DOE 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

194 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025

tação; CONSIDERANDO que a contratação será realizada por meio de Cotação Eletrônica, um procedimento que visa selecionar a proposta mais vantajosa através da rede corporativa mundial de computadores. Este método, conforme o Decreto Estadual nº 35.341/2023, garante transparência, competitividade e agilidade no processo de contratação; CONSIDERANDO que para a concretização do objeto, a Administração Pública tem como solução a deflagração de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, abaixo transcrito: Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Valor atualizado para R$ 125.451,15, conforme Decreto nº 12.343/2024) CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023, regulamenta o procedimento da Cotação Eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, dispensáveis de licitação; CONSIDERANDO que o preço estimado da contratação, com base na pesquisa de preços (média aritmética de 03 orçamentos), é de R$ 76.543,00 (setenta e seis mil quinhentos e quarenta e três reais), ficando demonstrado que a Polícia Militar do Ceará não excederá no presente exercício financeiro o limite imposto pelo inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que a Cotação Eletrônica nº 2025/28228 (Licitaweb) foi encerrada, tendo como proposta mais vantajosa a da empresa NORDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.300.179/0001-41, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), conforme registro nos autos; CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico favorável à contratação, juntado aos autos do Processo; CONSIDERANDO que por meio do sítio www.portalcompras.ce.gov.br, foi emitido e juntado aos autos do Processo o Certificado de Registro Cadastral (CRC) da empresa referida acima, que substitui a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista; CONSIDERANDO que verificou-se que nada consta contra a empresa NORDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, em consulta realizada junto à Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica (TCU) e aos cadastros CNIA, CEIS e CNEP; CONSIDERANDO que foi emitido parecer técnico favorável à aceitação da proposta apresentada pela empresa NORDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.300.179/000141; VALOR GLOBAL: R$ 39.000,00 ( trinta e nove mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.196.21009.03.339039.1.500.910000 0.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Valor atualizado para R$ 125.451,15, conforme Decreto nº 12.343/2024) CONTRATADA: NORDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.300.179/0001-41 DISPENSA: De acordo com a Justificativa de Dispensa de Licitação elaborada pela Célula de Compras CECOM/COAFI, com base no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 35.341/2023, no Parecer Jurídico e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 10061.039900/2025-42 , AUTORIZO, na qualidade de autoridade superior, a contratação direta da empresa NORDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.300.179/0001-41 , para Contratação de Empresa Especializada para Manutenção Corretiva, nos 02 (dois) Elevadores do prédio anexo ao Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Ceará. A contratação será formalizada nos termos e condições estabelecidos no respectivo Termo de Referência que subsidiará a confecção do contrato, com valor final de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), sendo para a empresa NORDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.300.179/0001-41, conforme proposta vencedora da Cotação Eletrônica nº 2025/28228 - Licitaweb. RATIFICAÇÃO: Com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , e no Decreto Estadual nº 35.341/2023, que regulamenta a Cotação Eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual, declaro dispensada a realização de licitação para a contratação da empresa NORDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.300.179/0001-41 , visando à Contratação de Empresa Especializada para Manutenção Corretiva, nos 02 (dois) Elevadores do prédio anexo ao Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Ceará , conforme processo administrativo NUP 1006.1039900/2025-42.

Francisco Narcélio Atanázio Alves – CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESAS

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°20250008-PMCE.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº531/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOCÉLIO LOPES MARQUES , ocupante do cargo de Cabo desta PMCE, Matrícula: 304.807-1-6, o valor total de R$ 6.662,88 (seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em face a retroação da promoção a graduação de Cabo PM, a contar de 24 de dezembro de 2021, conforme publicação no Boletim do Comando Geral nº 239, de 17 de dezembro de 2021 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.019927/2025-19, referente a diferença salarial no período de 24 de dezembro de 2021 à 31 de dezembro de 2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.0 6.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORRIGENDA

“No Extrato de Inexigibilidade de Licitação Nº 20250005/PMCE/FSPDS, publicado no DOE de 18/11/2025, onde se lê o valor de R$ 2.757.630,00, leia-se o valor de R$ 2.637.630,00. As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas

Francisco Narcélio Atanázio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNAS/ORDENADOR DE DESPESA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº039/2025 – COAFI/CBMCE O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,considerando a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de ministrar curso, realizar serviço de busca, resgate e salvamento e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. Resolve conceder diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; art. 4º; art. 15º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 05 de setembro de 2025. José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM COMANDANTE GERAL DO CBMCE

Registre-se e publique-se.