DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

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SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de novembro de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEPGI

PORTARIA Nº5551/2025.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO CONTROLE DE CÂNCER NA CRIANÇA E ADOLESCENTE A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição legal que lhe confere o inciso III do art. 93, da Constituição Estadual e o inciso XI do art. 17, da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024 , para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Considerando a Lei n° 8.069, 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 12.401, de 28 de Abril de 2011, que altera a Lei nº 8080 para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; Considerando a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022. Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica; Considerando a Lei nº 14.758 de 19 de dezembro de 2023, institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; Considerando a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a Portaria nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019. Redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.. Considerando a Portaria de consolidação SAES/MS n° 1, de 22 de fevereiro de 2022, que traz a consolidação das normas sobre atenção especializada à saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 617, de 18 de maio de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará; Considerando a Portaria SAES/MS Nº 688, de 28 de agosto de 2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS n°1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia; Considerando a Portaria GM/MS Nº 3.681, de 7 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde, e altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; Considerando a Portaria GM/MS, Nº 6592, 4/2/2025. Altera a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a Resolução CIT nº 41, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a organização dos cuidados paliativos, à luz dos cuidados continuados integrados, no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Portaria nº 2026 de 09 de setembro de 2024 que institui o Comitê da Política Estadual de Oncologia para a Saúde da Criança e do Adolescente; Considerando a Resolução nº 125 de 20 de Outubro de 2023 que aprova o Plano Estadual de Atenção à Oncologia do Ceará para o período de 2023 a 2027; Considerando a necessidade de assegurar o cuidado integral às crianças e adolescentes com câncer, em todos os níveis de atenção do Sistema Único de Saúde no Ceará, a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA); Considerando as informações contidas no NUP 24001.085580/2025-11 RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Política Estadual do Controle de Câncer na Criança e Adolescente no Estado do Ceará, conforme pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) por meio da Resolução nº 412/2025, em 11 de agosto de 2025 e aprovada pelo Conselho Estadual da Saúde (CESAU), conforme Resolução nº 43/2025, de 25 de setembro de 2025, conforme Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam -se às disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO DO ART. 1° DA PORTARIA Nº5551/2025

Ficha Técnica

2025-CEARÁ. Secretaria da Saúde do Estado. Política Estadual do Controle de Câncer na Criança e Adolescente. Permitida a reprodução, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. COMITÊ ESTADUAL DA POLÍTICA DE CONTROLE DO CÂNCER NA CRIANÇA E ADOLESCENTE Coordenação Geral

Maria Vaudelice Silva Luciene Alice da Silva Coordenação Técnica Camila Mendes dos Santos Priscilla Cunha da Silva Raquel Pessoa de Carvalho Sandra Emília Almeida Prazeres Secretaria Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde (SEAPS) Ana Milena de Castro Siqueira Oliveira Evanézia de Araújo Oliveira José Luis Paiva de Mendonça Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde (SEVIG) Vigilância Epidemiológica Evelyne Rodrigues Feitoza Helenira Fonseca de Alencar Vigilância da Saúde do Trabalhador Fernanda Cândida Euzébio Jane Mary de Miranda Lima Vânia Loureiro Secretaria Executiva de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional (SEADE) Adriana Rocha Simião Eva Vilma Moura Baia João Glaudion Lucena Madeiro Filho Rianna Nargilla Silva Nobre Wildson Ronney Rodrigues Bezerra Superintendência da Região de Saúde de Fortaleza Francisco Elvis Firmino da Fonseca Nathalie Costa Milhome Superintendência da Região de Saúde Norte Francisca Dulcinalda de Paulo Braga Superintendência da Região de Saúde Litoral Leste / Jaguaribe Jussara Santos Vieira Superintendência da Região de Saúde do Sertão Central Antônio Weliton Xavier Queiroz Superintendência da Região de Saúde do Cariri Maria Salvina Alencar Costa Tereza Cristina Mota Souza Alves Célula do Sistema Estadual de Transplante