DOE 03/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº228 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2025

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TERMO DE DOAÇÃO Nº13/2025

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sedena Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por sua Secretária da Proteção Social, a Sra. Jade Afonso Romero, e o INSTITUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA - IPREDE , com sede na Rua Professor Carlos Lobo, nº15 – Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60821-740, inscrito no CNPJ sob o nº11.088.218/0001-66, doravante denominado DONATÁRIO, representado por seu Presidente, o Sr. Francisco Sulivan Bastos Mota e com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº08.691.976/0001-60, representada por seu Secretário do Planejamento e Gestão, Sr. Alexandre Sobreira Cialdini, celebram este Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a doação , por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio da mesma , conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº14.891, de 31 de março de 2011, bem como na Lei nº11.377, de 18 de novembro de 1987, pela qual a entidade é reconhecida de utilidade pública, e na Doação autorizada pelo Decreto nº36.915, de 30 de outubro de 2025, estando vinculada ao processo administrativo nº47001.004251/2025-83. Os bens objeto desta DOAÇÃO destinar-se-ão ao atendimento das atividades que lhes são pertinentes, com cláusula de reversão. No caso de veículo este deverá ser transferido para o donatário no prazo de 30 dias, computados a partir da data da publicação deste termo. Após o recebimento do objeto o DONATÁRIO assume a responsabilidade civil e criminal sobre a utilização dos mesmos. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, os bens ora doados deverá ser devolvido à DOADORA, revertendo-o, imediatamente, ao patrimônio da mesma. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de novembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social, Francisco Sulivan Bastos Mota - Presidente do Instituto da Primeira Infância e Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 26 de novembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N. 12/2022 - SEAS -

IG 1422496000

ÓRGÃO CONCESSOR: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n. 25.150.364/000189. ENTIDADE BENEFICIADA: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO NOVO MONDUBIM - AMCNM , CNPJ n. 07.551.765/0001-69. 1. OBJETO: 1.1. O presente AdiƟvo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA em razão do acréscimo de valor ao Plano de Trabalho , que passa a fazer parte integrante deste Termo. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 2.1. A fundamentação legal do presente Aditivo encontra amparo no art. 57 da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como nos arts. 55 a 66 do Decreto Estadual n. 32.810/2018, além do que consta no Processo Administrativo NUP 47011.006540/2025-06. 3. DO VALOR: 3.1. Acresce-se ao valor do instrumento a quanƟa de R$ 463.364,56 (quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 21,07% (vinte e um inteiros e sete centésimos por cento) do valor inicial do Termo de Colaboração n. 12/2022. 3.2. Com o referido acréscimo, o valor global do Termo de Colaboração n. 12/2022 passa a ser de R$2.858.700,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho vinculado. 4. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.163.20752.11.335041.1.5009100 000.0 5. RATIFICAÇÃO: 5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. 7. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2025. 8. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Simone Freitas da Silva - Associação dos Moradores do Conjunto Novo Mondubim - AMCNM; Carla Manuela da Silva Vieira - Coordenadora Administrativo-Financeira/ SEAS; Geraldo Jorge Neto - Gestor do Termo; Almir Almeida Magalhães - Fiscal do Termo, e Carlos Eduardo Nunes de Sena- Coordenador da Assessoria Jurídica/SEAS, respondendo.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº221, Série 3, Ano XVII, Fortaleza, 24 de novembro de 2025, que publicou o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº021/2025SEAS - Processo NUP 47011.006112/2025-75. Onde se lê : PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ (AESP), inscrita no CNPJ sob o nº12.244.903/0001-05. Leia-se : PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; INSTITUTO MUNDO AFLORA - IMA, inscrito no CNPJ sob o nº 26.159.982/0001-52. Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

CORRIGENDA

No Diário Oficial série (03), ano XVII, nº 224 e página (81-82), Fortaleza, 27 de novembro de 2025, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2022/SOHIDRA, da empresa FERNANDES CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.427.381/0001-00. Onde se lê : DATA: Fortaleza, 30 de janeiro de 2025; Leia-se : DATA: Fortaleza, 24 de novembro de 2025; Fortaleza, 28 de novembro de 2025. Marco Antonio de Araujo Bica Junior SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2024

I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2024 - FUNCEME - EUROSERV; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME,CNPJ № 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa, № 1246, Aldeota - CEP 60115-221, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS - LTDA , CNPJ sob o Nº 35.014.448/000149; V - ENDEREÇO: Rua Ildefonso Albano, Nº 2859, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza- CE- CEP: 60.115-001; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, Inciso II, alínea b, c/c o §1º da Lei Federal № 8.666/1993, e suas alterações posteriores, e o que consta no Processo NUP 29032001253/2025-71; VIIFORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Acréscimo referente ao incremento de 02 unidades de serviço (U.S) sendo 01 Analista de Sistema /Suporte II e 01 Assistente Técnico IV, bem como a exclusão de 01 Assistente Administrativo II ao Contrato Nº01/2024 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 298.533,95 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 01/2024, que não foram expressamente alteradas por este termo aditivo; XII - DATA: 02 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins – Presidente – CONTRATANTE e Pedro Tiago Ramalho de Lemos – Representante Legal- CONTRATADA.

Marilene da Páscoa Barros ASSESSORA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 19/2025

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS- FUNCEME, sede na Av. Rui Barbosa, Nº 1246 - Aldeota, Fortaleza, CNPJ Nº 07.191.406/0001-48 CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA , com endereço na Rua Ary Barroso, nº 70, Salas 801 A 8, Bairro Papicu, Fortaleza – Ce, CEP: 60175-705, CNPJ Nº 09.137.728/0002-15. OBJETO: Aquisição de solução de proteção de redes, incluindo aquisições de hardware e software, monitoramento e suporte técnico 24x7x365, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240008, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 28 de novembro de 2025 à 27 de novembro de 2028. VALOR GLOBAL: R$ 151.089,70 Cento e cinquenta e um mil, oitenta e nove reais e setenta centavos pagos em conformidade com o Termo de Referência DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.545.341.10068.03.449052.1.501.1200070.1.4.01 - Reduzida: 2904; 29200007.18.545. 341.10068.09.449052.1.501.1200070.1.4.01- Reduzida 2860551; 29200007.18.545.341.10068.03.449052.1.501.1200070.1.4.01 - Reduzida 2904; 2920000