGO DESTE DOCUMENTO VISANDO PROVER O PLENO FUNCIONAMENTO DA COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº14.133/2021, em favor da empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A , inscrita no cnpj nº41.644.220/0001-35, Avenida da Abolição, nº4166, Mucuripe, Fortaleza/CE, CEP 60.165-082, líder do CONSÓRCIO DB3-MULTICLOUD, no que diz respeito aos Itens 1 ao 20 (Grupo Único) no valor global de R$ 1.761.568,17 (um milhão e setecentos e sessenta e um mil e quinhentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL