DOE 25/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

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DECRETO Nº36.955 , de 21 de nocembro de 2025.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, e suas alterações; CONSIDERANDO a solicitação da UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BARBALHA - UNAB, buscando junto à SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS-SRH a disponibilidade de veículo justificando a necessidade do bem para auxiliar nos trabalhos sociais da entidade, a qual atualmente conta com 64 (sessenta e quatro) filiadas na realização de diversos serviços em benefício da população barbalhense; CONSIDERANDO a existência na SRH de motocicleta disponível para a doação solicitada; CONSIDERANDO o que consta no NUP 29001.001212/2025-42; e CONSIDERANDO que a donatária é legalmente reconhecida como de utilidade pública por intermédio da Lei Municipal nº 1.151, de 21 de maio de 1991, DECRETA: DECRETA:

Art. 1º – Fica autorizada a doação para a UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BARBALHA - UNAB, do bem relacionado no ANEXO ÚNICO vinculado a este Decreto.

Art. 2º – O bem móvel de que trata o art. 1º deste Decreto será doado pela SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH. Art. 3º – A doação deste bem móvel dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, como donatário à UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BARBALHA - UNAB.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 21 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fernando Matos Santana SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS-SRH

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº36.955/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº36.956 , de 21 de novembro de 2025.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do art. 88, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto nas Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 17.838, de 22 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO o Decreto nº 34.834, de 30 de junho de 2022; e CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do Governo, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação (CEE) na forma que integra o Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 29.159, de 16 de janeiro de 2008. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.956, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º O Conselho Estadual de Educação (CEE), criado pela Lei nº 463, de 31 de dezembro de 1948 (DOE 4.460, de 21 de janeiro de 1949, alterada pela Lei nº 6.322, de 16 de março de 1963 (DOE de 18 de janeiro de 1965), com competências redefinidas pelas Leis nº 17.838, de 22 de dezembro de 2021 (DOE de 22 de dezembro de 2021) e nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 (DOE de 17 de fevereiro de 2023), constitui órgão da administração direta, regendo-se por este Regimento, pelas normas internas e legislação pertinente em vigor. CAPÍTULO II

DA NATUREZA E FINALIDADES

Art. 2º O CEE, órgão normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, exerce as atribuições do Poder Público Estadual em matéria de natureza educacional para o Sistema de Ensino do Estado do Ceará e Sistemas de Ensino Municipais que optarem por compor, com o Sistema Estadual, um único sistema.

§ 1º O CEE tem como finalidade normatizar a área educacional no Estado, interpretar a legislação do ensino, aplicar sanções e avaliar as condições de oferta das instituições de ensino, assim como exercer as demais atribuições constitucionais e legais previstas.

• § 2º Integram o Sistema de Ensino do Estado do Ceará:

• I - as instituições de ensino da Educação Básica:

• a) criadas e mantidas pelo poder público estadual;

• b) municipais que compõem com o Sistema Estadual, um único sistema;

• c) privadas assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e

d) comunitária na forma da lei.

Parágrafo único. As instituições de ensino a que se refere o inciso I, alíneas “c” e “d” podem ser qualificadas como confessionais, atendidas à orientação confessional e a ideologia específica e podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei.

II – as instituições de Ensino Superior:

• a) estaduais (universidades, faculdades e Centros Universitários); e

• b) municipais, quando houver.

III - Escolas de Governo.

Art 3º O Conselho Estadual de Educação tem como Missão, Visão e Valores abaixo a seguir:

• I – missão: normatizar, acompanhar e avaliar o Sistema de Ensino do estado do Ceará para o desenvolvimento da educação com qualidade e equidade; II – visão: ser reconhecido nacionalmente como Conselho de Educação de excelência pela qualidade dos serviços prestados à sociedade; e