DOE 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025

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inscrição no Concurso), o candidato será eliminado do Concurso, salvos os casos de militares estaduais que tenham ajuizado demanda judicial tendo como objeto esse limite etário, cuja permanência no Concurso ficará condicionada ao desfecho da ação judicial.

1.8 Será submetido à identificação especial e condicional, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio, o candidato que: a) apresentar documento oficial de identificação disponibilizado por aplicativo digital (CIN, CNH ou e-título);

• b) apresentar documento de identificação em estado de conservação que gere dúvidas relativas aos dados de identificação, à fisionomia ou à assinatura do portador;

c) esteja impossibilitado de apresentar documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto – situação em que deverá entregar à equipe de aplicação da Prova Objetiva o documento de registro da ocorrência (Boletim de Ocorrência) expedido a partir de 28/07/2025, bem como será fotografado junto a uma placa de identificação a ser preenchida pela equipe de aplicação da Prova Objetiva;

1.8.1 O candidato submetido à identificação especial e condicional por ocasião da Prova Objetiva deverá comparecer ao Instituto Consulpam (Av. Evilásio Almeida Miranda, 280 – Edson Queiroz, Fortaleza/CE) no período compreendido entre as 8 e 17 horas dos dias 27 e 28 de outubro de 2025, para apresentação de documento de identificação original em conformidade com o subitem 17.10 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025, em boas condições, sem danos ou rasuras que gerem dúvidas relativas aos dados de identificação, à fisionomia ou à assinatura do portador. 1.8.2 O candidato que não regularizar sua situação com relação à identificação especial e condicional no prazo e na forma indicados no subitem anterior será eliminado do Concurso.

1.9 O candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025, referentes à aplicação da Prova Objetiva.

Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº50/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1420841000

I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 50/2024 (SACC 1353086); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ N.º 10.875.066/0001-89; V – ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175, LETRA “A”, Bairro Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento as cláusulas e condições do Contrato nº 50/2024-SSPDS (SACC 1353086), na norma do art. 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), na Nota Técnica nº 35/2025 - CECONT/COAFI/SSPDS, devidamente acostada ao NUP 10001.009386/2025-25; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a repactuação do Contrato nº50/2024-SSPDS (SACC 1353086), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, Nº MTE CE000837/2025, pactuado entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Ceará e o Sindicato dos Psicólogos do Ceará, referente à categoria de Psicólogo; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, Nº MTE CE000837/2025, a partir de 01 de junho de 2025, passa de R$ 19.961,34 (dezenove mil novecentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), para R$ 20.943,83 (vinte mil e novecentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), e o valor anual passa de R$ 239.536,08 (duzentos e trinta e nove mil e quinhentos e trinta e seis reais e oito centavos), para R$ 251.325,96 (duzentos e cinquenta e um mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), e a partir de 01 de novembro de 2025, o valor mensal passa de R$ 20.943,83 (vinte mil e novecentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), para R$ 20.970,30 (vinte mil novecentos e setenta reais e trinta centavos), e o valor anual passa de R$ 251.325,96 (duzentos e cinquenta e um mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), para R$ 251.643,60 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2025/2026, no período de 01/06/2025 até 01/12/2026 (final da vigência contratual), é de R$ 6.239,93 (seis mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), conforme ANEXOS I, II, III e IV do presente Termo ; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 21 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 21 de novembro de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº56/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1419480000

I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2024 (SACC 1355533); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA – CNPJ N.º 03.817.702/0001-50; V – ENDEREÇO: Rua Rosulino Ferreira Guimarães, 839, Centro, Rio Verde - GO, CEP.: 75.901-260; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 099/2024-SEAD, oriunda do Pregão Eletrônico nº 035/2023 – SALIC/MA, e seus anexos, regido pela Lei nº 8.666/93, no Art. 57, inciso II, bem como pelo Art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, do mesmo diploma legal e legislação pertinente, tudo de acordo com o NUP 10001.014743/2025- 77, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 56/2024-SSPDS (SACC nº 1355533), com termo inicial em 07 de dezembro de 2025 e termo final em 06 de dezembro de 2026, cujo objeto contratual visa o Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de gerenciamento de frota – manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças em veículos, em conformidade com as especificações técnicas e quantitativos do Termo de Referência da COSOL/SSPDS, da Ata de Registro de Preços nº 099/2024-SEAD, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 035/2023 – SALIC/MA, do NUP 10001.011790/2024-88, e da proposta apresentada. Constitui-se também objeto deste termo o acréscimo quantitativo no percentual de 25,00% (vinte e cinco por cento), do valor atualizado do Contrato, que consiste no acréscimo, de 13 (treze) veículos na frota atendida, cedidos judicialmente por doação, os quais integrarão a frota objeto deste contrato, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis; IX – VALOR GLOBAL: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 07/12/2025 a 06/12/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 21 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Dário da Costa Barbosa Júnior - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 21 de novembro de 2025.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO

CORRIGENDA

Nº004/2025

No Diário Oficial nº 200/2025, de 22 de outubro de 2025, que publicou a portaria nº. 4501/2025-GS, que RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de atuar como equipes de Rota/Confinamento nos municípios do Estado do Ceará em que ocorreram a aplicação dos instrumentos de avaliação da Prova Nacional Docente – PND/2025, conforme NUP 10001.018649/202597, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Convênio nº 940869/2023, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2023 e seu 1º Termo Aditivo publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, pelo artigo 1º do Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009, e pelo artigo 3º, inciso III, alíneas a e b, e inciso V, alínea c do Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. Onde se lê: ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº4501/25-GS