DOE 25/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

130 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº124/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN n° 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 232 e 235/2025 (publicado no D.O.E. de 04/11/2025) RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza em Parangaba, 18 de novembro de 2025.

Jorge Luis Vidal de Queiroz

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº124/2025, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 232 E 235/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº088/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 39, inciso I, § 1º da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizarem a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se, em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 19 de novembro de 2025. Cícero Ferreira de Freitas

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº088/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº529/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, da Instrução Normativa nº 77, de 8 de novembro de 2019, FAZ SABER QUE, pelo presente Edital de Convocação, a EMPRESA abaixo relacionada fica CONVOCADA a protocolizar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E., processo para fins de regularização cadastral. O não atendimento a presente convocação, via Sistema TRAMITA, implicará BAIXA DE OFÍCIO da respectiva inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação. Fortaleza, aos 19 de novembro de 2025.

José Valnir de Oliveira

ORIENTADOR - CEXAT ÁGUA FRIA

EMPRESAS RELACIONADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

PORTARIA Nº172/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 67, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art.1º – REVOGAR a Portaria nº127/2023 (publicada no DOE de 28/07/2023), com base nas informações prestadas no Processo Administrativo NUP nº 08001.003420/2025-14; Art.2º - DESIGNAR , a partir do dia 1 de agosto de 2025 a servidora AMANDA DE CASTRO GUERRA MARINHO , Matrícula nº 3000090-0, como GESTORA e os SERVIDORES ANTÔNIO MARCOS BARBOSA MACHADO , matrícula n° 3000010-2 e CLENIA FONSECA DA ROCHA , matrícula n° 300023-4, como FISCAIS do Contrato n° 007/SEINFRA/2020, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA e a VIDAL PONTES COM E SERV EM TELECOMUNUCAÇÕES LTDA, que tem como objeto serviços de manutenção preventiva e corretiva de um equipamento de PABX digital da marca Siemens mod.3800 composto de 72 ramais digitais, 48 ramais analógicos, 09 aparelhos optipoint 500 standart, 02 aparelhos digitais openstage 40 com fonte, 03 fontes de alimentação bivolt automática, 30 trocos digitais ISDN, incluindo 08 aparelhos de fax, 40 aparelhos comuns e software de tarifação da Siemens, redes primárias e secundárias no âmbito da SEINFRA. Art.3º - Esta portaria entra em vigor no dia 1 de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 21 de novembro de 2025.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº176/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como artigo 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR , por meio do Processo NUP nº 08001.003389/2025-11, MEMBRO do Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI, no âmbito da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, nos termos dos quadros abaixo: Composição anterior (Portaria nº 059/2025, DOE de 13/03/2025):

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA