DOE 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025

13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL Ação: 11233 - APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. Elemento de Despesa: 335041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS MAPP: 995 - MICBR 2025 Projeto Finalístico : 2700010132025I - Mercado das Indústrias Criativas do Brasil (MICBR) Dotação: 212691 - 27100017.13.392.131.11233.03.3350 41.1.5009100000.0 3032347 - 27100017.13.392.131.11233.03.335041.2.5009100000.0 DA FISCALIZAÇÃO: As atividades alusivas ao objeto do presente Contrato de Patrocínio serão executadas pelo (a) Parceiro (a) sob supervisão da SECULT, que acompanhará a execução dos trabalhos através do(a) Sr.(a) José Viana Lavor Júnior, matrícula nº 120910-8, designado(a) como FISCAL do instrumento e o(a) Sr.(a) Raquel Santos Honório, matrícula nº 3000939-8, como GESTOR(A), as quais competem realizar todas as atividades previstas em lei. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 21 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rodrigo de Oliveira Santos Rossi ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE SELEÇÃO PÚBLICA

PROCESSO N°27001.005785/2025-10.

Senhora Secretária, Com base no que consta no processo administrativo em epígrafe, que visa à celebração de Contrato de Patrocínio para a realização da 4ª edição do Mercado das Indústrias Criativas do Brasil (MICBR) e nos termos do Parecer nº. 1015/2025/SECULT/ASJUR, para fins de instrução processual, procede-se à anexação do presente documento para DECLARAR A DISPENSA DA SELEÇÃO PÚBLICA para concessão de patrocínio ao referido evento. A dispensa de seleção pública e o contrato a ser formalizado para concessão do patrocínio ao evento acima identificado está fundamentada nas disposições da Lei Estadual nº 16.142/2016, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.617/2021, justificada por se tratar de mega evento público de negócios de economia criativa, único no país com abrangência nacional e público com acesso gratuito, é também o mais importante evento do Ministério da Cultura do Brasil, no âmbito da sua Secretaria de Economia Criativa, e pelo alinhamento com os princípios do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura - Siec, promovendo inclusão e identidade cultural à 4ª edição do Mercado das Indústrias Criativas do Brasil (MICBR). O valor da dispensa é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme dotação orçamentária desta Secretaria, transcrita abaixo: Gestão/Unidade: 27100017 - COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL E PARTICIPAÇÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO Função: 13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL Ação: 11233 - APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. Elemento de Despesa: 335041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS MAPP: 995 - MICBR 2025 Projeto Finalístico : 2700010132025I - Mercado das Indústrias Criativas do Brasil (MICBR) Dotação: 212691 - 27100017.13.392.131.11233.03.3350 41.1.5009100000.0 3032347 - 27100017.13.392.131.11233.03.335041.2.5009100000.0 Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2025. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura Para efeitos da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei nº 17.617/2021, APROVO e RATIFICO a justificativa de dispensa de realização de Seleção Pública para a concessão de patrocínio à 4ª edição do Mercado das Indústrias Criativas do Brasil (MICBR), acima mencionado. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE MECENATO Nº059/2025

NUP: 27001.003673/2024-43

TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:

Nome do agente cultural: ASSOCIAÇÃO ARTE EM PAUTA CNPJ: 02.628.704/0001-39 Endereço: RUA CAZUZA DE PINHO, 475, CENTRO, CEP 62.390-000, CROATÁ/CE Representante Legal: ANA GESSICA MONTEIRO DE SOUSA CPF: ***.342.223- **

Devidamente cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos, complementares ao presente termo, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE MECENATO. DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA:

EDITAL: XV Edital Mecenas do Ceará PROJETO INCENTIVADO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL VAMOS FAZER ARTE 1ª FASE – CONTINUIDADE IV CONTRIBUINTE(S) INCENTIVADOR(ES): EXPRESSO GUANABARA LTDA. - CNPJ nº 41.550.112/0001-01 - R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) MODALIDADE DE CAPTAÇÃO: DOAÇÃO (100%) ÁREA CULTURAL: Conforme item 2.2, do XV Edital Mecenas do Ceará: “Patrimônio cultural - “Artes integradas (projetos que contemplem mais de uma linguagem artística)” VALOR AUTORIZADO PELA CEIC: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) VALOR CAPTADO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo. FISCAL: Carla Gardênia Oliveira Sousa / Matrícula: 3000958-4 /Cargo: Analista de Gestão Cultural

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022 e, no que couber, na Instrução Normativa SECULT nº 02/2025. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL VAMOS FAZER ARTE 1ª FASE – CONTINUIDADE IV”, selecionado no XV Edital Mecenas do Ceará por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 24 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ ASSOCIAÇÃO ARTE EM PAUTA

REPRESENTANTE LEGAL: Ana Gessica Monteiro de Sousa AGENTE CULTURAL

Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA