DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

196 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº488/2025 PROCESSO Nº24001.042751/2025-18 PRÉ-RESERVA 1418713000

I – ESPÉCIE: DOC. 712/2025 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 488/2025; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ; III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ (HOSPITAL SÃO RAIMUNDO) ; V – ENDEREÇO: Rua Doutor José Lourenço, nº 777, Aldeota, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, para enfermeiras(os), técnicas(os), auxiliares de enfermagem e parteiras; na Emenda Constitucional n.° 127/2022 que determinou que compete à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para o cumprimento do piso salarial das(os) profissionais de enfermagem; na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222/DF, em 8 de agosto de 2022; na Portaria GM/MS n.° 1.135, de 16 de agosto de 2023, com os critérios e procedimentos necessários para o repasse do recurso destinado ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem; na Portaria GM/MS nº 1.677, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre o repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem, e dá outras providências; na Portaria GM/MS nº 1.298, de 14 de setembro de 2023, que altera a data final para atualização e confirmação de dados de profissionais de enfermagem no cronograma de repasse da assistência financeira complementar, Portaria GM/MS Nº 7.350, de 30 de junho de 2025; Portaria GM/MS Nº 7.679, de 23 de julho de 2025; Portaria GM/MS Nº 8.013, de 25 de agosto de 2025; Portaria GM/MS Nº 8.214, de 22 de setembro de 2025; Portaria GM/MS Nº 8.565, de 28 de outubro de 2025 e, no que couber, a Lei Federal nº 14.133/2021; VII – OBJETO: Repasse dos recursos destinados à Assistência Financeira Complementar da União para cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, para fins do disposto na Lei n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022; na Emenda Constitucional n.° 127/2022; Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222/DF, em 8 de agosto de 2022; Portaria GM/MS n.° 1.135, de 16 de agosto de 2023; na Portaria GM/MS nº 1.677, de 26 de outubro de 2023; Portaria GM/MS nº 1.298, de 14 de setembro de 2023; Portaria GM/MS Nº 7.350, de 30 de junho de 2025; Portaria GM/MS Nº 7.679, de 23 de julho de 2025; Portaria GM/MS Nº 8.013, de 25 de agosto de 2025; Portaria GM/MS Nº 8.214, de 22 de setembro de 2025; Portaria GM/MS Nº 8.565, de 28 de outubro de 2025; VIII – VALOR GLOBAL: R$ 1.750.970,72 (um milhão, setecentos e cinquenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos); IX – DA VIGÊNCIA: A MESMA; X – FORO: FORTALEZA-CE XI – DATA: 25/11/2025; XII – SIGNATÁRIOS: ÍCARO TAVARES BORGES, PEDRO MENELEU GONCALVES DA SILVA e CAIO FIGUEIREDO JUACABA. Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº06/2025 PROCESSO Nº24001.098093/2025-19 PRÉ-RESERVA 1419232000

I – ESPÉCIE: DOC. Nº 729/2025 1º Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 06/2025. I – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará III – ENDEREÇO: Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE IV – CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN V – ENDEREÇO: Rua Napoleão Nunes Maia, nº 1359, bairro José Simões, Município de Limoeiro do Norte VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, na Lei nº 14.434/2022, na Lei Estadual nº 14.457, de 15 de setembro de 2009, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público, na Portaria GM/MS nº 6.565, de 28 de janeiro de 2025, na Portaria GM/MS nº 6.648, de 25 de fevereiro de 2025, na Portaria GM/MS nº 6.807, de 27 de março de 2025, na Portaria GM/MS nº 6.893, de 24 de abril de 2025, na Portaria GM/MS nº 7.000, de 27 de maio de 2025, na Portaria GM/ MS nº 7.350, de 30 de junho 2025, na Portaria GM/MS nº 7.679, de 23 de julho de 2025, na Portaria GM/MS nº 8.013, de 25 de agosto de 2025, na Portaria GM/MS nº 8.214 de 22 de setembro de 2025, e na Portaria GM/MS nº 8.565 de 28 de outubro de 2025. VII – OBJETO: acrescer ao valor global do Contrato de Rateio nº06/2025 a quantia de R$ 25.863,31 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), destinada à cobertura do déficit relativo ao complemento do piso salarial mensal e ao décimo terceiro salário dos profissionais da enfermagem, no exercício de 2025. Tal déficit decorre da diferença entre os valores inicialmente previstos no Contrato de Rateio e os montantes efetivamente pagos aos profissionais, bem como o valor repassado pelo Ministério da Saúde, sendo esta despesa de caráter compulsório, nos termos da Lei nº 14.434/2022. VIII – VALOR GLOBAL: R$ 25.863,31 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos) IX – DA VIGÊNCIA: A MESMA X – FORO: FORTALEZA-CE XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. XII– DATA: 24/11/2025 XIII – SIGNATÁRIOS: Icaro Tavares Borges e Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/04757 I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA FORNECEDORA: DNE - COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA . III – OBJETO: A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇO - INSUMOS DE LABORATORIO , cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20250785 que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 24001.011140/2025-28. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições. IV – EMPRESA E ITENS; DNE - COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA: ITEM: 1; 16460210 - TESTE, REACAO DE IDENTIFICACAO PARA BACILOS GRAM NEGATIVOS POR LEITURA TOTALMENTE AUTOMATIZADA, CARTOES OU PAINEIS DE SUBSTRATOS BIOQUIMICOS + REAGENTES ADICIONAIS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADEObs.: QUANT.: 38.640; VALOR UNITÁRIO: R$ 64,9000; ITEM: 2; 590009 - TESTE, DE SENSIBILIDADE A ANTIMICROBIANOS (MIC) PARA BACILOS GRAM-NEGATIVOS, POR LEITURA TOTALMENTE AUTOMATIZADA EM CARTOES OU PAINEIS DE SUBSTRATOS BIOQUIMICOS + REAGENTES ADICIONAIS, UNIDADE 1.0 UNIDADE obs: QUANT.: 44.080; VALOR UNITÁRIO: R$ 64,9000; ITEM: 3; 590019 - TESTE, REACAO DE IDENTIFICACAO PARA COCOS GRAM POSITIVOS, POR LEITURA TOTALMENTE AUTOMATIZADA EM CARTOES OU PAINEIS DE SUBSTRATOS BIOQUIMICOS + REAGENTES ADICIONAIS, UNIDADE 1.0 UNIDADE- Obs.: QUANT.: 33.570; VALOR UNITÁRIO: R$ 64,9000; ITEM: 4; 590029 - TESTE, DE SENSIBILIDADE A ANTIMICROBIANOS (MIC) PARA COCOS GRAM-POSITIVOS, POR LEITURA TOTALMENTE AUTOMATIZADA EM CARTOES OU PAINEIS DE SUBSTRATOS BIOQUIMICOS + REAGENTES ADICIONAIS, UNIDADE 1.0 UNIDADE Obs.: QUANT.: 24.670; VALOR UNITÁRIO: R$ 64,9000; ITEM: 5; 590059 - TESTE, REACAO DE IDENTIFICACAO PARA NEISSERIAS E HAEMOPHILUS, POR LEITURA TOTALMENTE AUTOMATIZADA EM CARTOES OU PAINEIS DE SUBSTRATOS BIOQUIMICOS + REAGENTES ADICIONAIS, UNIDADE 1.0 UNIDADE- Obs.: QUANT.: 3.764; VALOR UNITÁRIO: R$ 64,9000; ITEM: 6; 590039 - TESTE, REACAO DE IDENTIFICACAO PARA LEVEDURAS, POR LEITURA TOTALMENTE AUTOMATIZADA EM CARTOES OU PAINEIS DE SUBSTRATOS BIOQUIMICOS + REAGENTES ADICIONAIS, UNIDADE 1.0 UNIDADE- Obs.: QUANT.: 16.240; VALOR UNITÁRIO: R$ 64,9000; ITEM: 7; 590049 - TESTE, DE SENSIBILIDADE A ANTIFUNGICOS (MIC) PARA LEVEDURAS, POR LEITURA TOTALMENTE AUTOMATIZADA EM CARTOES OU PAINEIS DE SUBSTRATOS BIOQUIMICOS + REAGENTES ADICIONAIS, UNIDADE 1.0 UNIDADE- Obs.: QUANT.: 15.740; VALOR UNITÁRIO: R$ 64,9000; V – MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250785; VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação; VIII – ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA.

Gabriela Castelo da Silva

COORDENADORA DA COEXE

*** *** * EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/09343 I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): MEDICAL LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ; III – A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇO - ÓRTESE E PRÓTESE** , cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20250869 que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 24001.107221/202441. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS); MEDICAL LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; ITEM:1; 588272 - CATETER, BALAO PARA VALVULOPLASTIA PULMONAR, 10MM X 2CM, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE-- Obs.: QUANT.: 44,; VALOR UNITÁRIO: R$3.646,0000; ITEM:2; 588282 - CATETER, BALAO PARA VALVULOPLASTIA PULMONAR, 12MM X 2CM, EMBALAGEM