DOE 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

2.2. O veículo objeto da permissão de uso será destinado a dar suporte logístico às atividades finalísticas da ORGANIZAÇÃO BARREIRA AMIGOS SOLIDÁRIOS – OBAS, sediada em Barreira/CE, otimizando o transporte de equipes técnicas e demais suprimentos, com vistas a facilitar o acesso às áreas rurais e ampliando a eficiência das ações desenvolvidas. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suite nº NUP 21001.007928/2025-41, bem como no Parecer Jurídico n°. 01358/2025 da ASJUR/SDA, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e MARIA DAS DORES RODRIGUES DA COSTA Representante da Associação (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

*** *** * TERMO DE FOMENTO Nº286/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1481529/2025**

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, e COOPERATIVA AGROPASTORIL DE TABULEIRO DO NORTE , inscrita no CNPJ sob o nº 07.628.563/0001-78. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo o fortalecimento da cadeia produtiva da bovinocultura com a reforma da fábrica de ração, aquisição de um sistema solar fotovoltaica, equipamentos para a fábrica de ração, um veículo utilitário e insumos para a atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.007320/2025-17 e no Parecer Jurídico nº 1205/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 1.382.822,34 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 1.284.958,02 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dois centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 97.864,32 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.14.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.14.445 042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e RAFRAM GUIMARÃES PINTO, Representante Legal da Entidade da COOPERATIVA AGROPASTORIL DE TABULEIRO DO NORTE (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

*** *** * TERMO DE FOMENTO Nº307/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1505444/2025**

IG:1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALBERTO GOMES , inscrita no CNPJ sob o nº 00.973.858/0001-32. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo o fortalecimento da cadeia produtiva da avicultura com a implantação de dois aviários, equipamentos e insumos , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.007514/2025-12 e no Parecer Jurídico nº 1236/2025. VALOR GLOBAL: R$ 382.376,21 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 355.378,01 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e um centavo). Recursos da CONVENENTE: R$ 26.998,20 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608. 211.10113.02.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.02.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE,19 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e JOSÉ MARIA SILVA, Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALBERTO GOMES (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº326/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1510315/2025 IG:1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO DA FAZENDA MACACO , inscrita no CNPJ sob o nº 03.457.149/0001-92. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo o fortalecimento da cadeia produtiva da ovinocaprinocultura com a aquisição de implementos agrícolas, equipamentos, reprodutores e a aquisição de insumos e ferramentas para implementação de ações conservacionistas , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.007669/2025-59 e no Parecer Jurídico nº 1270/2025. VALOR GLOBAL: R$ 277.209,75 (duzentos e setenta e sete mil e duzentos e nove reais e setenta e cinco centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 260.193,75 (duzentos e sessenta mil e cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 17.016,00 (dezessete mil e dezesseis reais), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.06.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.101 13.06.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE,19 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e JOSÉ ARTUR SOUSA FORTE, Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO DA FAZENDA MACACO (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO