DOE 27/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº224 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2025 73

O(A) DIRETOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) PEDRO VITOR NOGUEIRA DE FREITAS , matrícula 30002555, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 08 de Dezembro de 2025. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 17 de novembro de 2025.

Saulo Moreira Braga DIRETOR Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

*** *** *** O(A) DIRETOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) AMANDA DANYELLE UCHOA AMBROSIO , matrícula 30002156, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 08 de Dezembro de 2025. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Saulo Moreira Braga DIRETOR Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0015/2025-EGPCE

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 20.000,00; PROCESSO Nº: 46011.001033 / 2025-13 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - APOIO A EVENTOS OBJETO: Serviço de aluguel de espaço, fornecimento de staff (limpeza, segurança e garçons), estrutura de som, iluminação, contratação de uma atração musical (banda de forró) e serviços de Buffet/Alimentação Completa e brindes para a realização do Evento de Confraternização e Valorização dos Agentes Públicos no espaço Kukukaya, em Fortaleza, Ceará. JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária para que a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) possa executar o Evento de Confraternização e Valorização dos Agentes Públicos, com capacidade prevista para 55 (cinquenta e cinco) pessoas. Este evento é uma ferramenta estratégica de gestão que reforça o reconhecimento da importância do trabalho dos servidores estaduais. A realização da confraternização contribui diretamente para a melhoria do clima organizacional e a satisfação dos servidores, elevando o engajamento e a produtividade. A necessidade da contratação está em total alinhamento com as metas de gestão de pessoas da EGPCE e cumpre a diretriz da Ação Realizada do PPA (Plano Plurianual), que se define como: ‘ações voltadas à promoção da qualidade de vida e do bem-estar dos agentes públicos no ambiente de trabalho’. Dada a natureza do evento de encerramento, a solução exige um pacote integrado (espaço, staff, som, iluminação, atração musical, buffet completo e brindes). A contratação de uma solução completa é crucial para garantir a eficiência logística, o sucesso da celebração e o pleno bem-estar dos participantes, mitigando riscos e assegurando que o evento cumpra seu objetivo de valorização. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.128.423.21162.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: CERTUS PROJETOS, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA , CNPJ n.º 23.381.575/0001-05 DISPENSA: O Diretor da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, nos termos do art. 5º, inciso VI, do Decreto N.º36.760, 28 de julho de 2025 (D.O.E., 30 de julho de 2025 - o Regulamento da Escola de Gestão Pública – EGPCE), vem, DECLARAR DISPENSÁVEL a presente licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações, referente à contratação de serviço aluguel de espaço, fornecimento de staff (limpeza, segurança e garçons), estrutura de som, iluminação, contratação de uma atração musical (banda de forró) e serviços de Buffet/Alimentação Completa e brindes para a realização do Evento de Confraternização e Valorização dos Agentes Públicos no espaço Kukukaya, em Fortaleza, Ceará, pelo valor global de R$20.000,00 (vinte mil reais) RATIFICAÇÃO: Noutro ponto, com esteio na justificativa da necessidade da contratação, justificativa do preço, e nos demais documentos acostados aos autos, venho, por meio deste, RATIFICAR o processo de Dispensa de Licitação em epígrafe, adjudicando e homologando o objeto em favor da Contratada supramencionada, a fim de que produza seus regulares efeitos.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura ASSESSORIA JURÍDICA

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo de nº 10061.016437/2024-80 – SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada FRANCISCO DOLOR ARAÚJO CRISÓSTOMO, CPF: 059.439.903-30, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava o posto de CAPITÃO, percebendo o soldo de MAJOR, matrícula nº 0181431-1, com óbito em 02/03/2024, pensão mensal no valor de R$ 13.063,96 (treze mil e sessenta e três centavos e noventa e seis centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 095, de 23/05/2025, conforme descrição abaixo. A partir de 02/03/2024: NOME: MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO PIMENTEL PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 155.472.483-04 VALOR: R$ 13.063,96 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de novembro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 02714574/2013 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §§7°, inciso I, 8º e 18 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002 e art 157 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) MARIA IVONILDE DA SILVA, CPF nº 002.325.723.72, aposentado(a) pelo(a) Secretaria de Administração, atualmente Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Analista de Gestão Pública, nível/referência F3, matrícula nº 2000091-0, com óbito em 29/07/2013, pensão mensal no valor de R$ 4.732,37 (Quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), com base na totalidade dos proventos do falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios de Regime Geral de Previdência Social acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite a ser rateada conforme descrição abaixo e vigência a partir de 01/12/2017:

TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 18 de abril de 2025 e publicou no Diário Oficial de 25/04/2025 que concedeu pensão mensal à LAILA XIMENES COELHO, dependente na qualidade de menor tutelado do ex-servidor, a Sra. MARIA IVONILDE DA SILVA, CPF nº 002.325.723.72, aposentado(a) pelo(a) Secretaria de Administração, atualmente Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Analista de Gestão Pública, nível/referência F3, matrícula nº 2000091-0, com óbito em 29/07/2013. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de novembro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE