DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

202 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Nº 691/2025 da CIB/CE, datada de 28 de outubro de 2025, que aprovou a inserção de 10 leitos de UTI Pediátrica da Associação Iguatuense de Assistência Social e de Proteção à Maternidade e a Infância (AIASMI) – Hospital Maternidade Dr. Agenor Araújo, CNES 2675536, entidade sem fins lucrativos, localizado no município de Iguatu, junto a Política de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte do Ceará, com vigência até 31 de dezembro de 2025, ao recebimento do incentivo financeiro de custeio dos Recursos do Tesouro do Estado, com impacto financeiro mensal de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), considerando que a UTI ainda não possui habilitação ministerial, passando à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mensais a partir da habilitação. CONSIDERANDO a 1ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica de Orçamento e Finanças – CTOF/ CESAU/CE, realizada em 10 de novembro de 2025, modo virtual, presentes os Conselheiros Estaduais de Saúde do Estado do Ceará, membros da CTOF/ CESAU/CE. Convidadas: Assessor Técnico da (SEADE), Assessores Técnicos do (CESAU). Como Item de Pauta o NUP 24001.064045/2025-27 que trata da solicitação de incremento financeiro a inserção de 10 leitos de UTI Pediátrica do Hospital Maternidade Dr. Agenor Araújo, do município de Iguatu, junto a Política de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte do Ceará, com vigência até 31 de dezembro de 2025. Após amplo debate os conselheiros estaduais de saúde do Estado do Ceará e membros da CTOF; CONSIDERANDO a 521ª Reunião ordinária do Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE realizado de forma presencial nos dias 18 e 19 de novembro de 2025; RESOLVE;

Art. 1º. Aprovar inserção de 10 leitos de UTI Pediátrica da Associação Iguatuense de Assistência Social e de Proteção à Maternidade e a Infância (AIASMI) – Hospital Maternidade Dr. Agenor Araújo, CNES 2675536, entidade sem fins lucrativos, localizado no município de Iguatu, junto a Política de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte do Ceará, com vigência até 31 de dezembro de 2025, ao recebimento do incentivo financeiro de custeio dos Recursos do Tesouro do Estado, com impacto financeiro mensal de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), considerando que a UTI ainda não possui habilitação ministerial, passando à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mensais a partir da habilitação. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na da de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições em contrário;

Fortaleza, 19 de novembro de 2025.

Francisco Adriano Duarte Fernandes PRESIDENTE Ana Paula Silveira de Morais Vasconcelos VICE-PRESIDENTE Carmem Sílvia Ferreira Santiago SECRETÁRIA-GERAL Vinícius Belchior Linhares SECRETÁRIO ADJUNTO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº36/2025

NUP: 24001.102845/2025-53

A DIRETORA DO CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO I – CEO Centro, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei n°. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Centro Odontológico Tipo I – CEO CENTRO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0030-49, com sede na Rua 24 de Maio, 288, Bairro Centro, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 3.133,68 (três mil, cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARÁ- COOPENORDESTE – CE , inscrita no CNPJ sob o nº 19.521.941/0001-07, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 173/2019, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de profissionais de saúde na área de enfermagem no período de 21.10 à 03.11.2025 para atender as necessidades deste Centro Odontológico Tipo I – CEO CENTRO. CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO I, CEO-Centro, em Fortaleza, 27 de novembro de 2025.

Jéssica Josino Monteiro DIRETORA DO CEO CENTRO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº166/2025

PROCESSO: NUP 24001.065337/2025-87

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72, da Lei nº. 9.809/1973 c/c art.52,inciso IX, da Lei nº 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza, Ceará, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 63, §1º e §2º da Lei nº 4.320/1964, bem como na Resolução nº 168/2021-CIB/ CE e Portaria nº 511/2010 do MS, reconhecer dívida no valor de R$ 4.499,63 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), junto à UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA , inscrita no CNPJ nº 05.868.278/0002-80, sem cobertura contratual, referente às ações relacionadas a doação de órgãos e tecidos para transplantes, realizados no período de julho de 2025, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.

Lauro Vieira Perdigão Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL Eliana Régia Barbosa de Almeida ORIENTADORA DA CÉLULA - CETRA/COREG Breno Melo Novais Miranda COORDENADOR – COREG

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº191/2025

PROCESSO Nº24001.101611/2025-99

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei n° 9.809/1973, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 91.257,55 (Noventa e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), junto a empresa IPQ TECNOLOGIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 07.047.183/0001-40, refere-se ao serviço de implantação, operacionalização e manutenção de solução integrada de segurança, com fornecimento de equipamentos e operação técnica integrada para atender as necessidades do Hospital Geral de Fortaleza - HGF, referente ao mês de outubro de 2025. Fortaleza-CE 26 de novembro de 2025. Manoel Pedro Guedes Guimarães DIRETOR GERAL

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP:24001.089910/2024-67

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n° 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Coordenadoria de Gestão Estratégica e Desenvolvimento de Pessoas e da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Av. Almirante Barroso, n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, reconhecer a dívida de exercício anterior de ressarcimento pela cessão do(a) servidor(a) TICIANE JUCÁ ABITBOL DE MENEZES MEDEIROS , Cirurgiã Dentista, matrícula nº 0981, correspondente ao mês de OUTUBRO de 2024, no valor total de R$9.611,49 (nove mil, seiscentos e onze reais e quarenta e nove centavos), junto à Prefeitura Municipal de Itaitinga, inscrita no CNPJ nº 41.563.628/0001-82, referente à prestação de serviços junto a esta Secretaria da Saúde. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2025.

Jose Wilmar Dias Barroso Filho

COORDENADOR DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA