DOE 24/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº221 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025

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Art. 1º O Seminário de Integração, com carga horária mínima de 12 (doze) horas, será realizado no início de cada biênio da gestão do Conselho de Recursos Tributários – CRT, em Sessão Plenária, para os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelo Fisco e pelas entidades. Art. 2º O conteúdo programático mínimo do Seminário de Integração compreenderá estudos relacionados com os seguintes itens: I- Aspectos relevantes da Lei nº 18.185/2022, do Decreto nº 35.010/2023 e da Portaria nº 463/2022;

II- Diferenças entre Perícias e Diligências;

III- O papel do Conselheiro no cotidiano do Conat;

IV- Formas e modelos de resoluções;

V- Principais procedimentos de fiscalização e tipos de autos de infração;

VI- Principais ações de fiscalização do setor de macrossegmentos da Sefaz/CE;

VII- Legislação que versa sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI: Lei nº 10.367/1979, Decreto nº 34.508/2022 e Decreto nº 33.327/2019. Art. 3º Compete ao Presidente e aos Vice-Presidentes do Conat o planejamento e a coordenação do Seminário de Integração, podendo alterar o conteúdo programático descrito no artigo anterior em razão de novas demandas.

Art. 4º As omissões sobre a estruturação e o funcionamento do Seminário de Integração serão dirimidas pelo Presidente do Conat. Art. 5º Esta Decisão Administrativa entra em vigor na data de publicação. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, Fortaleza/CE, em 18 de novembro de 2025.

Victor Hugo Cabral de Morais Junior PRESIDENTE DO CONAT

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº028/2025

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Sobral/Nuat-Crateús,14 de novembro de 2025. José Nogueira Carlos ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº063/2025 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO RUSSAS/NUAT EM QUIXADÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Quixadá, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO RUSSAS/NUAT EM QUIXADÁ, em Quixadá 18 de novembro de 2025.

José Júnior Pereira ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº063/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº065/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 26 de junho de 2025.

Francisco Expedito Alves Junior ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº065/2025, 26 DE JUNHO DE 2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº236/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução normativa Nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA,em Fortaleza,31 de outubro de 2025.

Jorge Luis Vidal de Queiroz ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº236/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025