DOE 04/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº229 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2025 29

CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 1.724.765,80 (um milhão setecentos e vinte e quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) pagos em conformidade com a clausula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2025 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Xavier Grandchamp e Thiago Chaves Holanda Costa.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 76/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM. CONTRATADA: AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSORIA CONTABIL S/S . OBJETO: Serviços Contábeis . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso XV da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, e do art. 41, caput, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de sua celebração, ou até que se conclua o procedimento licitatório nº 56042.000281/2025-25, o que ocorrer primeiro. VALOR GLOBAL: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira, Muhammad Shoaib Naqshbandi e José Texeira de Souza Filho. Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº34/2021

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A CONTRATADO: SUPORTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA OBJETO: O presente termo tem como objeto, o CONTRATO Nº 34/2021, firmado entre COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A E SUPORTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, celebrado entre as partes ora DISTRATANTES, com vigência inicialmente prevista para encerrar em 23 de maio de 2026 ou até que seja concluído novo procedimento licitatório objetivando contratação dos serviço em questão, ocasião em que esse contrato será considerado resolvido/extinto” conforme 4º Termo Aditivo. A extinção do presente Contrato tem por fundamento a cláusula resolutiva anteriormente prevista no Quarto Termo Aditivo, em decorrência da celebração de novo Contrato Administrativo resultante do Pregão Eletrônico nº 20250007. Assim, ainda que o instrumento original se encontre em plena vigência, a CIPP S.A. manifesta sua intenção de pôr termo ao ajuste, considerando a substituição da prestação contratual pela nova contratação, devidamente formalizada após a conclusão do referido processo licitatório. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento a Cláusula Décima Sétima do contrato originário, o art. 69, inciso VII, da Lei 13.303/2016 c/c art.105, inciso II, alínea “b”, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2025 FORO: São Gonçalo do Amarante SIGNATÁRIO: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Francisco Diego Aguiar de Meneses. Pecém - São Gonçalo do Amarante, 23 de outubro de 2025.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº41/2022

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A CONTRATADO: SUPORTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA OBJETO: O presente termo tem como objeto, o CONTRATO Nº 41/2022, firmado entre COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A E SUPORTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, celebrado entre as partes ora DISTRATANTES, com vigência inicialmente prevista para encerrar em 29 de maio de 2026, conforme 1º Termo Aditivo. Ainda que tal instrumento esteja em plena vigência, a CIPP deseja pôr termo ao contrato em tela antes de seu término, em razão do entendimento de não mais ser mais possível a continuidade de execução do objeto contratual, haja vista a nova contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 20250007, com a assinatura de novo Contrato Administrativo FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento a Cláusula Décima Sétima do contrato originário, o art. 69, inciso VII, da Lei 13.303/2016 c/c art.105, inciso II, alínea “b”, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2025 FORO: São Gonçalo do Amarante SIGNATÁRIO: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Francisco Diego Aguiar de Meneses. Pecém - São Gonçalo do Amarante, 23 de outubro de 2025. Rebeca do Carmo Oliveira

VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº95/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUCAS SAMPAIO MAIA , ocupante do cargo de Coordenador Especial, símbolo DNS-1, matrícula nº 300001-45, a viajar para a cidade de Trairi, no dia 26 de novembro de 2025, com o objetivo de realizar visita técnica para adesão ao Projeto Estação de Praia Acessível, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o artigo 12, § 1º, classe II, do Anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária de Custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de novembro de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se, publique-se.

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RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR Nº008/2025 – CEDI CEARÁ , 20 de agosto de 2025.

APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ - FEICE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ – CEDI CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 15.851 de 14 de setembro de 2015; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que compete ao CEDI Ceará regular a captação de recursos e aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo Estadual do Idoso do Ceará, FEICE, na forma do Estatuto do Idoso e leis estaduais acima citadas. CONSIDERANDO que O Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará é a programação prévia da aplicação dos recursos para as áreas de atendimento à pessoa idosa consideradas prioritárias pelo Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI, está baseado na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/94), no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), nos termos do artigo 1º , inciso l, alínea b) da Resolução CEDI nº 005/2019, nas deliberações da 5ª Conferências Estadual dos Direitos do Idoso, realizada pela Coordenadoria do Idoso e pelo CEDI, e nas prioridades definidas pelo próprio Conselho Estadual. RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Aplicação do Fundo Estadual do Idoso do Ceará (FEICE) para o ano de 2025, com base na Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022.