DOE 02/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

72 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2025

45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007.04.122.423.21129.03.339039.1.501.1100001.0.3.01. (01776); DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025; GESTOR: José Wellington Maia Lima, matrícula nº 3001524; FISCAL: Gabriela Neira Hidalgo, matrícula nº 3000190-7, como Fiscal e Irana de Fátima Mesquita Barroso, matrícula nº 3000315-2, como Fiscal Substituta; SIGNATÁRIOS: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento Interno e Raiane Jôice Rogério Marques e Henrique Silva Marques – Representantes Legais da Contratada. Verônica Maria Oliveira da Silva

COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DO CONTRATO Nº036/2025 NUP: 46001.011452/2025-74– SACC: 1409451 – IG: 1421164000

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: Fretar Logística e Transporte Ltda; OBJETO: Serviço continuado de rotas fixas de transporte e deslocamentos eventuais, por quilômetro rodado, para os servidores, empregados públicos, terceirizados e demais pessoas a serviço dos órgãos e entidades do Estado do Ceará, no percurso ida e volta do trabalho, de acordo com as especificações e quantitativos no Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 05/2025, originária da COEP nº 2025/32748; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 05/2025, originária da COEP nº 2025/32748, observando os preceitos do direito público, o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, bem como demais legislações especiais aplicáveis ao cumprimento de seu objeto; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 04/12/2025, podendo ser rescindido unilateralmente a qualquer momento, a critério da Administração ou, até que seja concluído o Pregão Eletrônico nº 20250029-SEPLAG/ COPAM, que está em andamento através do NUP: 46001.008573/2025-39, conforme artigo 138, inciso I, § 1º da Lei Federal 14.133/2021; VALOR: R$ 1.882.640.05 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e cinco centavos); DOTAÇÃO: 46100005.04.122.423.21133.03.3390 33.1.500.9100000.0.3.01 – 16057; DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025 GESTORA: Dayanne Lopes Martins, matrícula nº 300019-8-2; FISCAL: Juan Viturino Nogueira da Silva, matrícula nº 3000322-5; SIGNATÁRIOS: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna e Idemar Loilola Citó – Representante Legal da Contratada.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250006 - SEPLAG

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP nº 46001.001365/2025-17; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20250006 e as informações nas fls. 935, acerca do processo licitatório visando o registro de preços para contratações futuras de Material de Consumo – Material de Copa e Cozinha (Descartáveis), para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e o Decreto Estadual nº 35.067, de 21/12/2022; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20250006 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20250006 - SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art. 71, IV, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 28 de novembro de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

*** *** * CORRIGENDA**

No Diário Oficial nº214, SÉRIE 3, ANO XVII, de 12/11/2025, que publicou a portaria nº572/2025, datada de 10/11/2025, que autorizou a cessão do servidor público JOÃO HELDER GUEDES DE AMORIM JÚNIOR, matrícula nº13809712, lotado na Fundação Universidade Estadual do Ceará, para o Universidade Regional do Cariri - URCA, com ônus para a origem. Onde se lê “...Professor”, Leia-se : “...Assistente da Gestão do Ensino Superior”. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2025. José Garrido Braga Neto SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de - nº 10061.044596/2025-55 – SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitu cional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei complementar estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º, da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º, da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTES(S) do ex-militar da ativa FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA UCHOA, CPF nº 460.926.683-00, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, onde ocupava o Posto de 1º TENENTE, percebendo o soldo do mesmo Posto, matrícula nº 101.238-1-X, com óbito em 14/06/2024, pensão mensal no valor de R$ 11.699,73 (onze mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no D.O.E nº 203, de 28/10/2025, conforme descrição abaixo: A PARTIR DE: 25/07/2025 – DATA DO REQUERIMENTO. NOME: MARIA CLARA DA SILVA UCHOA PARENTESCO: FILHA NASCIDA EM 09/01/2011 CPF: 096.093.253-43 VALOR: R$ 11.699,73 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 07533241/2022 – VIPROC, 46072.002822/2024-68 - NUP/SUITE RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Gustavo Ney de Araújo Chaves, CPF nº 01355910315, aposentado(a) pelo(a) Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor Adjunto, nível/referencia L, matrícula nº 002060-1-6, com óbito em 13/072022, pensão mensal no valor de R$ 3.202,16 (Três mil, duzentos e dois reais e dezesseis centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 13/072022, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 03/04/2023: NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) Edirle Gifoni Sales Chaves CÔNJUGE 43047050325 3.202,1 6 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de novembro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 22001.103906-74 – NUP SUÍTE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12