DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025 7

e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Gestão/ Unidade: 27100010 – Coordenadoria de Patrimônio Cultura e Memória; Fonte de Recursos: (700)-(082) Governo Federal (500)-(501) Tesouro Programa de Trabalho: 132 – Promoção do patrimônio cultural e memória cearense; Objetivo: Fortalecer e ampliar os lugares de memória e espaços culturais do estado do Ceará. Elemento de Despesa: 449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada pelo(a) Gestor(a) do Contrato Camila Vieira da Silva, Matrícula 300088-6-3, representante especialmente designado(a) para este fim, ou pelo(a) respectivo(a) substituto(a). A execução contratual será fiscalizada pelo(a) Fiscal(a) do Contrato Daniel Filipe de Souza Santos, Matrícula nº 300093-6-3, representante especialmente designado(a) para este fim, ou pelo(a) respectivo(a) substituto(a). DO FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica do CONTRATANTE, e do qual se extraíram 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 05 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coelho

CONTRATANTE

Paulo Rogério Torres CONTRATADO Otávio Aparecido dos Santos CONTRATADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº05/2025 - SECULT NUP: 27001.005384/2025-60 - PRÉ-RESERVA: 1423732000

CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, E A CASA DE VOVÓ DEDÉ PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, situada no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030000, Fortaleza/CE, doravante denominada PATROCINADORA, neste ato representada pela Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital, e A CASA DE VOVÓ DEDÉ , inscrita no CNPJ sob o nº 69.726.693/0001-09, com endereço comercial na Rua Jerônimo de Albuquerque, nº 445, Barra do Ceará, CEP: 60.331-750, Fortaleza/CE, doravante denominado PATROCINADA, representada neste ato por LIANA ALBUQUERQUE BARBOSA GADELHA, CPF nº .556.063-*, RG nº 24590- SSP/ CE, residente e domiciliada em Fortaleza, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato de Patrocínio. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617 de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da administração pública do Estado do Ceará. DO OBJETO: O presente contrato tem como objeto a aquisição do direito de associação da imagem da PATROCINADORA ao projeto Palco Aberto sob organização/propriedade da PATROCINADA, nos termos deste contrato e conforme informações constantes nos autos do processo administrativo em epígrafe, independente de sua transcrição. O patrocínio ora concedido visa promover o interesse público, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento da patrocinadora com a sociedade, nos termos do art. 2º, II da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 12 (doze) meses, contados a partir da última assinatura. DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais), sem direito a reajustes ou atualização. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do Tesouro Estadual, consignada à dotação orçamentária consignada abaixo: Gestão/Unidade: 27100017 - COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL E PARTICIPAÇÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO Função: 13 - CULTURA SubFunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL Ação: 11233 - APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. Elemento de Despesa: 335041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS MAPP: 1013 - Apoio de Ações para Casa Vovó Dedé Projeto Finalístico: 2700010292025I - “Palco Aberto” da Casa de Vovó Dedé Dotação: 212691 - 27100017.13.392.131.11233. 03.335041.1.5009100000.0 DA FISCALIZAÇÃO: As atividades alusivas ao objeto do presente Contrato de Patrocínio serão executadas pelo (a) Parceiro (a) sob supervisão da SECULT, que acompanhará a execução dos trabalhos através do(a) Sr.(a) Aline Silva Lima, matrícula nº 3000047-1, designado(a) como FISCAL do instrumento e o(a) Sr.(a) Leandro Maciel Silva, matrícula nº 3000965-7, como GESTOR(A), as quais competem realizar todas as atividades previstas em lei. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 05 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Liana Albuquerque Barbosa Gadelha A CASA DE VOVÓ DEDÉ

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE SELEÇÃO PÚBLICA PROCESSO N°27001.005384/2025-60.

Senhor Secretário, Com base no que consta no processo administrativo em epígrafe, que visa à celebração de Contrato de Patrocínio para a realização do projeto Palco Aberto e nos termos do Parecer nº. 1031/2025/SECULT/ASJUR, para fins de instrução processual, procede-se à anexação do presente documento para DECLARAR A DISPENSA DA SELEÇÃO PÚBLICA para concessão de patrocínio ao referido projeto. A dispensa de seleção pública e o contrato a ser formalizado para concessão do patrocínio ao projeto acima identificado está fundamentada nas disposições da Lei Estadual nº 16.142/2016, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.617/2021, justificada pelo grande valor do trabalho desenvolvido pela instituição da Casa de Vovó Dedé ao longo dos anos, e a aderência do “Projeto Palco Aberto”, além do alinhamento com os princípios do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura - Siec, promovendo inclusão e identidade cultural ao Projeto Palco Aberto. O valor da dispensa é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme dotação orçamentária desta Secretaria, transcrita abaixo: Gestão/Unidade: 27100017 - COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL E PARTICIPAÇÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO Função: 13 - CULTURA SubFunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL Ação: 11233 - APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. Elemento de Despesa: 335041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS MAPP: 1013 - Apoio de Ações para Casa Vovó Dedé Projeto Finalístico: 2700010292025I - “Palco Aberto” da Casa de Vovó Dedé Dotação: 212691 - 27100017.13.392.131.11233.03.335041.1.5009100000.0 Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2025. Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA

Para efeitos da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei nº 17.617/2021, APROVO e RATIFICO a justificativa de dispensa de realização de Seleção Pública para a concessão de patrocínio ao Projeto Palco Aberto, acima mencionado. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250004 – SECULT/CE

A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, IV da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como no art. 7º, § 3º do Decreto Estadual n.º 35.341/2023, e considerando a regularidade de todos os atos praticados no procedimento do Pregão Eletrônico nº 20250004 – SECULT/CE (Processo Administrativo NUP: 27001.008448/2024-01), RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR o resultado do procedimento licitatório do pregão acima mencionado, cujo objeto consta descrito abaixo, tendo como vencedora a empresa CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 58.619.404/0008-14), no valor global de R$ 18.808.837,20 (dezoito milhões, oitocentos e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte centavos), conforme relação de itens apresentados pela empresa vencedora e valores constantes no quadro exposto a seguir: