DOE 25/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025
48
| ÓRGÃO | SIGLA | ORIGEM | APLICAÇÃO |
|---|---|---|---|
| 2.569.9200000 Outras Transferências de Recursos do FNDE - Superávit - SEDUC | 900.000,00 | ||
| 1.599.9200000 Outros Recursos Vinculados à Educação - Excesso - FUNECE | 2.242.000,00 | ||
| 1.600.9231400 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Excesso - FUNDES |
33.549.988,01 | ||
| 1.600.9200000 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emenda Parlamentar de Comissão - Excesso - FUNDES |
22.221.712,00 | ||
| 1.659.9200000 Outros Recursos Vinculados à Saúde - Excesso - FUNDES | 383.202,28 | ||
| 2.700.2200082 Convênios com Órgãos Federais - Superávit - DPGE | 116.021,90 | ||
| 2.700.2200082 Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SSPDS | 260.000,00 | ||
| 2.802.9200000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração - Superávit - CEARAPREV | 14.623.878,62 | ||
| TOTAL | 321.113.716,38 | 321.113.716,38 |
Art. 2º - Em conformidade com a Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, a ação 00020 – De-volução de Recursos de Convênios e Contratos de Financiamento será transposta do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES para Encargos Gerais do Estado – EGE.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações, conforme prevê o ca-put do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 321.113.716,38
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO |
GRUPO DE DESPESA | FONTE | ID. USO | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| 02000000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02100001 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
2.185.157,60 2.185.157,60 |
|||
| 01.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. | ||||
| 20129 - Manutenção dos Serviços Administrativos - TCE | 750.855,15 | |||
03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 750.855,15 |
| 01.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. |
342.317,63 | |||
| 10258 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - | TCE. | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 342.317,63 |
| 01.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 10383 - Implementação de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - TCE. |
339.700,13 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 339.700,13 |
| 01.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 20251 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TCE |
752.284,69 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 752.284,69 |
| 06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO | 282.043,81 | |||
| 06100001 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO |
282.043,81 | |||
| 14.122.194 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA. 20734 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - DPGE. |
50.000,00 | |||
15 - ESTADO DO CEARÁ |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 1.500.9100000 | 0 | 50.000,00 |
| 14.422.194 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA. 11034 - Fortalecimento do Atendimento Jurídico e Psicossocial de Mulheres em Situação de Cárcere e |
seus Familiares - DPGE. | 116.021,90 | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.700.2200082 | 1 | 116.021,90 |
| 14.422.194 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA. | 11602191 | |||
| 11727 - Promoção da Assistência Jurídica e Psicossocial Especializada às Vítimas e Familiares de Víti | mas de Crimes Graves Contra a Pessoa - DP | GE. | ., | |
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 1.700.2200082 | 1 | 116.021,91 |
| 08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA | 1.524.239,38 | |||
| 08100004 - TRANSPORTES E OBRAS | 1.124.239,38 | |||
| 15.451.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. 11029 - Elaboração de Planos, Estudos e Projetos para Apoiar a Promoção da Política Pública de Infrae |
strutura, Logística e Edificações Públicas n | o Estado do Ceará. | 146.127,66 | |
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 146.127,66 |
| 26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. | 97811172 | |||
| 11052 - Modernização do Sistema Metroferroviário - Linha Parangaba/Mucuripe (CPAC VLT Paranga | ba/Mucuripe). | ., | ||
03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS |
2.501.1100000 | 0 | 978.111,72 |
| 08100005 - ENERGIA, COMUNICAÇÃO E MINERAÇÃO |
400.000,00 | |||
| 25.752.321 - MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ. | 35000000 | |||
| 11067 - Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na Ampliação | e Melhoria da Infraestrutura de Energia. | ., | ||
01 - CARIRI |
INVESTIMENTOS |
2.500.9100000 | 0 | 350.000,00 |
| 25.752.321 - MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ. 11067 Ai Miíi Eidd Públi Gi Oiõ Cii Aliã |
Mlhi d If d Ei | 50.000,00 | ||
| - poo a uncpos, ntaes cas e overnamentas e rganzaçes vs na mpaç |
e eora a nraestrutura e nerga. | |||
| 12 - SERTÃO DOS CRATEÚS | INVESTIMENTOS | 2.500.9100000 | 0 | 50.000,00 |
| 10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL | 360.000,00 |
|||
| 10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
360.000,00 | |||
| 06.126.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. |
10000000 | |||
| 11000 - Estruturação da Área de TI das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública |
., |
|||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 1.754.3210042 | 1 | 100.000,00 |
| 06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 10999 - Estruturação das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública |
260.000,00 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.700.2200082 | 1 | 260.000,00 |
| 10100002 - POLÍCIA CIVIL | 2.066.669,86 |
|||
| 10100002 - POLÍCIA CIVIL |
2.066.669,86 | |||
| 06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. | ||||
11102 - Modernização das Estruturas da Polícia Civil |
10.035,83 | |||
03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 10.035,83 |
| 06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 20558 - Manutenção e Funcionamento das Delegacias da Polícia Civil no Estado do Ceará. |
2.056.634,03 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 2.056.634,03 |
| 10100003 - POLÍCIA MILITAR 10100003 - POLÍCIA MILITAR |
66.669,36 66.669,36 |
|||
| 06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. | ||||
21009 - Manutenção das Unidades da PMCE |
66.669,36 | |||
| . 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 66.669,36 |
| 10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ | 100.000,00 | |||
| 10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ |
100.000,00 | |||
| 06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 20780 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - CBMCE |
100.000,00 |