DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 012/2025/FUNPEN

CONTRATANTE: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC , INSCRITO NO CNPJ Nº 57.494.031/0001-63. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, A FIM DE ATENDER E EQUIPAR A DEMANDA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: QUE CONSTA NO PROCESSO NUP NUP 18001.039671/2025-82, EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO, DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO. VALOR GLOBAL: R$ 35.800,00 (TRINTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS) PAGOS EM NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME DO CONTRATADO, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) 18200004.06.421.197.20337.03.339030.02.7591200070.1 – 1627926. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025; SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JOÃO CARLOS SANCHEZ DE OLIVEIRA JUNIOR COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC E CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº008/2025/SAP

PERMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP PERMISSIONÁRIA:: INMACK IND. DE MANGUEIRAS E CALÇADOS KAIANA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 14.115.784/0001-08 OBJETO: utilização do espaço público no interior da Unidade Prisional Regional do Cariri – UP CARIRI , localizada na Vila Presídio, s/n – Sítio Touros, CEP: 63.020-760, Juazeiro do Norte-Ceará, com a contratação de mão de obra carcerária do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: utilização do espaço público no interior da Unidade Prisional Regional do Cariri – UP CARIRI, localizada na Vila Presídio, s/n – Sítio Touros, CEP: 63.020-760, Juazeiro do Norte-Ceará, com a contratação de mão de obra carcerária do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025 SIGNATÁRIOS:LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;EDUARDO MENDES CRUZ - INMACK IND. DE MANGUEIRAS E CALÇADOS KAIANA LTDA;FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA -GESTORA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza , 05 de dezembro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2020 NUP: 43022.009955/2025-43 IG: 1423645000 I – ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 127/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA TERPA CONSTRUÇÕES S/A; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019 e suas alterações, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, matrícula funcional nº 30001575, endereço profissional na SOP; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: TERPA CONSTRUÇÕES S/A , inscrita no CNPJ sob o nº 16.726.866/0001-14, com sede na Rua: Dr. Gilberto Studart, nº 55, sala 1301 – Torre Sul, bairro Cocó, CEP: 60.192-105, Fortaleza/ CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu diretor presidente, Sr. WLADIMIR MOREIRA DA SILVA, qualificado no NUP supramencionado; V – ENDEREÇO: Rua Dr Gilberto Studart 55 – Sala 1302 – T I – Cocó - Fortaleza/Ce, CEP: 60192-105; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no art. 190, da Lei nº. 14.133/2021; no art.57, inciso II c/c §4º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, tudo de acordo com o NUP 43022.009955/2025-43, parte integrante do presente Termo, independente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: 1.1. O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar os prazos de execução e vigência do Contrato nº 024/2020, cujo objeto consiste na execução dos Serviços de Manutenção/Conservação da Malha Viária e Aeroviária do Distrito Operacional de Itapipoca – CE; 1.2. Os prazos de execução e vigência ficam prorrogados, ambos por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos; 1.3. Em razão da prorrogação da vigência, o novo prazo findará em 07/06/2026; CLÁUSULA SEGUNDA – DISPOSITIVOS FINAIS: 2.1. Em razão da dilação do prazo e por se tratar de serviço contínuo, faz-se necessário a alocação no importe de R$ 5.668.926,55 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), sendo dotação orçamentária com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.11623 – Conservação e Manutenção de Rodovias; Elemento de Despesa: 449039 – Outros Serviços de Terceiros/ Pessoa Jurídica; Regiões: 03 – Grande Fortaleza e 06 – Litoral Oeste; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; 750 – CIDE; 704 – Royalties; IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 5.668.926,55 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos); X – DA VIGÊNCIA: 07/06/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente da transcrição; XII – DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (Superintendente da SOP) E WLADIMIR MOREIRA DA SILVA(REPRESENTANTE da CONTRATADA). José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2024 NUP: 43022.011218/2025-19 IG: 1423613000 I – ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N.º 021/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E A EMPRESA MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS S.A.; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, com matrícula funcional nº 01401211, com endereço comercial na sede da SOP/CE; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº 41.548.652/0001-42, neste ato representada pelo seu representante, o Sr. FRANCISCO VILLIAN PINHEIRO, brasileiro, com endereço comercial na sede da empresa Contratada, todos devidamente qualificados nos instrumentos anteriores e processo administrativo nº 43022.011218/2025-19; V – ENDEREÇO: Rua Jorn. Antônio Pontes Tavares, 1047 – Galpão A – Lotes 10,11, 12 e 13 – Quadra 16 – Barroso – Fortaleza/Ce, CEP: 60864-590; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 43022.011218/2025-19, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no Contrato de Empréstimo nº 5541/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará (Mutuário do Empréstimo), e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na GN-2349-15, na declaração de não objeção do BID, no contrato primitivo nº 021/2024 e seus aditivos anteriores, nos termos da LPI Nº 20230018/SOP/CCC, bem como com os arts. 111 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação dos prazos** de execução e de vigência do Contrato nº 021/2024: a) O prazo de execução será prorrogado em 60 (sessenta) dias corridos; c) O prazo de vigência será prorrogado em 60 (sessenta) dias corridos; IX – VALOR GLOBAL: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: 05/05/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições de contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo, independente de transcrição; XII – DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP/CE) e FRANCISCO VILLIAN PINHEIRO(REPRESENTANTE DA CONTRATADA).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2025 NUP: 43022.011334/2025-20**

IG: 1423639000 I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; II – CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n° 769.878.683-87; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, CGF sob no 06.446.885-2, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio Sr. FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 20075155243 SSP/CE, inscrito