DOE 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025

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TERMO DE ADESÃO E ACORDO DE COOPERAÇÃO AO PACTO POR UM CEARÁ SEM FOME.

ADESÃO AO PACTO POR UM CEARÁ SEM FOME E ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O ESTADO DO CEARÁ, E DO OUTRO, O MUNICÍPIO DE MILHÃ, PARA O FIM QUE NELE SE ESTABELECE.

O ESTADO DO CEARÁ, com sede em Fortaleza/CE, com endereço no Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP: 60.120013, através da CASA CIVIL, neste ato representado pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA, com a participação do COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, neste ato representado por sua Presidente, a Sra. LIA GONDIM ARAÚJO DE FREITAS, e o MUNICÍPIO DE MILHÃ, regularmente inscrito no CNPJ sob nº 06.741.565/0001-06, com sede na Av. Pedro José de Oliveira Milhã , Nº 406 - Centro, 63.635-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, LUIZ ALAN PINHEIRO MACEDO, inscrito no CPF sob o nº 009.053.663-01, CONSIDERANDO ser a fome um problema que impacta diretamente a dignidade humana e cujo enfrentamento exige a união de esforços de todos e o compartilhamento de responsabilidades entre o Poder Público e a sociedade civil, especialmente na implementação de ações efetivas que garantam alimentação adequada à população vulnerabilizada; CONSIDERANDO que, no dia 16 de junho de 2023, houve a celebração, no Centro de Eventos do Ceará, do Pacto por um Ceará Sem Fome, com a subscrição de instrumento de adesão entre o Governo do Estado, órgãos e entidades públicas e a sociedade civil, vigente por 30 (trinta) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, tendo seu extrato sido publicado no DOE de 06 de julho de 2023; CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Quinta do Pacto por um Ceará Sem Fome, que permite permanentemente a inclusão de novo partícipe, mediante subscrição e apresentação de Termo de Adesão; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer, entre o Poder Público estadual e municipal signatário do Termo de Adesão ao Pacto por um Ceará Sem Fome, compromissos específicos para a implementação das ações do Programa Ceará Sem Fome; RESOLVEM, com base na legislação em vigor, MANIFESTAR ADESÃO aos termos do Pacto por um Ceará Sem Fome e firmar ACORDO DE COOPERAÇÃO, conforme cláusulas e condições previstas neste instrumento, observando, no que couber, os termos das Leis Federais nº 8.666/1993, e nº 14.133/2021, bem como a Lei Estadual nº 18.312, de 2023, que instituiu o Programa Ceará Sem Fome no Estado do Ceará, o Decreto Estadual nº 36.151/2024, e demais legislação correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Este TERMO tem por objeto a formalização da Adesão ao Pacto por um Ceará Sem Fome e o estabelecimento de compromissos recíprocos entre o Poder Público Estadual e Municipal, visando a implementação de ações específicas direcionadas à consecução dos objetivos gerais e específicos do Programa Ceará Sem Fome, na intenção de promover a dignidade alimentar no Estado do Ceará, assegurando uma alimentação saudável para a população cearense em situação de vulnerabilidade social.

1. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS COMPROMISSOS COMUNS

2.1. Sem prejuízo do atendimento das obrigações constantes do Pacto por um Ceará Sem Fome, as partes signatárias do presente TERMO se comprometem a envidar os mais legítimos esforços, cooperando mutuamente, no que competir a cada uma, no sentido da implantação das políticas públicas pertinentes ao Programa Ceará Sem Fome e necessárias à superação da situação de carência alimentar das famílias mais vulneráveis do Estado, obrigando-se, em especial, a: a) Zelar pelo bom andamento, acompanhando a execução do TERMO;

b) Prestar informações e esclarecimentos recíprocos sobre o acompanhamento e o controle da execução do TERMO, adotando as medidas porventura necessárias para o saneamento de eventuais inconsistências;

c) Resguardar a proteção dos dados sigilosos a que porventura tiver acesso na execução do TERMO, na forma da legislação;

• d) Observar e cumprir as diretrizes e finalidades do Programa Ceará Sem Fome, difundindo-o na sociedade;

• e) Notificar as demais partes da ocorrência ou surgimento de qualquer fato superveniente, modificativo ou extintivo do TERMO;

f) Estimular a adesão de outros municípios ao Pacto por um Ceará Sem Fome, contribuindo com os objetivos do Programa Ceará Sem Fome;

• g) Fazer reuniões de governança constantemente, a fim de garantir o devido andamento deste TERMO, mantendo o alinhamento entre os partícipes; h) Fazer menção ao Programa Ceará Sem Fome nas ações executadas com base neste TERMO. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS E COMPROMISSOS GERAIS DO ESTADO

• 3.1. Na execução do presente TERMO, compete ao ESTADO: