DOE 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 26 de novembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº223 | Caderno 2/4 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a Licença de Instalação nº1540/2025 com validade de 5 anos, até 17 de novembro de 2030, para as Obras de Implantação do Píer de Rebocadores do Terminal Portuário do Pecém, localidade de São Gonçalo do Amarante – CE.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº02/2025 CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA – REGIMA DA LCP 182/2021 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ - IPEM-CE NUP Nº56072.001152/2025-05

A INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ - IPEM-CE, doravante designado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, com sede na Av. Luciano Carneiro, n. 1320, CEP 60.410-324, bairro Parreão, Fortaleza-CE, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 53.322.646/0001-51, torna pública a licitação na modalidade especial para celebração de Contrato Público de Solução Inovadora – CPSI , com fundamento na Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador), e, subsidiariamente, no que lhe concernir, a Lei n. 14.133/2021, conforme condições estabelecidas neste edital e anexos.

1. OBJETO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1.1. Esta licitação tem por objeto a contratação do teste de solução inovadora, com ou sem risco tecnológico, para resolver o seguinte desafio: Necessidade de garantir a autenticidade, integridade, inviolabilidade e certificação de imagens digitais de fiscalização eletrônica de trânsito, desde o momento inicial da captura da imagem por equipamento de fiscalização eletrônica e durante toda a cadeia de custódia, em razão do avanço recente e acelerado de tecnologias de geração e edição de imagens e de ferramentas baseadas em inteligência artificial generativa, capazes de produzir conteúdo (deepfakes) de alta verossimilhança. 1.2. Será selecionada 1 (uma) proposta para celebração de Contrato Público para Solução Inovadora, observada a ordem de classificação e os critérios estabelecidos neste Edital.

1.3. Conforme estabelecido no Termo de Referência, anexo a este Edital, a fase experimental desta Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI) será conduzida sem custos diretos para a Administração Pública. Os encargos financeiros relativos à execução dos testes serão de responsabilidade integral da proponente selecionada.

1.4. O edital de licitação é regido pelo Capítulo VI da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e, subsidiariamente, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

1. CRONOGRAMA

2.1.A licitação terá as seguintes fases:

I - divulgação do edital de licitação;

II - apresentação das propostas;

III - julgamento das propostas;

IV - habilitação;

V - negociação;

VI - recursos administrativos;

VII -adjudicação do objeto e homologação da licitação;

VIII - convocação para assinatura do CPSI.

2.2. As etapas da licitação observarão os seguintes prazos estimados:

2.2.1. As datas acima são meramente tentativas e sujeitas a alterações, que serão comunicadas no Diário Oficial do Estado. A modificação do cronograma não gera direito à indenização.

1. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

• 3.1. É permitida a participação de pessoas jurídicas que se enquadrem como:

I - Sociedade empresária; II - Sociedade empresária estrangeira.

• 3.2. Os interessados devem estar credenciados no Sistema de Cadastramento do Estado do Ceará – Cadastro CRC, para participar da licitação.

3.2.1. O licitante se responsabiliza exclusivamente pelos atos realizados no sistema em seu nome, diretamente ou por seu representante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas. Fica excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos provocados pelo uso indevido das credenciais de acesso, ainda que praticados por terceiros.

3.2.2. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder à correção ou alteração dos registros assim que identifique erro ou informação desatualizada. A inobservância deste subitem poderá causar a desclassificação do licitante.

3.3. Estão impedidos de disputar a licitação os interessados que desatendem às condições deste edital, que incidem nas vedações previstas no art. 9º, §§ 1º e 2º, e no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, ou que estejam proibidas de participar de licitação ou contratar com o poder público, especialmente: I – Encontre-se, ao tempo da licitação, impossibilitado de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta, observado o § 1º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021;