DOE 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

26 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025

14.1. As atividades relativas ao Pacto e ao cumprimento deste Termo serão coordenadas pela Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, sempre em parceria com os órgãos e instituições signatários, através da Comissão Articuladora dos Trabalhos do Pacto, instituída pelo Decreto nº 36.151, de 01 de agosto de 2024, e designada por portaria Casa Civil, para facilitar a organização de encontros, oficinas, planejamentos, campanhas e quaisquer outras iniciativas relacionadas ao Pacto.

14.2. As condições e regras relativas ao Pacto poderão ser alteradas por mútuo consentimento entre os pactuantes, podendo o signatário dele retirar-se mediante notificação por escrito.

14.3. A adesão ao Pacto não acarreta, por si, nenhuma transferência direta de recursos financeiros entre as partes, ressalvados os casos de celebração de parcerias regidas por legislação específica.

14.4. Os casos omissos relativos ao Pacto por um Ceará sem Fome que porventura surjam serão resolvidos em consenso.

14.5. Para dirimir as questões oriundas deste Termo, fica acordado entre as partes que será competente o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. E por estarem de acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, lavrou-se o presente instrumento, que segue assinado pelos representantes legais das partes. Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2025.

Assinado digitalmente Chagas Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL Assinado digitalmente Lia Gondim Araújo de Freitas PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME Assinado digitalmente Luiz Alan Pinheiro Macêdo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°071/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso das suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 429 e Art. 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 10.097/2000, combinado com o Decreto nº 11.061 de 04/05/2022, RESOLVE ENCERRAR , a partir de 20/11/2025, o contrato de Aprendizagem de JOÃO VICTOR LOPES DO NASCIMENTO , firmado através do Termo de Cooperação Técnica com o Programa Primeiro Passo – Jovem Aprendiz, conforme expresso na Portaria Nº010/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 12/03/2025. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2025.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

ATA DA 73ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

CNPJ N°03.773.788/0001-67 NIRE N°23300033531

1. DATA, LOCAL E HORA: Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, virtualmente no Google Meet (meet.google.com/okb-qevg-zxp), às 9 horas. 2. MESA: Presidida pelo Presidente do Conselho, Sr. Luís Eduardo Fontenelle Barros, com a Sra. Maria Jeane Peixoto atuando como secretária. 3. QUÓRUM: 3.1. Presentes os demais membros do Conselho de Administração, Sra. Déborah Vanessa Ribeiro Barbosa Câmara, Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior e Sra. Marta Maria Menezes de Souza. 4. ORDEM DO DIA: 4.1 Eleição dos Membros do CAE. 4.2 Encaminhamento de Proposta do novo Estatuto Social para deliberação em Assembleia Geral. 4.3 Aprovação do Regimento Interno condicionada a aprovação do Estatuto pela Assembleia Geral e às alterações legais necessárias. 4.4 Aprovação dos novos diretores condicionados à aprovação do novo Estatuto Social e às alterações legais necessárias. 5. DELIBERAÇÕES: 5.1. Foram eleitos para compor o Comitê de Auditoria Estatutário da Etice:

5.2. Foi aprovado por unanimidade, o encaminhamento de Proposta do novo Estatuto Social para deliberação em Assembleia Geral. 5.3. Foi aprovado por unanimidade, o Regimento Interno condicionada a aprovação do Estatuto pela Assembleia Geral e às alterações legais necessárias. Pode ser acessado no endereço eletrônico https://www.etice.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/5/2025/11/10-25-Regimento-Interno-da-Etice-2025-Final.pdf. 5.4. Foram aprovados por unanimidade os novos diretores condicionados à aprovação do novo Estatuto Social e às alterações legais necessárias.

1. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada que, após lida e aprovada, foi assinada pelos membros presentes às 10h45. Fortaleza, 09 de outubro de 2025.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº248/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO especialmente o disposto nos arts. 8.º, XXIV, 51, § 6.º, e 150 da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006, e a disciplina fixada pela Portaria/PGE n.º 073, de 15 de outubro de 2021, que instituiu no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o Programa de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação, em nível “Lato Sensu”; CONSIDERANDO, ainda, o processo seletivo para o Programa de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação realizado na forma do Edital n.º 5/2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de setembro de 2024, e cujo resultado foi homologado e tornado público pelo Edital n.º 2/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de fevereiro de 2025, e CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 13001.035062/2025-31, RESOLVE: Art. 1.º Conceder BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO , no valor mensal de R$ 2.408,04 (dois mil, quatrocentos e oito reais e quatro centavos), em favor da estudante APARECIDA MARIA SOUSA DA SILVA , inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 614.5XX.XX3-50. Art. 2.º Conceder AUXÍLIO-TRANSPORTE , em pecúnia, correspondente aos dias efetivamente estagiados. Art. 3.º As despesas relativas ao pagamento da bolsa de estágio, bem como do auxílio-transporte correrão por conta da dotação orçamentária desta Procuradoria-Geral do Estado. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia financeira retroativa, desde 27 de outubro de 2025, limitados os seus efeitos a 27 de outubro de 2026, considerando a duração anual do estágio de pós-graduação, não podendo extrapolar a duração do curso, salvo comprovação de matrícula em novo curso, sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ