DOE 04/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº229 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2025

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o processo administrativo NUP 30001.013427/2025-95, a dispensa de licitação nº 08/2025, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 999.680,55 (novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122 .431.21097.15.339132.1.500.9100000.0.3.01. DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Jade Afonso Romero – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.015973/2025-61 EXTRATO DE FOMENTO Nº82/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.359.865.0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes, Nº 300/400 - Mucunã, Maracanaú – CE, CEP: 61.914-115. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Mulheres em Movimento” , a ser realizado entre os dias 02/12/2025 à 27/03/2026, tem como objetivo proporcionar a integração, a inclusão social e o empoderamento de 60 mulheres, na faixa etária acima de 18 anos, em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, residentes no município de Maracanaú - Ce, por meio de ações coletivas que oportunizem o autoconhecimento e autocuidado, o fortalecimento de vínculos, a participação social, a defesa e garantia de direitos individuais e coletivos, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.015973/2025-61. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 140 (cento e quarenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Nivya Gomes da Silva, Presidente da SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°078/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, considerando a previsão contida nas Portarias nº 060/2025 e nº 069/2025, publicadas no Diário Oficial do Estado em 03/09/2025 e em 30/10/2025, respectivamente, RESOLVE PRORROGAR , por mais 20 (vinte) dias, o prazo da Comissão de Análise e Apuração de Fatos , para a apresentação de relatório final. A prorrogação ocorre mediante solicitação devidamente justificada da Comissão e autorizada pela presidência da Etice. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ- ETICE, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2025.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº279/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar RIZOMAR NUNES PEREIRA , Procurador do Estado, matrícula 405061.1.X, desta Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 24 a 25 de novembro de 2025, com a finalidade de participar de uma audiência com o Ministro Sérgio Pinto Martins (TST), para o despacho do Processo nº 80037-67.2018.5.07.000, de interesse da Administração Pública, atribuindo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$6.475,30 (seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), perfazendo um total de R$7.684,24 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) de acordo com os arts. 1º, 2º, 4º,12º e 15º, anexo I e III, classe II, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº143/2025 do DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

*** *** * AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250005 IG Nº1405633000**

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250005, de interesse da Escola de Saúde Pública do Estado Ceará – ESP, cujo OBJETO é: Prestação dos serviços de locação de veículos do tipo carro e micro-ônibus , com motorista, incluindo todos os custos necessários à execução do serviço às expensas integrais da contratada, com a finalidade de atender às necessidades de transporte de servidores, gestores e colaboradores da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará – ESP, em integração com a Rede SESA, em deslocamentos institucionais, em Fortaleza, bem como, em todo o interior do Estado, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet. gov.br, através do Nº 913152025, até o dia 29/12/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de novembro de 2025.

Janes Valter Nobre Rabelo PREGOEIRO

*** *** * AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250013 IG Nº1401741000**

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250013, de interesse da Secretaria da Proteção Social – SPS cujo OBJETO é: Aquisição de gêneros alimentícios (arrozes e feijões) , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 912432025, até o dia 18/12/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de novembro de 2025. José Célio Bastos de Lima

PREGOEIRO

*** *** * AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250014**

IG Nº1401744000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20250014, de interesse da Secretaria da Proteção Social – SPS, cujo OBJETO é: Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne bovina e suína) . Motivo: Esclarecimento não Respondido em Tempo Hábil. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 912662025, até o dia 18/12/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de novembro de 2025.

Márcio Albert Gomes Moreira

PREGOEIRO