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Diário Oficial do Estado do Ceará · 02/12/2025 · pág. 24

DOE 02/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

24 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2025

VIMENTO URBANO e 20828 - GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; CONSIDERANDO o disposto no artigo 112, parágrafo único, inciso I, e no artigo 113, ambos da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor total de R$ 99.287,91 (noventa e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), destinado à liquidação de despesas relativas à prestação de serviços de mão de obra terceirizada, assim distribuídas: R$ 99.287,91 (noventa e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) correspondentes à modalidade Despesas de Contrato Vencido, prestados pela empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , no âmbito do Contrato nº 024/CIDADES/2019. Art. 2º A despesa decorrente da indenização reconhecida neste Termo correrá à conta das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.15.543.311.20879.03.339093.1.500.91.0.3.01 e 43100001.16.122.111.20828.03.339093.1.500.91.0.3.01 Art. 3º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ. em Fortaleza, 28 de novembro de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº161/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 43022.002370/2025-01, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 7º da Lei 269, de 30 de dezembro de 2021, o servidor LUCIANO DENIZARDY DE SOUSA FERREIRA , matrícula nº 700185-19, ocupante do cargo/função de ANALISTA DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS lotado na Diretoria de Fiscalização e Gestão Regional, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente à obtenção do título de PÓS GRADUADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, a partir de 18/03/2025. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 24 de março de 2025.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

NÚMERO PORTARIA: 0719/2025 Dt. Portaria: 27/11/2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024 e a Portaria 143/2025 – SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de Dezembro/2025, processo nº43022.012279/2025-95.

FUNCIONÁRIO FUNÇÃO FINALIDADE DESCRIÇÃO
DO
SERVIÇO		 ORIGEM DESTINO INÍCIO FIM QTD VALOR
UNIT.
(R$)		 FIXO AD
%		 ICIONAL
CIDADE		 TOTAL
0167031X - JEOVA
DE FIGUEIREDO
MATOS NETO		 AG. DE
ADMINISTRAÇÃO		 LEVANTAMENTO
DE DADOS
 Acompanhamento
de Convênios		 FORTALEZA CASCAVEL 11/12/2025 11/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89
0167031X - JEOVA
DE FIGUEIREDO
MATOS NETO
 AG. DE
ADMINISTRAÇÃO		 LEVANTAMENTO
DE DADOS
 Acompanhamentos
de Convênios		 FORTALEZA GUAIÚBA 16/12/2025 16/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89
0167031X - JEOVA
DE FIGUEIREDO
MATOS NETO		 AG. DE
ADMINISTRAÇÃO		 LEVANTAMENTO
DE DADOS
 Acompanhamento
de Convênios		 FORTALEZA ITAITINGA 17/12/2025 17/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89
0167031X - JEOVA
DE FIGUEIREDO
MATOS NETO		 AG. DE
ADMINISTRAÇÃO		 LEVANTAMENTO
DE DADOS
 Acompanhamento
de Convênios		 FORTALEZA SÃO
GONÇALO DO
AMARANTE		 18/12/2025 18/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89
30000854 - NERTAN FISCALIZAÇÃO Fiscalização

FONSECA
BARROSO FILHO		 GERENTE
DE OBRAS
RODOVIÁRIAS
nas Rodovias
Estaduais		 FORTALEZA BEBERIBE 08/12/2025 08/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89
30000854 - NERTAN
FONSECA
BARROSO FILHO		 GERENTE FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS
RODOVIÁRIAS		 Fiscalização
nas Rodovias
Estaduais		 FORTALEZA PACATUBA 09/12/2025 09/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89
30000854 - NERTAN
FONSECA
BARROSO FILHO		 GERENTE FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS
RODOVIÁRIAS		 Fiscalização
nas Rodovias
Estaduais		 FORTALEZA SÃO
GONÇALO DO
AMARANTE		 10/12/2025 10/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89
30000854 - NERTAN
FONSECA
BARROSO FILHO		 GERENTE FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS
RODOVIÁRIAS
 Fiscalização
nas Rodovias
Estaduais		 FORTALEZA CAUCAIA 11/12/2025 11/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89
01013017 -
ROBERTO XAVIER
DE LIMA		 ENG. CIVIL FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS
DE
EDIFICAÇÕES
 Visita e
fiscalização
de obra		 FORTALEZA TRAIRI 09/12/2025 09/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89
01013017 -
ROBERTO XAVIER
DE LIMA		 ENG. CIVIL FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS
DE
EDIFICAÇÕES
 Visita e
fiscalização
de obra		 FORTALEZA TRAIRI 10/12/2025 10/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89
01013017 -
ROBERTO XAVIER
DE LIMA		 ENG. CIVIL FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS
DE
EDIFICAÇÕES
 Visita e
fiscalização
de obra		 FORTALEZA ITAPIPOCA 17/12/2025 17/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89
01013017 -
ROBERTO XAVIER
DE LIMA		 ENG. CIVIL FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS
DE
EDIFICAÇÕES
 Visita e
fiscalização
de obra		 FORTALEZA ITAPIPOCA 18/12/2025 18/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89
00977616 - RUI DE
PAULA BARBOSA		 ENG. CIVIL FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS
DE
EDIFICAÇÕES
 Visita e
fiscalização
de obra		 FORTALEZA ICAPUÍ 10/12/2025 10/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89
00977616 - RUI DE
PAULA BARBOSA		 ENG. CIVIL FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS
DE
EDIFICAÇÕES
 Visita e
fiscalização
de obra		 FORTALEZA ICAPUÍ 11/12/2025 11/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89
00977616 - RUI DE
PAULA BARBOSA		 ENG. CIVIL FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS
DE
EDIFICAÇÕES
 Visita e
fiscalização
de obra		 FORTALEZA CASCAVEL 17/12/2025 17/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89
00977616 - RUI DE
PAULA BARBOSA		 ENG. CIVIL FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS
DE
EDIFICAÇÕES		 Visita e
fiscalização
de obra		 FORTALEZA CASCAVEL 18/12/2025 18/12/2025 0,5 137,78 0,00 0,00 0,00 68,89

TOTAL(R$): 1.102,24

Fortaleza, 27 de novembro de 2025.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Registre-se, publique-se e cumpra-se.