DOE 27/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº224 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2025 31

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2024 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ (IPEM-CE) E EMPRESA TAWRUS CONSERVAÇÃO, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA

PARTES CONTRATANTES: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ - IPEM/CE, situado na Av. Luciano Carneiro, n. 1320, bairro Parreão, Fortaleza - CE, CEP 60410-690, inscrito no CNPJ sob o nº 53.322.646/0001-51, doravante denominada CONTRATANTE e TAWRUS CONSERVAÇÃO, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Garcia Redondo, 467, casa A sala 01 – Compensa, CEP: 69.030-130, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 09.406.002/0001-50, doravante denominada CONTRATADA REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE, o sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de Identidade nº 97002408956 – SSPDS/CE, inscrito no CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliada na Cidade de Fortaleza/CE e a CONTRATADA é representada por seu Representante Legal, o sr. PEDRO HENRIQUE LOPES FREITAS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº 035469272-06 e Carteira de Identidade nº 30578604 SSP-AM, residente e domiciliada na rua 3a, nº 23, Nova Esperança, - Manaus/AM – CEP: 69030-000. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o art. 135 da Lei Federal nº 14.133/2021; Cláusula Quarta, subitem 4.2 do Contrato nº 28/2024; Decreto Estadual nº 35.790/2023 e na Convenção Coletiva do Trabalho SEACONCE X SEACEC 2025/2026, registrada no MTE com número MR003788/2025 e no Processo Administrativo NUP 56072.001260/2025-70. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação econômico-financeira do Contrato 28/2024 , tendo em vista a celebração da Convenção Coletiva de Trabalho SEACONCE X SEACEC 2025/2026 (MR003788/2025), que estabeleceu como data-base para as categorias previstas no pacto original, 1º de janeiro de 2025, de acordo com Cláusula Primeira do referido instrumento, assegurando o reajuste do piso salarial, vale-alimentação e cesta básica dos empregados que compõem a categoria profissional, conforme planilha e análise da COSET/SEPLAG. DO VALOR REPACTUADO: Em decorrência da repactuação financeira o valor mensal do contrato passará a ser de custo mensal em R$797.300,30, conforme COSET/SEPLAG. DA COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA: A Contratada, conforme art. 96 da Lei Federal n 14.133/2021 e suas alterações c/c §1º do art. 19 do Decreto Estadual nº 35.790/2023, a complementará a garantia de execução do objeto contratado no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade seguro-garantia. O complemento da garantia prestada será liberado ou restituído após a execução do Contrato. DOS EFEITOS DA PUBLICAÇÃO: Esse aditivo entre em vigor e produz efeitos na data de sua publicação. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Para custear tais despesas, retratado na dotação orçamentária seguinte: 12193 – Elemento de Despesa: 339037 Fonte 700 Funcional programática: 17002200082.1.3.01. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues – Presidente. Pelo contratado, sr. Pedro Henrique Lopes Freitas – Representante Legal. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 26 de novembro de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

TERMO 01/2025 – IPEM/CE.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE CONTRATO VENCIDO, REFERENTE AO DÉBITO DO PROCESSO NUP 56072.000783/2025-07.

O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei complementar estadual 315, de 21 de setembro de 2023, autarquia estadual vinculada Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará, neste ato representada por seu presidente, Dr. Francisco Barroso Rodrigues, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe e de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº4.320/1964, RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer e autorizar o pagamento da indenização de repactuação de mão de obra terceirizada à empresa PRONTA RESPOSTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, referente ao Contrato nº 06/2024.

Art. 2º O valor da indenização de que trata o artigo anterior é de R$ 26.144,03 (vinte e seis mil, cento e quarenta e quatro reais e três centavos), a ser pago à empresa PRONTA RESPOSTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.551.268/0001- 80, em decorrência do ajuste de salário base, vale alimentação e plano de saúde, com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 de Vigilância (CE000181/2025).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da dotação orçamentária própria do IPEM-CE, devendo ser providenciado o empenho correspondente a: Ação: 20138 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS IPEM/CE, Dotação orçamentária: 09780, Elemento de despesa: 339037 – Locação de Mão de Obra, Fonte: 700, Funciona programática: 1.700.2200082.1.2.01.

Art. 4º Ficam as áreas competentes do IPEM-CE designadas para adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 5º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

TERMO 02/2025 – IPEM/CE.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE CONTRATO VENCIDO COM DÍVIDA PROCESSO NUP 56072.000782/2025-54.

O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei complementar estadual 315, de 21 de setembro de 2023, autarquia estadual vinculada Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará, neste ato representada por seu presidente, Dr. Francisco Barroso Rodrigues, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe e de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº4.320/1964, RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer e autorizar o pagamento da indenização de repactuação de mão de obra terceirizada à empresa PATRIMÔNIO EMPREENDIMENTOS SERV. DE VIG.ELETRONICA LTDA, referente ao Contrato nº 05/2024.

Art. 2º O valor da indenização de que trata o artigo anterior é de R$ 164.765,32 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco e trinta e dois centavos), a ser pago à empresa PATRIMÔNIO EMPREENDIMENTOS SERV. DE VIG.ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.306.533/0001-08, com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho CCT ASSEIO E CONSERVAÇÃO – Nº CE000086/2025 e CCT MOTORISTAS – Nº CE000229/2024.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da dotação orçamentária própria do IPEM-CE, devendo ser providenciado o empenho correspondente a: Ação: 20138 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS IPEM/CE, Dotação orçamentária: 09780, Elemento de despesa: 339037 – Locação de Mão de Obra, Fonte: 700 , Funciona programática: 1.700.2200082.1.2.01. Art. 4º Ficam as áreas competentes do IPEM-CE designadas para adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 5º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.

Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº2255/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art.93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.152508/2025-81, em conformidade com o art.23, da Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, combinado com o Decreto nº 32.103, de 12 de dezembro de 2016, RESOLVE promover com titulação, do Nível F ESPECIALIZAÇÃO para o Nível J MESTRADO, a partir de 22 de Outubro de 2025, o(a) servidor(a) KATIA RODRIGUES ALVES , matrícula nº 97935416, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO