DOE 02/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

28 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2025

de Inexigibilidade de Licitação, prevista no art. 74, I, da Lei Federal n 14.133/2021 constante dos autos do Processo Administrativo 43022.010312/2024-61; OBJETO: Constitui o presente objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de 15 (quinze) licenças de uso do Sistema de Análise e Elaboração de Orçamento de Obra – SEOBRA, plataforma web, 15 (quinze) licenças de uso do Plugin SEOBRA for Revit, 05 (cinco) licenças do Módulo de Gestão de Fontes Próprias Extras para até 5 fontes, e, 02 (duas) licenças de acesso ao Módulo TransfereGov , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, atendendo à demanda da SOP, conforme especificações constantes no Termo de Referência; Parágrafo Único - Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Termo de Referência, com seus anexos e a proposta da CONTRATADA; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no termo de referência, com início na data de sua assinatura, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021; VALOR GLOBAL: R$ 14.699,42 (quatorze mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200007.26.126.421.20194– Manutenção de Serviços Administrativos - SOP; Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica; Região: 15 – Estado do Ceará; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, 700 – Recursos Diretamente Arrecadados; DATA DA ASSINATURA: 27/11/2025; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP), HEBER RUBEM AVELAR LIMA(REPRESENTANTE DA CONTRATADA) e VINICIUS CORDEIRO NUNES(REPRESENTANTE DA CONTRATADA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 088/2025

PROCESSO Nº: 43022.005084 / 2024-16 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de uma linha de transmissão, com travessias na faixa de domínio da rodovia estadual CE-341 no município de São Gonçalo do Amarante -CE; Trecho: 341ECE0050S0 – Início: ENTR. CE-426 Final: ENTR. BR-222 (CROATÁ) Localização da Ocupação: Entre a plataforma e o limite da faixa de domínio; Coordenadas: Ocupação longitudinal, Início: 491.849m E; 9.610.157 m S; Final: 495.312m E; 9.618.733 m S; Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Travessia 01: Ocupação (Transversal), Início 492.644 m E; 9.613.395 m S; Final: 492.666m E; 9.613.384 m S; Travessia 02: Ocupação (Transversal), Início 493.471 m E; 9.615.053 m S; Final: 493.451 E; 9.615.063 m S; Travessia 03: Ocupação (Transversal), Início 493451 m E; = 9615063 m S; Final: 493748 m E; 9615667 m S; Travessia 04: Ocupação (Transversal), Início 493774 m E; 9615654 m S; Final: 494541 m E; 9617276m S; Travessia 05: Ocupação (Transversal), Início 495213 m E; 9618486m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (município com mais de 100.000 habitantes) Extensão Longitudinal total utilizada (MND): 9.388,04 m Extensão Transversal total utilizada (MND): 120,90 m. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização para implantação de uma linha de transmissão, com travessias na faixa de domínio da rodovia estadual CE-341 no município de São Gonçalo do Amarante -CE; VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: CLARO S.A , CNPJ: 40.432.544/0276-90, com sede na Av: Santos Dumont n° 7844,Praia do Futuro II,Fortaleza – Ce. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE), Em 27/11/2025. RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE) Em 27/11/2025. José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 090/2025

PROCESSO Nº: 43022.005870 / 2025-96 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para ampliação de rede de distribuição de energia elétrica em média tensão sobre a faixa de domínio da rodovia estadual CE-362 no município de Forquilha/CE. Rodovia: CE-362 Trecho:362ECE0210S0 -Início: ENTR. CE-253 Fim: ENTR. CE-463 p/ LISIEUX Localização da Ocupação: Sob o canteiro central Coordenadas UTM: Trecho travessia - início: 366683 m E; 9569229 m S; Fim: 366654 m E; 9569191 m S; Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Coordenadas UTM: Trecho longitudinal - início: 366654 m E; 9569191m S; Fim: 365005 m E; 9570724 m S; Tipo de rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100 mil habitantes) Extensão total transversal utilizada: 48 m Extensão total longitudinal utilizada: 2.291 m. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização para ampliação de rede de distribuição de energia elétrica em média tensão sobre a faixa de domínio da rodovia estadual CE-362 no município de Forquilha/CE. Rodovia: CE-362 Trecho:362ECE0210S0 -Início: ENTR. CE-253. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-7 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) Em 27/11/2025 RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE) Em 27/11/2025

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO N.º DO DOCUMENTO: 049/2025 NUP: 43022.008932/2025-11

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA ,CNPJ n° 07.536.444/0001-95, nesse ato representado pelo Senhor Prefeito LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.008932/2025-11,pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021 OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , autorização para implantação de pavimentação na faixa de domínio da rodovia CE-166, CE-292 e CE-388 no município de Nova Olinda/CE. Rodovia: CE-292, CE-166 e CE-388, Localização: CE-166 - Entre CE-484 e CE-561 E: 425145,83; S: 9216234,84; CE-292 - Entre CE-176 e CE-484 E: 426008,42; S: 9214932,08; CE-388 - Entre CE-489 e CE-166 E: 424316,00; S: 9216636,00; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio ,Área da ocupação: 2219,85m² A presente solicitação é referente ao pedido da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, para autorização de implantação de pavimentação asfáltica em diversas ruas, na faixa de domínio da rodovia estadual CE-166, CE-292, CE-388 no município de Nova Olinda-CE, de acordo com o projeto apresentado. Conforme projeto apresentado e vistoria do distrito operacional, trata-se de áreas já urbanizadas, com diversas residências e comércios. As ruas em questão já possuem pavimentação em pedra tosca, devendo ser executado somente o revestimento asfáltico (CBUQ) com uma espessura de 6,00cm. Além disso, conforme apresentado pelo interessado os locais já possuem dispositivo de drenagem existente (meio-fio), e a drenagem será superficial. Os trechos apresentados conforme NUP são: Rua Marinete Jeremias (trecho 02) – Bairro Cruzeiro: CE-166(166ECE0330N0), área de 82,378m². Coordenadas: E: 425204,82; S: 9216331,82. Rua Ana Alencar – Bairro Cruzeiro: CE-166(166ECE0330N0), área de 103,607m². Coordenadas: E: 425145,83; S: 9216234,84. Rua São Camilo de Lellis – Bairro Cruzeiro: CE-166(166ECE0330N0), área de 113,953m². Coordenadas: E: 425128,37; S: 9216189,14. Rua Avelino Feitosa (trecho 04) – Bairro Cruzeiro: CE-166(166ECE0330N0), área de 77,867m². Coordenadas: E: 425086,99; S: 9216087,11. Rua 01 – Bairro Portelinha: CE-166(166ECE0350S0), área de 82,75m². Coordenadas: E: 424760,38; S: 9215250,49. Rua 07 – Bairro Distrito Tiunfo: CE-292(292ECE0080S0), área de 685,939m². Coordenadas: E: 419534,93; S: 9215881,36. Rua 06 – Bairro Distrito Tiunfo: CE-292(292ECE0080S0), área de 91,875m². Coordenadas: E: 419111,89; S: 9215754,29. Rua 03 – Bairro Distrito Tiunfo: CE-292(292ECE0080S0), área de 262,90m². Coordenadas: E: 419003,23; S: 9215722,19. Rua do Contorno Sudeste – Bairro Populares: CE-166(166ECE0350S0), área de 91,80m². Coordenadas: E: 424790,77; S: 9215308,57 Rua São Francisco de Assis – Bairro Tabocas: CE-388(388ECE0030S0), área de 169,20m². Coordenadas: E: 424348,00; S: 9216559,00. Rua S.D.O. 02 – Bairro Tabocas: CE-388(388ECE0030S0), área de 98,00m². Coordenadas: E: 424316,00; S: 9216636,00. Rua S.D.O. 03 – Bairro Tabocas: CE-388(388ECE0030S0). Coordenadas: E:424332,65; S: 9216615,45.