DOE 24/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº221 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022

I - ESPÉCIE: 12º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 005/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº.8.666, DE 1993, NOS TERMOS DO CONTRATO Nº.005/2022 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.042878/202534; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº.005/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$2.060.416,80 (DOIS MILHÕES E SESSENTA MIL E QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.005/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 14/11/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI;CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, O INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE – IEPRO, E A SECRETARIA DAS CIDADES PARTÍCIPES: A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE , com interveniência do INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE – IEPRO , e a SECRETARIA DAS CIDADES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo de Cooperação Técnica se fundamenta nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, e do Decreto nº 11.531/2023, bem como demais normas aplicáveis, e considerando o que consta nos autos do Processo NUP 31032.009714/2025-04. OBJETO: O objeto do presente Acordo é a cooperação técnica entre os partícipes com a reserva de vagas nos Cursos Profissionais de Pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) ofertados pela FUNECE/UECE, no Programa em Planejamento e Políticas Públicas, mediante aprovação em processo seletivo público, aos servidores efetivos vinculados à Secretaria das Cidades. A cooperação abrange ainda o desenvolvimento e execução de projetos de assistência científica e pesquisa tecnológica; cursos de formação de pessoal, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo; divulgação técnico-científica; intercâmbio cultural e acadêmico. DO PLANO DE TRABALHO: As atividades previstas neste Acordo serão executadas em conformidade com projetos e Planos de Trabalho aprovados pelas partes, contendo cronograma físico-financeiro, responsabilidades de cada partícipe, recursos humanos alocados e demais elementos necessários. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Acordo terá vigência de 60 (sessenta) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que mantido o objeto. DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS: O presente Acordo não prevê transferência voluntária de recursos entre os partícipes. Os custos decorrentes da manutenção dos cursos advirão do pagamento de matrícula e mensalidades pelos alunos, conforme edital e contratos individuais celebrados com o IEPRO. Podendo haver ainda, caso exista interesse e disponibilidade financeira e orçamentária da Secretaria das Cidades, o financiamento do mestrado e doutorado dos servidores selecionados. Nessas situações, a concessão poderá se vincular à elaboração de produtos de interesse da Secretaria das Cidades e acordados com os servidores beneficiários, bem como, à aprovação pelo Programa de Pós-Graduação. DA RESCISÃO E DENÚNCIA: O Acordo poderá ser rescindido ou denunciado por qualquer das partes, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, assegurado o cumprimento das obrigações já assumidas até a data da rescisão. DO FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Hidelbrando dos Santos Soares, PRESIDENTE DA FUNECE; Joaquim Celestino Júnior, DIRETOR PRESIDENTE DO IEPRO e José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de novembro de 2025. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0705/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 13/11/2025, NUP: 43022.011801/2025-11. CONTRATO Nº012/2025

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÃO NA COBERTA DA CASA DO TRABALHADOR, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE - Município: FORTALEZA-Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 012/2025 celebrado com a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 19 novembro 2025.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº0706/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 18/11/2025, NUP: 43022.012005/2025-04.