DOE 02/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 33

EXTRATO DO CONTRATO Nº0162/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. CONTRATADA: BANCO BRADESCO S.A ; OBJETO: Prestação dos serviços de instituição financeira para execução de serviços bancários ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico 20250066 e seus anexos, Lei Federal nº 13.303/2016 Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo nº 0960.000018/2025-49, Cagece-Contrato 0162/2025- – Proju -Cagece; FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contado a partir de 28/12/2025; VALOR GLOBAL: R$ 6.201.000,00 (seis milhões duzentos e um mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios; DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2025; SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante De Freitas, Diretor Presidente da Cagece, Dario Sidrim Perini, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Cagece e Michelle de Lima Soares Gardezan, Representante da Contratada.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2976823/SADDO

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 164.225,00; PROCESSO Nº: 1196.000134 / 2025-57 Cagece OBJETO: Serviços de estudos ambientais contemplando análises físico-químicas, bacteriológicas e biológicas na área de influência do sistema de descarga do emissário de recalque de efluentes pré-tratado da SPE Utilitas , localizada no Complexo Portuário do Pecém – Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Considerando que conforme estabelecido em Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) é a entidade responsável pela execução e acompanhamento do Programa de Monitoramento Marinho do sistema de descarga do emissário de recalque de efluentes pré-tratado da SPE Utilitas; Considerando que o programa de monitoramento ambiental, constitui uma condicionante obrigatória e periódica da Licença de Operação Nº94/2020-DICOP-Semace e sua periodicidade é de duas campanhas anuais (semestrais), devendo atender à sazonalidade entre os períodos seco e chuvoso; Considerando que o atendimento às exigências previstas nas condicionantes do licenciamento ambiental requer a manutenção contínua do monitoramento marinho; Considerando a necessidade garantir a continuidade dos serviços, a CAGECE iniciou o Processo Licitatório nº 1196.000005/2025-04, atualmente registrado sob a Certidão de Publicação na Internet nº 2025/20442, com previsão de abertura das propostas em 08/12/2025; Considerando que os prazos administrativos inerentes ao processo licitatório em curso são incompatíveis com a data-limite técnica e legal para a realização da campanha referente ao segundo semestre de 2025; Considerando a que a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de estudos ambientais apresenta-se como alternativa viável, necessária e oportuna, evitando prejuízos decorrentes da impossibilidade de cumprimento da condicionante ambiental da Licença de Operação dentro do prazo estipulado; Considerando que o não cumprimento ou a interrupção do monitoramento implicaria em descumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas na Licença de Operação, sujeitando a CAGECE e a SPE Utilitas a sanções administrativas por parte do órgão ambiental licenciador (Semace), além de representar prejuízo iminente ao interesse público, com potencial comprometimento da continuidade dos serviços prestados pela SPE Utilitas; Considerando que fora efetuada pesquisa de mercado com empresas hábeis para a prestação do serviço; Considerando que o quantitativos a ser contratado é o mínimo necessário para atender por 180 dias, e, finalmente por estar configurada a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016, , na medida em que a contratação direta é, a essa altura, mecanismo único para a satisfação da demanda, conforme foi informado pela GELPO, unidade responsável pela contratação em debate. VALOR GLOBAL: 164.225,00 ( cento e sessenta e quatro mil e duzentos e vinte e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: TERRA AMBIENTAL CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA . DISPENSA: Autorizada por José Carlos Asfor, Diretor de Engenharia da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. Fortaleza, 11 de novembro de 2025. RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2158ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1196.000134/2025-57-Cagece. Fortaleza, 25 de novembro de 2025.

Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 23/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811- 520, Fortaleza - Ceará, CNPJ n.º 73.642.415/0001-32 CONTRATADA: CONCEITO MULTISERVICE LTDA com sede à Rua Padre Moacir, nº 108, Centro, CEP: 63.650-000, Quiterianópolis/CE, Telefone: (88) 99834-5210, CNPJ: 16.442.794/0001-83. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos para os Laboratórios de Energias Renováveis para revitalização da infraestrutura laboratorial da FATEC Cariri e da FATEC Sertão Central, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250004 - SECITECE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 19.412,00 (dezenove mil, quatrocentos e doze reais) pagos em conformidade com o Termo de Referência, anexo a este instrumento de contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.363.232.10932.01.449052.1.7002200082.1 – 12277; 31100001.19.363.232.10932.09.449052.1.7002200082.1 – 17202;. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2025 SIGNATÁRIOS: Adeline de Araújo Lobão da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, pela CONTRATANTE, e Francisco Mateus Gonçalves Vieira Costa, Representante Legal, pela CONTRATADA.

Adeline de Araújo Lobão da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

3º ADITIVO AO TERMO DE OUTORGA Nº40/2024

I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: VEM QUITAR LTDA. ; III – OBJETO: a prorrogação do prazo de utilização dos recursos e do prazo de vigência até 28/01/2026; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Cleilton Lima Rocha e Romildo Ferreira Lima Júnior, Representantes legais da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 27 de novembro de 2025.

Marília Rêgo G. Matos PROCURADORA JURÍDICA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

PORTARIA Nº646/2025 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo NUP 31022.000194/2024-02, com fundamento nos arts. 15, 16 e 17, da Lei nº 16.467, de 19 de dezembro de 2017, publicada no D.O.E. de 28 de dezembro de 2017, combinado com os arts. 1º, 2º e 3º, da Resolução Ad Referendum nº 04/2021 – CONSUNI, de 13 de agosto de 2021, publicada no D.O.E. de 21 setembro de 2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, o servidor GERMANO LEONCIO DE OLIVEIRA , matrícula nº 0005621-9, ocupante do cargo de Assistente da Gestão em Educação Superior, da referência 30 para 31, nesta Fundação, com vigência a partir de 18/04/2024. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, aos 04 de setembro de 2025.

Izabelle MontAlverne Napoleão Albuquerque

PRESIDENTE

PORTARIA Nº880/2025 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo NUP 31022.000010/2025-87, com fundamento nos arts. 15, 16 e 17, da Lei nº 16.467, de 19 de dezembro de 2017, publicada no D.O.E. de 28 de dezembro de 2017, combinado com os arts. 1º, 2º e 3º, da Resolução Ad Referendum nº 04/2021 – CONSUNI, de