DOE 25/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025 47

de informática e manutenção da rede de atendimento do SINE/CE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA AQUICULTURA– SPA para pagamento de contrato de gestão da Secretaria. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM para pagamento de outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – na Casa da Mulher Brasileira e para despesas com mobiliário da sede institucional. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade ou similaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 4.º, § 3.º desta Lei, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como os atributos dos programas vigen-tes no PPA 2024-2027. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguinte órgãos: Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Defensoria Pública Geral do Estado, Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Civil , Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Companhia de Habitação do Estado do Ceará, Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superitendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superitendência Estadual do Meio Ambiente, Controladoria Geral de Disciplina Dos Órgãos De Segurança Pública E Sistema Penitenciário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Fundo Estadual do Trabalho, Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, Vice-Governadoria, Secretaria do Trabalho, Secretaria da Pesca Aquicultura e Secretaria das Mulheres, no valor total R$ 321.113.716,38 (TREZENTOS E VINTE E UM MILHÕES E CENTO E TREZE MIL E SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I ao IV.

1.550.9200000 Transferência do Salário-Educação - Excesso - SEDUC

2.500.000,00