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Diário Oficial do Estado do Ceará · 25/11/2025 · pág. 17

DOE 25/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

17

Animal – SEPA, com vis-tas a apoiar sua estruturação e atividades administrativas, reforçando o compromisso da JUCEC com a gestão eficiente do patrimônio público, o reaproveitamento de materiais e a prevenção de desperdícios; CONSIDERANDO o Processo nº 70000.000375/2025-11; DECRETA: Art. 1º – Fica autorizada a doação à SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL - SEPA, dos bens relacionados no ANEXO ÚNICO vinculado a

este Decreto.

Art. 2º – A doação dos bens móveis a que se refere o art. 1º deste Decreto dar-se-á por meio do Termo de Doação, tendo como doador a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº36.953/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Nº ORDEM ESPECIFICAÇÃO
 ESTADO
VAL		 OR DO BEM Nº TOMBO
1 CADEIRA GIRATORIA, ESPALDAR MEDIO, MECANISMO SINCRONIZADO,
BRACOS REGULAVEIS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 BOM 522.98 002.926
2 CADEIRA GIRATÓRIA, ESPALDAR MEDIO, MECANISMO SINCRONIZADO,
BRACOS REGULAVEIS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 ÓTIMO 522.98 003.682
3
ARMARIO BAIXO MDF 02 PORTAS 01 PRATELEIRA EMBALAGEM 10 UNIDADE		 ÓTIMO 69362 003784
4 , , , , , .
ARMARIO, BAIXO, MDF, 02 PORTAS, 01 PRATELEIRA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 ÓTIMO .
693.62		 .
003.563
5 ARMARIO BAIXO MDF 02 PORTAS 01 PRATELEIRA EMBALAGEM 1.0 UNIDADE ÓTIMO 693.62 003.572
6 , , , , ,
ARMARIO, BAIXO, MDF, 02 PORTAS, 01 PRATELEIRA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 ÓTIMO 693.62 003.580
7 ARMARIO, BAIXO, MDF, 02 PORTAS, 01 PRATELEIRA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
 ÓTIMO 693.62 003.737
MESA, TAMPO MDF 25 MM ESPESSURA, DIMENSOES: DIAMETRO 1,20M, ALTURA 0,74M, COM
8 VARIACAO DE 15,01% A 20% PARA MAIS, DE REUNIAO, REDONDA, TAMPO COR ARGILA,
 NOVO 1049.84 003.575
REVESTIMENTO LAMINADO MELAMINICO, ESTRUTURA ACO, PINTADA NA COR CINZA
GRAFITE, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13966/2008, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
9 MESA, TAMPO MDF 25 MM ESPESSURA, DIMENSOES: DIAMETRO 1,20M, ALTURA 0,74M, COM
VARIACAO DE 15,01% A 20% PARA MAIS, DE REUNIAO, REDONDA, TAMPO COR ARGILA,
REVESTIMENTO LAMINADO MELAMINICO ESTRUTURA ACO PINTADA NA COR CINZA		 BOM 1049.84 004.012
, ,
GRAFITE, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13966/2008, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
10
POLTRONA, GIRATORIA, ESPALDAR MEDIO, BASE ALUMINIO, COURO ECOLOGICO, UNIDADE 1.0 UNIDADE		 NOVO 1319.50 002.830
11 POLTRONA, GIRATORIA, ESPALDAR MEDIO, BASE ALUMINIO, COURO ECOLOGICO, UNIDADE 1.0 UNIDADE ÓTIMO 1319.50 002.826
12
13
POLTRONA, GIRATORIA, ESPALDAR MEDIO, BASE ALUMINIO, COURO ECOLOGICO, UNIDADE 1.0 UNIDADE
POLTRONA, GIRATORIA, ESPALDAR MEDIO, BASE ALUMINIO, COURO ECOLOGICO, UNIDADE 1.0 UNIDADE		 BOM
ÓTIMO		 1319.50
1319.50		 002.812
003.577
14 POLTRONA, GIRATORIA, ESPALDAR MEDIO, BASE ALUMINIO, COURO ECOLOGICO, UNIDADE 1.0 UNIDADE BOM
 1319.50 002.818
15 POLTRONA, GIRATORIA, ESPALDAR MEDIO, BASE ALUMINIO, COURO ECOLOGICO, UNIDADE 1.0 UNIDADE ÓTIMO 1319.50 002.822
16
 POLTRONA, GIRATORIA, ESPALDAR MEDIO, BASE ALUMINIO, COURO ECOLOGICO, UNIDADE 1.0 UNIDADE
 BOM
 1319.50
 002.813
17 POLTRONA, GIRATORIA, ESPALDAR MEDIO, BASE ALUMINIO, COURO ECOLOGICO, UNIDADE 1.0 UNIDADE BOM 1319.50 002.505
18
19		 POLTRONA, GIRATORIA, ESPALDAR MEDIO, BASE ALUMINIO, COURO ECOLOGICO, UNIDADE 1.0 UNIDADE
POLTRONA GIRATORIA ESPALDAR MEDIO BASE ALUMINIO COURO ECOLOGICO UNIDADE 10 UNIDADE		 BOM
ÓTIMO		 1319.50
131950		 003.552
002823
20 , , , , , .
MESA, FORMATO L, MDF, DIMENSOES 1400X1400X600X600 MM, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 ÓTIMO .
132.05		 .
002.506
21
 MESA, TRABALHO, EM L, DIMENSOES 1 400 X 1400 X 740 M M, EMBALAGEM 1 . 0 UNIDADE
 NOVO
 345.80
 004.042
22
23		 MES A, TRABALHO, EM L, DIMENSOES 1 400 X 1400 X 740 M M, EMBALAGEM 1 . 0 UNIDADE
MES A, TRABALHO, EM L, D IM E N S OE S 1 400 X 1400 X 740 M M, EMBALAGEM 1 . 0 U N ID A DE		 BOM
BOM		 345.80
345.80		 002.929
004.001
24
MES A, TRABALHO, EM L, D IM E N S OE S 1 400 X 1400 X 740 M M, EMBALAGEM 1 . 0 U N ID A DE		 BOM 345.80 003.118
25 MESA TRABALHO, EM L, D IM E N S OE S 1 400 X 1400 X 740 M M, E MB A LA GE M 1 . 0 U N ID A DE NOVO 345.80 002.969
26
 MESA TRABALHO, EM L, D IM E N S OE S 1 400 X 1400 X 740 M M, E MB A LA GE M 1 . 0 U N ID A DE
 ÓTIMO
 345.80
 003.623
27
28		 MESA, TRABALHO, EM L, D IM E N S OE S 1 400 X 1400 X 740 M M, E MB A LA GE M 1 . 0 U N ID A DE
MESA TRABALHO, EM L, D IM E N S OE S 1 400 X 1400 X 740 M M, E MB A LA GE M 1 . 0 U N ID A DE		 NOVO
BOM		 345.80
345.80		 002.832
002.879
29
MESA, TRABALHO, EM L, DIMENSOES 1 400 X 1400 X 740 M M, E MB A LA GE M 1 . 0 U N ID A DE		 BOM 345.80 004.041
30 CADEIRA , GIRATORIA , ESPALDAR MEDIO , MECANISMO SINCRONIZADO,
BRACOS REGULAVEIS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 ÓTIMO 518.70 002.977
31
MESA , TRABALHO, EM L, DIMENSOES 1 400 X 1400 X 740 MM, E MB A LA G E M 1 . 0 UN ID AD E		 ÓTIMO 348.65 003.659
32 CADEIRA, EMPILHAVEL, POLIPROPILENO, ASSENTO, ENCOSTO ÓTIMO 25598 002886
REVESTIDOS, COM BRACOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE . .
33 CADEIRA, GIRATÓRIA, ESPALDAR MEDIO, MECANISMO O SINCRONIZADO,
BRACOS REGULAVEIS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 ÓTIMO 522.98 002.837
34 CADEIRA, GIRATÓRIA, ESPALDAR MEDIO, MECANISMO O SINCRONIZADO, ÓTIMO 52298 002872
BRACOS REGULAVEIS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE . .
35 CADEIRA, GIRATÓRIA, ESPALDAR MEDIO, MECANISMO O SINCRONIZADO,
BRACOS REGULAVEIS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 ÓTIMO 522.98 002.884
36
CADEIRA, GIRATÓRIA, ESPALDAR MEDIO, MECANISMO O SINCRONIZADO,
 ÓTIMO 52298 003655
BRACOS REGULAVEIS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE . .
37 CADEIRA, GIRATÓRIA, ESPALDAR MEDIO, MECANISMO O SINCRONIZADO,
BRACOS REGULAVEIS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 ÓTIMO 522.98 002.956
38
MESA, LINEAR, CALHA METALICA PARA FIACAO, DIMENSOES
1200X600X740MM, SEM GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 BOM 1118.43 002.939
39 MESA, LINEAR, CALHA METALICA PARA FIACAO, DIMENSOES
1200X600X740MM, SEM GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 BOM 1118.43 002.936
40
MESA, LINEAR, CALHA METALICA PARA FIACAO, DIMENSOES
1200X600X740MM, SEM GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 BOM 1118.43 002.946
MESA LINEAR CALHA METALICA PARA FIACAO DIMENSOES
41 , , ,
1200X600X740MM, SEM GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 BOM 1118.43 002.938
42
MESA, LINEAR, CALHA METALICA PARA FIACAO, DIMENSOES
1200X600X740MM, SEM GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 BOM 1118.43 002.937
MESA, LINEAR, DIMENSOES 1400X600X740MM, SEM GAVETAS, CALHA
43
METALICA PARA FIACAO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 BOM 284.42 003.115
44
CADEIRA, EMPILHAVEL, POLIPROPILENO, ASSENTO, ENCOSTO
REVESTIDOS, SEM BRACOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 ÓTIMO 217.48 003.131
45 CADEIRA, EMPILHAVEL, POLIPROPILENO, ASSENTO, ENCOSTO
REVESTIDOS, SEM BRACOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 ÓTIMO 217.48 003.140
46
CADEIRA, EMPILHAVEL, POLIPROPILENO, ASSENTO, ENCOSTO
REVESTIDOS, SEM BRACOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 BOM 217.48 004.013
47 CADEIRA, EMPILHAVEL, POLIPROPILENO, ASSENTO, ENCOSTO BOM 21748 003781
REVESTIDOS, SEM BRACOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE . .
48 CADEIRA , GIRATORIA , ESPALDAR MEDIO , MECANISMO SINCRONIZADO,
BRACOS REGULAVEIS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 ÓTIMO 522.98 003.678
49 CADEIRA, GIRATÓRIA, ESPALDAR MEDIO, MECANISMO O SINCRONIZADO,
BRACOS REGULAVEIS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE		 BOM 522.98 003.640