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Diário Oficial do Estado do Ceará · 25/11/2025 · pág. 4

DOE 25/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº36.948, de 21 de novembro de 2025.

ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 100/97 reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências; CONSIDERANDO que o referido convênio não traz, em seu texto, restrição quanto à destinação dos produtos dispostos no subitem 63.0.6 do item 63.0 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, ao acima exposto, DECRETA:

Art. 1.º Fica revogado o subitem 63.9 do item 63.0 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de novembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

DECRETO Nº36.949 , de 21 de novembro de 2025.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (SESA). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e nº18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, e nº 36.651, de 4 de junho de 2025; CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria da Saúde (Sesa), que passa a ser a seguinte: I - DIREÇÃO SUPERIOR

II - GERÊNCIA SUPERIOR

III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

  1. Assessoria Executiva (Asses)

  2. Assessoria de Controle Interno e Integridade (Ascit)

  3. Assessoria de Comunicação (Ascom)

  4. Auditoria (Audit)

  5. Ouvidoria (Ouvid) IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Coordenadoria de Atenção Primária à Saúde (Coaps)

6.1. Célula de Atenção Primária e Promoção da Saúde (Cepri)
6.2. Célula de Atenção à Saúde das Comunidades Tradicionais e Populações Específicas (Cepop)
7. Coordenadoria de Políticas de Assistência Farmacêutica e Tecnologias em Saúde (Copaf)
7.1. Célula de Assistência Farmacêutica (Ceasf)
7.2. Célula de Avaliação de Tecnologia em Saúde (Ceats)
8. Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental (Copom)
8.1. Célula da Rede de Atenção Psicossocial (Cerap)
8.2. Célula de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas (Cepad)
9. Coordenadoria de Políticas e Gestão do Cuidado (Cogec)
9.1. Célula de Políticas da Rede de Atenção à Saúde (Cepra)
10. Coordenadoria de Políticas de Educação, Trabalho e Pesquisa na Saúde (Coeps)
10.1. Célula de Gestão do Conhecimento e Pesquisa na Saúde (Cegps)
11. Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Prevenção em Saúde (Covep)
11.1. Célula de Informação e Resposta às Emergências em Saúde Pública (Cerem)
11.2. Célula de Vigilância e Prevenção de Doenças Transmissíveis e Não Transmissíveis (Cevep)
12. Coordenadoria de Vigilância Sanitária (Covis)
12.1. Célula de Fiscalização e Inspeção de Produtos (Cefip)
12.2. Célula de Fiscalização e Inspeção de Tecnologias e Ambientes (Cefit)
12.3. Célula de Fiscalização e Inspeção de Serviços de Saúde (Cefis)
13. Coordenadoria de Imunização (Coimu)
13.1. Célula de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos (Ceaim)
14. Coordenadoria de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Covat)
14.1. Célula de Vigilância em Saúde Ambiental (Cevam)
14.2. Célula de Vigilância e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Cevit)
14.3. Célula de Vigilância Entomológica e Controle de Vetores (Cevet)
14.4. Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Cerest)
14.4.1. Unidade Técnica (Unitec-Cerest)
14.4.2. Centro Administrativo-Financeiro (Ceafi-Cerest)
14.4.3. Secretaria Executiva do Conselho Gestor (Sexec-Cerest)

14.5. Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e Trabalhadora e Saúde Ambiental Zé Maria do Tomé (Ceresta) 14.5.1. Divisão Técnica (Ditec-Ceresta) 14.5.2. Divisão Administrativo-Financeira (Diafi-Ceresta) 15. Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) 15.1. Gerência de Comunicação (Gecom-Lacen) 15.2. Ouvidoria (Ouvid-Lacen) 15.3. Gerência de Apoio Jurídico (Gejur-Lacen) 15.4. Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação (Getic-Lacen) 15.5. Diretoria da Rede de Laboratórios (Dilab-Lacen) 15.5.1. Laboratório Regional de Saúde Pública de Senador Pompeu (Lacen-Senador Pompeu) 15.5.2. Laboratório Regional de Saúde Pública de Tauá (Lacen-Tauá) 15.5.3. Laboratório Regional de Saúde Pública de Icó (Lacen-Icó) 15.5.4. Laboratório Regional de Saúde Pública de Crato (Lacen-Crato)

15.6.1. Gerência de Vigilância Epidemiológica (Gevep-Lacen)

15.6.2. Gerência de Atendimento ao Usuário Externo e Gerenciamento de Amostras (Geusa-Lacen)

15.6.3. Gerência de Ensino e Pesquisa (Gepes-Lacen)