DOE 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1472/2025, 14 DE NOVEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº1474/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 14 de novembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1474/2025, 14 DE NOVEMBRO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO

Nº DO DOCUMENTO 240/2025

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: PRÁTICA EVENTOS LTDA , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.693.006/000154, com sede na Rua Major Facundo, nº 2553, Bairro de Fátima, Fortaleza – CE, CEP: 60.025-065 OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “XX SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE LOGÍSTICA E EXPOLOG – FEIRA INTERNACIONAL DE LOGÍSTICA” , que acontecerá nos dias 26/11/2025 e 27/11/2025, consistindo na realização de seminário do setor de logística. O evento contará com palestras, feira, reuniões setoriais e rodadas de negócios, buscando fortalecer o setor logístico, fomentando a economia e gerando emprego e renda para a população, conforme previsto no Formulário de Patrocínio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.014438/2025-92. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.339039 .1.5009100000.0 e 30100011.04.122.431.11724.03.339039.2.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2025 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno da Casa Civil e Enid Câmara de Vasconcelos, Prática Eventos LTDA. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº086/2025

TRANSMITENTE: CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ – SEM , inscrita no CNPJ sob o nº 49.958.941/0001-21, situada na Av. Barão de Studart, nº 598, Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60.120-000. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial de uma Câmera Fotográfica , objeto do Contrato nº 144/2023, custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PreVio, à Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará - SEM, beneficiária do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, conforme tabela abaixo:

R$ 2.875,48