DOE 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025 29

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.011940/2025-41. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; Lia Ferreira Gomes, SECRETÁRIA DAS MULHERES - SEM; Tathiana Braga Tavares, COORDENADORA DA UGP/PReVio; e Raimundo Avilton Meneses Júnior, COORDENADOR EXECUTIVO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº096/2025

TRANSMITENTE: CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000. BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS , inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, situada nesta Capital, na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial referente ao veículo automotor do patrimônio da Casa Civil, adquirido através do Contrato nº 106/2024, custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, para a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS, conforme especificações a seguir:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.018092/2025-00. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza - CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil (Transmitente), Roberto Bassan Peixoto, Superintendente da Superintendência Do Sistema Estadual De Atendimento Socioeducativo – SEAS (beneficiária), Tathiana Braga Tavares, Coordenadora da UGP/PReVio, e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza - CE, 14 de novembro de 2025.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O(A) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) CAMILLY CARNEIRO COLLYER , matrícula 30005007, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 11 de Novembro de 2025. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 13 de novembro de 2025. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR , nos termos do Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014 e tendo em vista o que consta nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de janeiro de 2008, AUGUSTO BARROSO ROCHA , matrícula nº 10148-1-1, lotado na Superintendência de Obras Públicas ora à disposição desta Procuradoria-Geral do Estado, para exercer a função de Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06, em SUBSTITUIÇÃO ao titular Antônio Anésio de Aguiar Moura, em virtude de licença médica, no período de 10 (dez) dias, a partir de 13 de outubro de 2025. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

O(A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 339/24, de 05 de Dezembro de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de Dezembro de 2024, RESOLVE NOMEAR , ANNA HILRYS SOUZA DE OLIVEIRA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 13 de novembro de 2025. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL

PORTARIA CC 0127/2025-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 339/24 de 05 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR ANNA HILRYS SOUZA DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Célula de Contratos e Controle dos Serviços Terceirizados, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR GERAL

PORTARIA Nº263/2025 – O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem ao município de Juazeiro/CE, no período de 03 a 07 de novembro de 2025, com o objetivo de vistoriar os imóveis destinados a desapropriação para implantação da BARRAGEM BERÉ, concedendo-lhe diárias na forma dos arts.1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II da Portaria nº143/2025 do DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de novembro de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.