DOE 25/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

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PORTARIA Nº861/2025-CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO EXERCÍCIO FUNCIONAL o BOMBEIRO militar abaixo relacionado, a contar de 11 de novembro de 2025, em virtude de sua promoção, na modalidade requerida, ter sido publicada no Diário Oficial do Estado Nº 213 de 11 de novembro de 2025. Em consequência, será iniciado o processo de reserva remunerada ex officio do militar, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015. O militar descrito nesta portaria deverá comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação necessária para o início do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.

Em Fortaleza - CE, ao(s) 18 de novembro de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa - Cel CG QOBM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PORTARIA N°863/2025 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput da Lei nº 13.438 de 07/01/2004 (DOE nº 005 de 09/01/2004), RESOLVE: AUTORIZAR o BOMBEIRO militar abaixo relacionado a se deslocar para a cidade de Norfolk, Virgínia – Estados Unidos da América, com a finalidade de participar de visita educacional e treinamento técnico nas instalações da empresa Bauer Compressors Inc., compreendido entre os dias 01 a 06 de dezembro de 2025. Conceder, para tanto, 06 (seis) meias diárias, conforme tabela anexa a este, em conformidade com disposto no Art. 12º, §2, Classe I e II, Anexo II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2025. José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM

COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº863/2025 – CMDO/CBMCE

• Valor em dólares americanos de uma diária conforme Decreto n° 35.922/2024

• Cálculo com valor do Dólar a R$ 5,32

• Valor de conversão cotado em 19 de novembro de 2025

• Total calculado em reais brasilieros Fortaleza - CE, 19 de novembro de 2025.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2023-CBMCE NUP 10021.008427/2025-28/IG 1419673

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2023-CBMCE. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690 – bairro Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: CAPACITAÇÃO LEGAL – TREINAMENTOS LTDA – CNPJ nº 42.818.048/0001-51. V – ENDEREÇO: Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 3350 – Sala 902 – 2º andar – Cond. OPUS ONE ECOVILLE, bairro Campo Comprido, Curitiba/PR. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 107 e 108, da Lei Federal nº 14.133/21; Parecer jurídico nº 000585/2025/CBMCE/ASJUR. VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor do Contrato nº33/2023-CBMCE (Serviço de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e Atas de Registros de Preços). IX – VALOR GLOBAL: R$ 11.278,58 (onze mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 01/12/2025 e término em 30/11/2026. XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 33/2023-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 11/11/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE e RUBEMAR BARBOSA DOS REIS – Representante Legal da Empresa.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº38/2023 NUP 10021.008189/2025-51/IG 1420580**

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2023-CBMCE. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690 – Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE – CNPJ nº 07.817.778/0001-37. V –