DOE 02/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2025

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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº02 AO CONTRATO Nº12/SRH/CE/2023

Nesta data faço APOSTILAMENTO para inclusão de nova fonte orçamentária do Governo do Estado do Ceará com a numeração 29100005.18.544.342.114 40.01.449051.1.7543210042.1, ao Contrato nº 12/SRH/CE/2023, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH e o CONSÓRCIO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ - CCAC, constituído pelas EMPRESAS ÁLYA CONSTRUTORA S/A e COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA , COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA OBRAS REMANESCENTES DE ENGENHARIA NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO LOTE 03 DO 1º TRECHO – JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ – CAC, consoante o processo administrativo NUP 29001.002282/2025-18. Assinado em Fortaleza, 26 de novembro de 2025 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo.SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 28 de novembro de 2025.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento na alínea “f”, inciso XVIII do art. 6º, combinado com o inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , em favor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , inscrita sob o CNPJ Nº 07.040.108/0001-57, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a prestação de serviço de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto ao cliente, no imóvel sito no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Edifício SRH/SEINFRA, S/N, Térreo, CAMBEBA, município de Fortaleza (CE), conforme disposições contidas no Termo de Referência. Justificativa nos autos do processo nº 29001.001368/2025-23. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21. Assinado em Fortaleza, 27 de novembro de 2025 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo.SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 28 de novembro de 2025.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451 de 13/12/2017, e tendo em vista o que consta no NUP: 29032.001090/2025-27, e de acordo com o art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR , A PEDIDO, o servidor FRANCISCO AGUSTINHO DE BRITO NETO , do cargo de Pesquisador, matrícula nº 300034.0.3, classe A, nível I, lotado na FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, a partir de 20 de outubro de 2025. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS-SRH, em Fortaleza-CE., 09 de outubro de 2025.

Fernando Matos Santana SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2021

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2021– FUNCEME/PONTUAL RENT A CAR; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME CNPJ sob o nº 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa, 1246 - Aldeota - Fortaleza/CE - CEP nº 60.115-221,; IV - CONTRATADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA CPF/CNPJ sob o Nº 02.803.284/000180,PONTUAL RENT A CAR LTDA, CPF/CNPJ sob o Nº 02.803.284/0001-80; V - ENDEREÇO: Av Francisco Sá, 3636, loja 09, Bairro - Carlito Pamplona - Fortaleza-CE- CEP 60.310-05285-3035-0466; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, § 1º 2 e Art. 65, II § 8º da Lei № 8.666 /1993, e suas alterações, e na Cláusula Quinta – Dos Preços e Do Reajustamento, item 5.1, do Contrato Nº 19/2021; VII- FORO: Fortaleza_CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato de n°19/2021 por um período de 12 (doze) meses, bem como o reajustamento pelo índice econômico IGP-M, da fundação Getúlio Vargas; IX - VALOR GLOBAL: R$ 97.446,96 (noventa e sete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 14/12/2025 a 13/12/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato № 19 /2021 que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo ; XII - DATA: 26/11/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE:Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente e pela CONTRATada Marcos Antônio de Carvalho - Representante legal da empresa PONTUAL. Marilene da Pascoa Barros ASSESSORA CHEFE/ASJUR

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 020/2025/COGERH

PROCESSO Nº: 29012.013579 / 2025-80 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140. OBJETO: Contratação do serviço de intermediação financeira e administrativa necessárias à operacionalização do Mestrado Profissional em Administração e Controladoria (PPACPROF) junto à Universidade Federal do Ceará (UFC) , destinado aos empregados públicos efetivos desta Companhia, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2024, celebrado entre a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH) e a Universidade Federal do Ceará (UFC), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Considerando os desafios atualmente impostos às organizações públicas diante das constantes transformações econômicas, sociais, políticas e tecnológicas, evidencia-se a necessidade de promover investimentos específicos no desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais dos colaboradores. Tal medida revela-se essencial para assegurar maior eficiência, inovação e sustentabilidade na gestão dos recursos hídricos, especialmente no âmbito das atividades desempenhadas por esta Companhia. VALOR GLOBAL: R$ 1.350.000,00 ( um milhão, trezentos e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Próprios da Cogerh FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta Dispensa de Licitação nos arts. 13 e 19 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh - 2022, no art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 13.303/2016, no Termo de Cooperação Técnico-Científica nº 001/2024/COGERH/UFC, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo NUP 29012.013579/2025-80, parte integrante desta Dispensa, independentemente de transcrição. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO À CIÊNCIA, CULTURA, ESTUDOS E PESQUISAS – FACEP ;RUA BARÃO DE ARACATI, Nº 845; BAIRRO: MEIRELES; FORTALEZA-CE. DISPENSA: Yuri Castro de Oliveira/Diretor-Presidente/Cogerh RATIFICAÇÃO: Carlos Augusto Goes Mota ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

SECRETARIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.077800/2025-33 (Suite), resolve conceder diárias os SERVIDORES lotados na Superintendência da Região de Saúde do Litoral Leste Jaguaribe - SRLES, abaixo mencionados, a fim de que os mesmos possam, no mês de outubro/2025, deslocar-se aos municípios de Fortaleza, Russas, Aracati, Ererê, Fortim, Potiretama e Morada Nova, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria 143/2025 – SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.