DOE 21/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº220 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2025 87

2º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº09/2024 IG Nº1418802

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO CEARÁ - ABEMCE , inscrita no CNPJ nº 23.497.944/0001-11, com sede na Rua Dom Xisto Albano, 1852 - Parque São José, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria Célia dos Santos de Maria, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações, da Lei Estadual nº 18.430/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024), do Edital de Chamamento Público nº 07/2024, através do Processo Administrativo nº 47001.021827/2025-77. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Termo de Colaboração nº09/2024 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Operacionalização e monitoramento de ações continuadas na gestão e execução de Programas Estaduais de Enfrentamento à Fome e de políticas públicas Federais executados no Estado do Ceara, no âmbito da Proteção Social, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 30 de junho de 2026.A vigência do Termo de Colaboração poderá ser encerrada antes do prazo previsto neste instrumento, a critério da Secretaria da Proteção Social, em caso de conclusão de chamamento público voltado ao mesmo objeto, resguardadas as disposições do termo original sobre a matéria e assegurada a continuidade das ações no novo instrumento que vier a substituí-lo. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 1.020.319,72 (um milhão vinte mil trezentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100016.08.246.181.11218.03.335041.1.5009100000.0 47100016.08.246.181.11218.03.335041.2.5009100000.0 47100016.08.246.181.11218.03.335041.1.7 619100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de novembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social - SPS e Maria Célia dos Santos de Maria - Associação do Bem Estar Social do Ceará - ABEMCE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 17 de novembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº127/2022 - IG Nº1419771

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero e a empresa FORCE REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , com sede na Rua Raimunda Nogueira Martins, nº 1230, Parque das Flores – Aquiraz/CE, CEP: 61.700- 000, inscrita no CNPJ sob o nº 21.765.330/0001-48, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Oswaldo Samyr Lourenço Rodrigues, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.019301/2025-27, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, mediante as cláusulas e condições a seguir. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação de prazo com renovação de créditos orçamentários do Contrato nº127/2022 , cujo objeto é o serviço de locação mensal, de 04 (quatro) veículos pesados, compondo-se de cavalo mecânico e carreta tipo baú, com motorista e com auxiliar de serviços gerais, combustível, para executar o programa “caminhão do cidadão” da Secretaria da Proteção Social – SPS. VIGÊNCIA: A vigência do Contrato original será prorrogada por 12 (doze) meses, com início em 14 de dezembro de 2025 e término em 13 de dezembro de 2026. O aditivo poderá ser rescindido em decorrência da conclusão do processo licitatório, mediante aviso prévio da CONTRATANTE à CONTRATADA. VALOR: Para a execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor anual de R$ 4.760.752,25 (quatro milhões, setecentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas estimadas em R$ 396.729,35 (trezentos e noventa e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos). As despesas decorrentes do presente instrumento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100011.14 .244.165.21017.03.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de novembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social – SPS e Oswaldo Samyr Lourenço Rodrigues - Force Representação Comércio e Serviços Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 17 de novembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº241/2025

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por sua Secretária da Proteção Social, a Sra. Jade Afonso Romero e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DO PARQUE UNIVERSITÁRIO , inscrita no CNPJ sob o nº 23.562.879/000160, com sede na Rua Fernão Magalhães, n° 337 – Pici, Fortaleza-Ceará, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Antônio Lucas Araújo, resolvem firmar o presente Aditivo ao Acordo de Cooperação acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações e do Decreto Estadual n° 32.810/2018, através do Processo nº 47001.020835/202504. OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação a execução de ações socioassistenciais voltadas para crianças em regime de creche e pré-escola . VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 06 (seis) meses, sendo ao final restarão satisfeitas todas as obrigações entre as partes. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre os partícipes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Acordo de Cooperação poderá ser rescindido: a) unilateralmente, pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre, mediante notificação a outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias); c) em decorrência de determinação judicial. RECURSOS: A operacionalização do presente Acordo não importará transferência de recursos financeiros entre os partícipes, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de novembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Antônio Lucas Araújo Alves - Associação Beneficente dos Moradores do Parque Universitário. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 17 de novembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 31/2025 IG Nº1419549

PROCESSO Nº47001.011448/2025-79 OBJETO: Locação do serviço de software para emissão de NFe e Manifesto Eletrônico, pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Em virtude da necessidade da emissão de NFe e Manifesto Eletrônico, quando ocorrer Feiras e Eventos Interestaduais da CEART. VALOR GLOBAL: 6.715,00 ( Seis mil, setecentos e quinze reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17060 47200003.11.691.271.10729.03.339040.1.6 699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro que, nos termos do art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/23, Decreto n° 12.343/2024 e Decreto Estadual nº. 35.341/2023. CONTRATADA: EDILENA DE LIMA LEITE , vencedora do Item 01, inscrita no CNPJ nº 04.513.296/0001-03. DISPENSA: Outrossim, em conformidade com o disposto no §3º, art. 7º do Decreto Estadual nº. 35.341/2023, ratifico, adjudico e homologo a Cotação Eletrônica nº. 2025/17745. Fortaleza/Ce, 12 de novembro de 2025; JADE AFONSO ROMERO - Secretária de Estado da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA