DOE 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025
ITEM
CRITÉRIO DE JULGAMENTO(LC Nº 182/2021, ART. 13, § 4º)
PESO
FOCO DA AVALIAÇÃO
Médi iéi d biéi d Elbilidd| |---| |C
Viabilidade e maturidade do modelo de negócio (Inciso III)
15%
a artmtca os sucrtros e scaaae e
Qualificação da Equipe (itens 5.4.2.3.1 e 5.4.3.2.2| |
D
Viabilidade econômica da proposta (Inciso IV)
5%
avaliação do item 5531| |

...
E
Demonstraão comarativa de custo e benefício(Inciso V)
5%
avaliaão do item 5532| |ç p

ç...
TOTAL
100%| |PONTUAÇÃO MÁXIMA: 9,75 pontos.
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. O modelo de execução do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) será experimental, iterativo e adaptativo, em conformidade com o regime
especial da Lei Complementar nº 182/2021. Seu objetivo principal é testar e validar a metodologia inovadora proposta em um ambiente real de operação.
6.1.1. O Objeto da Execução: A execução contratual consiste no teste e validação da implementação de uma solução tecnológica de certificação digital de
imagens oriundas de equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito que garantam a autenticidade, integridade e inviolabilidade das imagens digitais ao
| |longo de toda a cadeia de custódia.
6.1.2. Estrutura da Fase Experimental: A experimentação será conduzida em quatro etapas principais, que compõem o ciclo completo de teste e validação
| |da CPSI:
I - Prova de Conceito (PoC): Etapa inicial focada em testar a viabilidade técnica e a integração básica dos componentes tecnológicos da solução, incluindo
| |o funcionamento dos algoritmos e mecanismos de certificação digital.
II - Fase de Ajustes: Etapa intermediária destinada à calibração e ao refinamento dos parâmetros técnicos e operacionais, corrigindo inconsistências e apri-| |morando fluxos de validação, dentre outros ajustes, modificações e aperfeiçoamentos que se façam necessários.
III - Teste Piloto em Ambiente Real: Etapa prática e abrangente, na qual a solução será aplicada em condições reais de operação, utilizando equipamentos
eletrônicos de fiscalização efetivamente em uso no Estado do Ceará.| |
IV - Avaliação Final e Consolidação dos Resultados: Etapa conclusiva dedicada à análise dos resultados obtidos, consolidação das evidências técnicas e
elaboraão de relatório conclsio| |ç uv.
6.1.3. Duração e Flexibilidade: A duração estimada da fase experimental será de até três (3) meses, a partir da ordem de início, podendo ser encerrada ante-
cipadamente caso as metas de validação sejam atingidas ou prorrogada, mediante justificativa técnica, dentro do limite legal.
6.1.4. Estrutura e Duração: A fase experimental terá duração estimada de até três (3) meses e será conduzida em fases, incluindo Prova de Conceito, Ajustes
T Pil Abi Rl| |e este oto em mente ea.
6.1.5. Condição de Custo: A fase experimental prevista nesta CPSI será executada sem custos diretos para a Administração Pública, sendo os custos de
| |execução integralmente arcados pela proponente selecionada.
| |6.1.6. Abrangência Mínima do Teste Piloto: O Teste Piloto em Ambiente Real deverá abranger, no mínimo, quinze (15) equipamentos eletrônicos de fisca-
lização de trânsito, distribuídos entre diferentes naturezas tecnológicas, para comprovar a interoperabilidade e eficácia da solução:
I - Cinco (5) equipamentos do tipo Metrológico;
| |II - Cinco (5) equipamentos do tipo Não Metrológico;
| |III - Cinco (5) sistemas de Videomonitoramento de Trânsito..| |6.1.7. Flexibilidade e Ajustes: A estimativa de quantidades e condições para os testes operacionais (item 6.1.4) possui caráter meramente orientativo e
funcional, e poderá ser ajustada ao longo da execução, mediante justificativa técnica e aprovação do IPEM-CE, dada a natureza exploratória e iterativa da CPSI.
6.1.8. Supervisão e Acompanhamento: A execução será realizada sob supervisão direta do IPEM-CE. Todos os dados, relatórios e evidências produzidos
deverão ser integralmente disponibilizados ao órgão.| |
6.2.Não serão necessários procedimentos de transição do CPSI em virtude de suas características.| |
6.3. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.| |
6.4. Não será permitida a atuação de licitantes sob a forma de consórcio.
6.4.1. A vedação à participação em consórcio decorre da conclusão de inviabilidade técnica de parcelamento da solução inovadora, conforme análise constante
do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e nos termos do art 40 § 2º da Lei nº 14133/2021| |. , , ..
6.4.2. A solução inovadora a ser testada e validada é de natureza complexa e possui caráter integrado, exigindo o desenvolvimento, a validação e a operação
iid d d d lói i d bi d CPSI| |conjunta e sncronzaa e toas as suas camaas tecnogcas para o cumprmento os ojetvos a .
6.4.3. O sucesso do projeto depende precisamente da integração completa e do funcionamento coordenado de todos os módulos, tecnologias e processos
envolvidos. Permitir a fragmentação do objeto ou a contratação de partes por diferentes entes (como em um consórcio) implicaria em maiores riscos de
comprometer a coerência metodológica e de garantir a compatibilidade entre os módulos e tecnologias da solução, fragilizando o objetivo de garantir a
| |integridade, autenticidade e inviolabilidade digital das imagens.
6.4.5. Conclui-se que a não fragmentação da contratação é a medida técnica e juridicamente adequada, pois assegura que a fase experimental ocorra de forma
sistêmica, executada por um único ente, sob supervisão integral do IPEM-CE, minimizando os riscos expostos no item anterior.
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1. O conjunto das atividades de gestão e fiscalização do Contrato Público de Solução Inovadora – CPSI será exercido pelo Gestor do Contrato, auxiliado
| |pelos Fiscais do Contrato, designados por ato formal da ADMINISTRAÇÃO.
7.2.O Gestor do Contrato poderá contar com o auxílio de Comitê Técnico de Especialistas, ao qual se aplica, no que couber, o art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
7.3.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA acompanhará as etapas de testes e desenvolvimento da solução inovadora vencedora da licitação, verificando a sua
efetividade para a resolução do desafio e o cumprimento das metas, por meio dos instrumentos e dos critérios de medição e pagamento previstos no CPSI.
8 ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO| |.
8.1. A presente Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI) será conduzida sem custos diretos para a Administração Pública.
8.1.1. Conforme estabelecido no Estudo Técnico Preliminar (ETP), o IPEM-CE optou expressamente por realizar a fase experimental sem custos diretos para
Adiitã Públi fidd flt Li Clt º 182/2021| |a mnsraço ca, em conormae com o que acua a e ompemenar n .
8.1.2. Fica sob integral responsabilidade da proponente selecionada o custeio de todos os encargos financeiros, operacionais, tecnológicos, logísticos e de
execução dos testes. O IPEM-CE arcará apenas com custos indiretos e administrativos, como os recursos humanos próprios destinados ao acompanhamento
técnico, supervisão e validação dos resultados.
| |8.2. Limite Legal do CPSI e Projeção de Custos
8.2.1. O valor máximo de referência para o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) é de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
8.2.2. Os licitantes deverão apresentar uma estimativa do custo total de realização da fase experimental, a fim de demonstrar que o valor de referência da
solução inovadora está em conformidade com o limite legal estabelecido pela Lei Complementar nº 182/2021, mesmo que não haja desembolso por parte
| |da Administração Pública.
8.2.3. Além disso, os licitantes deverão apresentar uma proposta estimativa preliminar de precificação da solução inovadora para um eventual Contrato de| |Fornecimento futuro (incluindo modelo de cobrança do serviço e valores estimados). Esta projeção de custo é essencial para a avaliação dos critérios de
Viabilidade Econômica (Inciso IV) e Demonstração Comparativa de Custo e Benefício (Inciso V) [260, IV, V], conforme definido nos Critérios de Aceita-
bilidade de Preços do Edital.
8. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA| |
9.1. Necessidade e Fundamentação Orçamentária
9.1.1. Conforme estabelecido no Estudo Técnico Preliminar (ETP) a fase experimental desta Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI) será| |,
conduzida sem custos diretos para a Administração Pública. Os encargos financeiros relativos à execução dos testes serão de responsabilidade integral da| |
proponente selecionada.
912 A dotaão abaixo demonstrada destina-se a evidenciar a existência de rubrica oramentária comatível com esta CPSI Esta demonstraão é necessária| |... ç ç p . ç
para cumprir o requisito de Adequação Orçamentária, assegurando o planejamento do órgão caso haja a necessidade de contrato de fornecimento após a
| |fase de testes.
| |9.1.3. O IPEM-CE custeará os recursos humanos próprios destinados ao acompanhamento técnico, à supervisão e à validação dos resultados, configurando
custos indiretos e administrativos, já inerentes às atividades regulares da Instituição.
| |9.2. Rubrica Orçamentária
A dotação abaixo discriminada assegura a cobertura necessária para o pagamento dos contratos CPSI no limite máximo de referência legal:
Gestão/Unidade: 56200012;
Fonte de Recursos: 1.700.2200082.1.2.01;
Programa de Trabalho: 421;
Elemento de Despesa: 33.90.40.|