DOE 24/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº221 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025

75

Parágrafo único. Fica assegurado o atendimento a todos os usuários que comparecerem aos Núcleos Locais e as solicitações de emissão de documentos por meio eletrônico (e-mail institucional), nos casos permitidos, até as 16h00 (dezesseis horas).

Art. 3º Os requerimentos apresentados após o horário limite das 16h00 serão protocolados, porém analisados e processados somente no dia útil subsequente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Ficam revogadas as Portarias anteriores que tratem do mesmo assunto. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº170/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, respondendo no uso de suas atribuições atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a colaboradora DARCYLA DE FREITAS LIMA , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000073.2-6 , desta Agência, a viajar às cidades de Limoeiro - CE, e Aracati-CE, nos dias 24 e 25 de novembro de 2025, a fim de fortalecer atuação itinerante das ações referentes ao Convênio Cidades e Territórios Empreendedores, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 19 de novembro de 2025. Luis Eduardo Fontenelle Barros DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2025 – ADECE

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº39/2022, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A TICKET SOLUCOES HDFGT S/A; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, n°50, edif 2, Bairro Santa Lucia, CEP: 93.700-000, Campo Bom/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, da Lei nº 13.303/16, combinado com o Regulamento de Licitação e Contratos da ADECE, assim como nas disposições contidas no Contrato firmado pelas partes com todos os seus anexos; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor originalmente estabelecido no Contrato nº39/2022 , passando este a totalizar o montante de R$ 225.572,34 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 225.572,34 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 19 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Luis Eduardo Fontenelle Barros (Diretor-Presidente ADECE respondendo), Maria Inês Cavalcante Studart Menezes (Diretora de Planejamento e Gestão ADECE), Luciano Rodrigo Weiand (Representante Contratada) e Jeferson Tiago Souza (Representante Contratada). Thiago Barreto ASSESSOR JURÍDICO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE 58/2025 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionado ao Anexo Único dessa portaria, a viajar à cidade mencionada, no período descrito, com o objetivo de participar da Cerimônia de Assinatura do Convênio, junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e, ainda, concessão de passagens aéreas, ida e volta, Fortaleza / São Paulo / Fortaleza, que totaliza o valor de R$ 6.002,76 (seis mil e dois reais e setenta e seis centavos), tudo de acordo com os arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art. 16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 19 de novembro de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 22001.057217/2025-81 e, com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, DECLARAR CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO , tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Professor, Iniciante I, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), o(a) servidor(a) CLEONEIDE ANDRADE CHAGAS CAVALCANTE , matrícula funcional n°11203817, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 29 de março de 1999. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº22001.038362/2025-62, com fundamento no art.41, da Constituição Federal, combinado com os arts.27 e 29, da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, resolve, para fins de regularização funcional, DECLARAR CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO , tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Professor Iniciante I, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), a servidora MARIA FRANCILEUDA DO ESPIRITO SANTO VIEIRA , matrícula n.º 09432612, lotada na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 11 de maio de 1997. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO