DOE 19/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº219 | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 31

de trabalho ou em câmaras temáticas não ensejará qualquer tipo de remuneração, sendo considerada atividade de relevante interesse público. Art. 21º As despesas referentes à participação dos membros nas atividades do Comitê e dos Grupos de Trabalho correrão por conta do órgão, entidade ou organização que representam. Art. 22º Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação deste Regimento serão resolvidos pelo Presidente. Art. 23º Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação. Francisco Rennys Aguiar Frota Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Mário Hélio Portela Reinaldo Filho COORDENADOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2023

IG 1420721 I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2023, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), E DO OUTRO, A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A. PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e pela Lei nº 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, de um lado,neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza; III - ENDEREÇO: sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Empresa CS BRASIL FROTAS S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16 , representada pelos Representantes Legais, PAULO ROBERTO TEIXEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF: 042.607.376-27, portador do RG nº M7778614-SSP/MG e JOÃO BOSCO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG MG7592374 SSP-MG e inscrito no CPF 043.780.526-36; V - ENDEREÇO: com sede na Avenida Saraiva, nº 400, Sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08745-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto nos art. 40, XI, e art. 57, caput e inciso II ambos da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR nº 380/2025, e em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.002871/2025-21; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO ADITIVO o serviço de locação de veículos automotores tipo pickup cabine dupla com um quantitativo de 17 (dezessete) unidades para a reestruturação e implementação das unidades de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 284.763,93 (duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais, noventa e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência contratual pelo período de 03 (três) meses, a partir de 20/11/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato ora aditado que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 19 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; PAULO ROBERTO TEIXEIRA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A; JOÃO BOSCO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2023

IG 1419543

I - ESPÉCIE: ADITIVO_GRUPO B_PODER_PÚBLICO_PRAZO_E_ORÇAMENTO/COE/004.1 TERMO ADITIVO Nº 2 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B 329/2023 - ENEL (ADAGRI 020/2023) - QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E AGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI (Cliente nº 88881225001); II - CONTRATANTE: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGR inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 07.421.806/0001-00 ; III - ENDEREÇO: AV WASHINGTON SOARES, 999 - GUARARAPES , na Cidade de FORTALEZA - CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará Inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150,Fortaleza - Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme processo de dispensa de licitação nº 009/202; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Aditar pela 2ª(SEGUNDA) vez o Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do Grupo B firmado sob o nº 329/2023 - ENEL (ADAGRI 020/2023) em 10/11/2023.; IX - VALOR GLOBAL: 87.500,00 (OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: vigência corresponde ao período de 11/11/2025 a 10/11/2026 (12 meses); XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato.; XII - DATA: 14 de Novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Elmo Roberto Belchior Aguiar - Presidente - ADAGRI e Eloá da Silveira Santander - Executiva de Clientes Governo.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

*** *** * EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 052/2025**

IG: 1386177

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF Nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa FRANCISCO DANILO TIMBÓ FERREIRA , inscrita no CNPJ sob o nº 19.599.914/0001-49, com sede na Rua São Domingos, nº 714, Apto 101 - ALTO DOS 14, Ipu - CE, CEP: 62.250-000, representada pelo Representante Legal, FRANCISCO DANILO TIMBÓ FERREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, nº do CPF: 620.167.253-20, RG: 2002005229798 SSP-CE, residente e domiciliado em Ipu-CE. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas, equipamentos e aparelhos de ar-condicionado , com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, gás refrigerante e demais serviços afins, para atender às necessidades das 40 (quarenta) unidades da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, incluindo sua sede e trailer institucional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250002, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado da assinatura do contrato prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 312.930,00 (trezentos e doze mil novecentos e trinta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.10326.03.339039.2.7531200070.1– 556398 56200006.20.609.214.10680.03.339039.2.7531200070.1–556372 56200006.20.609.214.10680.03.339039.1.5009100000.0–3116 56200006.20.609.214.10680.03.339039.1.7531200070.1–797 56200006.20.609.214.10326.03.339039.1.5009100000.0–10263 56200006.20.609.214.103 26.03.339039.1.7531200070.1 – 5600. DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2025 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e FRANCISCO DANILO TIMBÓ FERREIRA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA FRANCISCO DANILO TIMBÓ FERREIRA.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº164/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o Diretor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS , matrícula 000075.1-7, símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A DIRETORA DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, a Sra. Silvana Maria Parente Neiva Santos, em virtude de licença saúde nos dias 12 a 14 de novembro do corrente ano. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 14 de novembro de 2025.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE