DOE 02/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 15

Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 20250015/CEL04/CASACIVIL/CE, objetivando a seleção e contratação de consultor individual especializado em monitoramento e avaliação de programas e projetos de prevenção da violência urbana e criminalidade, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência - PREVIO, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado , para que produza seus efeitos jurídicos e legais em favor do consultor FRANKLIN DE SOUSA TORRES, inscrito no CPF nº 625.989.373-68, em observância aos critérios de avaliação submetidos, com os valores negociados do contrato de R$ 132.493,08 (cento e trinta e dois mil e quatrocentos e noventa e três reais e oito centavos), conforme Ata da Reunião de Negociação Contratual com o Consultor Selecionado, a ser pago pelas seguintes dotações orçamentárias:30100014.04.122.420.11951.03.449035.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.04.122.420.11951.03.449035.2.754.3220059.1.4.01 Fortaleza, 01 de dezembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicado por incorreção.

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA 034/2025 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos § 1° do art. 6° do Decreto n° 23.636, de 7 de março de 1995, publicado no DOE de 09/03/1995, a CIRCULAÇÃO , aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS : HILUX de PLACA HYG 8386; HILUX de PLACA HYG 8446; COROLLA de PLACA HYK 9316; TORO de PLACA SBJ 1F64; TORO de PLACA SBJ 3I24; TORO de PLACA SBJ 2E84 e MOTO de PLACA NQZ 2864, durante o mês de DEZEMBRO/2025. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza, 28 de novembro de 2025. Aurilene Gomes Ximenes Tavares

PRESIDENTE

Publique-se e registre-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE CORRIGENDA CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA N°20250029

No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XVII, Nº 226 – Página 35, e, no Diário Oficial da União – Seção 3, Nº 228 – Página 223, publicados em 1º.DEZ.2025, que divulgaram Aviso de Anulação do Resultado Final de Licitação da Concorrência Nacional Eletrônica Nº 20250029, onde se lê: AVISO DE ANULAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO leia-se: AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2025

Maria das Graças Pinto Rocha AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC03

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250052

IG Nº1415623000 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250052, de interesse da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, que tem por objeto a execução da obra de RESTAURAÇÃO DA CE-085 NO TRECHO ENTR. CE-156 (ACENDE CANDEIA) – ENTR. CE-341 (QUATRO BOCAS), NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, COM EXTENSÃO DE 4,62 KM. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95114/2025, até o dia 19/12/2025, às 09h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2025.

Maria Iris Oliveira Gonçalves AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC01

AVISO DE LICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº MI Nº20250013 CEL04 CASA CIVIL-

IG Nº1388431000 OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL ESPECIALIZADA EM CIÊNCIA DE DADOS PARA APOIO À SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NA SISTEMATIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE COLETA, INTERPRETAÇÃO E GERENCIAMENTO DE DADOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE MITIGAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA – PReVio. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O Programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I – Prevenção à Violência juvenil e de gênero; Componente II – Prevenção e investigação policial; Componente III – Fortalecimento do sistema de medidas socioeducativas; Componente: IV – Administração do Programa. 2. O objetivo é a contratação de 01 (uma) Consultoria Individual para os serviços de: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL ESPECIALIZADA EM CIÊNCIA DE DADOS PARA APOIO À SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NA SISTEMATIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE COLETA, INTERPRETAÇÃO E GERENCIAMENTO DE DADOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE MITIGAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA – PReVio. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome dA SECRETARIA DA CASA CIVIL, convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo com com as cópias das comprovações de qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços, inclusive informando os dados cadastrais: nome, cpf, endereço com cep, e-mail e telefone. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN 2350 15, disponibilizado no website: https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos. 5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas processo Nº 30001.003959/2025-14. Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3125-9569, ou pelo e-mail: [email protected]. 6.As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: [email protected], no formato pdf, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até as 16:00 (dezesseis) horas do dia 10 (dez) de dezembro de 2025. 7. A Comissão Especial de Licitação – CEL 04 solicita ao consultor manifestante que caso não receba confirmação do recebimento dos currículos, via e-mail dentro de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do prazo, entre em contato por meio do telefone (85) 3125.9569 e/ ou pelo e-mail [email protected]. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20250013/CEL04/CC/CE-RELANÇAMENTO Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04 Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2025.

William Carvalho Guimarães

PRESIDENTE DA CEL 04