DOE 02/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 101

PORTARIA Nº884/2025 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo § 2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004; CONSIDERANDO a decisão judicial, transitada em julgado, proferida no âmbito do processo judicial nº 3032965-95.2024.8.06.0001, encaminhada pela Procuradoria-Geral do Estado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) no processo administrativo de NUP 13001.039840/2025-61, para cumprimento no sentido de o Estado do Ceará, por meio deste Comandante-Geral, se abster de afastar ou transferir o requerente (Carlos Alberto Feitosa de Souza, 2º Tenente QOABM, matrícula nº 113.781-1-8), para a reserva remunerada “ex-offício”, pela modalidade tempo de serviço ou cota compulsória, antes que atinja a idade limite no posto, nos termos do Art. 4º, da Lei nº 18.011/22, suspendendo qualquer ato administrativo que porventura tenha sido, ou venha a ser realizado nesse sentido, garantindo ao autor todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes a sua permanência no serviço ativo sem qualquer discriminação; RESOLVE: REVOGAR a Portaria nº149/2025-CMDO/CBMCE , de 06 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado n° 030, de 12 de fevereiro de 2025, e transcrita para o Boletim do Comando-Geral do CBMCE nº 031, de 13 de fevereiro de 2025, ficando suspensa, a contar da publicação desta Portaria, a agregação do 2º Tenente QOABM CARLOS ALBERTO FEITOSA DE SOUZA , matrícula nº 113.781-1-8, no seu respectivo Quadro, até que atinja a idade limite no posto. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, Em Fortaleza - CE, ao(s) 26 de novembro de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº40/2024-CBMCE

NUP 10021.008886/2025-10/IG 1422024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 40/2024-CBMCE. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690, Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: INOVAR REFRIGERAÇÃO – CNPJ nº 23.070.991/0001-84. V – ENDEREÇO: Av. Salgado Filho, nº 891, Anambai, Campo Grande/MS. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21; Cláusula nona do contrato firmado. VII – FORO: Fortaleza/ Ceará. VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº 40/2024-CBMCE (serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica dos equipamentos que compreendem os sistemas de ar-condicionado e sistema de pressurização das escadas do CISP/CBMCE e 7ªCIA). Constitui-se ainda o reajuste com base no IPCA acumulado referente ao período revisado, conforme disposto na Cláusula Nona do contrato, correspondente ao percentual de 5,48%. Em razão disso, o valor mensal contratual passa de R$ 14.354,00 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais) para R$ 15.140,60 (quinze mil, cento e quarenta reais e sessenta centavos), enquanto o valor anual passa de R$ 172.248,00 (cento e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais) para R$ 181.687,20 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). IX – VALOR GLOBAL: R$ 181.687,20 (cento e oitenta e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), contemplando o reajuste. X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 01/12/2025 e término em 30/11/2026. XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 40/2024-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 25/11/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE e JONATAN PEDRO OLIVEIRA SANCHES – Representante Legal da empresa.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 10011005416/2025-13 NUP, com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, combinado com o artigo 17, alterado pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, e o Art. 58, da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Perito Legista, Classe A Nível I, integrante ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária- APJ, a servidora JANAINA ALMEIDA MESQUITA PREST, matrícula nº 300.328-6-1, lotada na Perícia Forense do Estado do Ceará, a partir de 25 de março de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 28 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 10011005602/2025-44 NUP, com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, combinado com o artigo 17, alterado pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, e o Art. 58, da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Auxiliar de Perícia, Classe A Nível I, integrante ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária- APJ, a servidora NESCI LANE ALVES DA SILVA , matrícula nº 300.330-0-0, lotada na Perícia Forense do Estado do Ceará, a partir de 25 de março de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 28 de novembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL