DOE 02/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2025

43

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 019/2025 NUP: 63000.001394/2025-08

IG: 1421615000

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60050-011, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA, com sede na Rua Costa Barros, 378 e 390, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60160-280, inscrita no CNPJ sob o nº 09.451.428/0001-25. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada., cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender às necessidades da área de vigilância da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH), para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 002/2025/SEDIH, Processo NUP nº 63000.001394/2025-08, Cotação Eletrônica nº 2025/32508, Termo de Participação nº 20250006, os preceitos do direito público, o art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 709.702,20 (setecentos e nove mil, setecentos e dois reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.04.122.421.20230.03.339037.1.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Rinalda Maria Freitas Ferreira – Serviarm Serviço de Vigilância Armada Ltda.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

*** *** * EXTRATO DO SEGUNDO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº011/2024 PROCESSO NUP 63000.001534/2025-30 PRÉ – RESERVA: 1422422000**

A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua da Assunção, 1100 - Fortaleza/CE, CEP 60.050-011, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital, RESOLVE lavrar o SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 011/2024 , celebrado com a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA . OBJETO: O presente instrumento tem como objeto REAJUSTAR o valor do Contrato nº 011/2024, baseado na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado entre o período de novembro/2023 a outubro/2024, a contar da data do orçamento estimado (01/11/2023), com efeitos a partir de 01/11/2024, em razão do previsto na Cláusula Quinta – Do Valor e do Reajustamento do Preço do instrumento contratual. DOS VALORES: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado, entre o período de novembro/2023 a outubro/2024, foi de 4,7581%. O valor total global reajustado é de R$ 241.659,77 (duzentos e quarenta e um mil reais, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos). DATA DE ASSINATURA: 28/11/2025. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº 002, Série 3, Ano XVII, de 03/01/2025, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO Nº 027/2024, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria dos Direitos Humanos e a empresa Camila Fragoso Aguiar dos Anjos, ONDE SE LÊ : DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2024. LEIA-SE: DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, Ceará, 27 de novembro de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº2134/2025 – GAB/SEDUC. - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no NUP 22001.126755/2025-22, resolve, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº12.066 de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações, e com o artigo 5º da Lei nº 15.009, de 04 de outubro de 2011, PROMOVER SEM TITULAÇÃO, por ANTIGUIDADE, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica, constantes do Anexo Único, parte integrante desta Portaria, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2134/2025-GAB/SEDUC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº2135/2025 – GAB. - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no NUP 22001.125677/2025-49, resolve, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 12.066 de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações, e com o artigo 5º da Lei nº 15.009, de 04 de outubro de 2011, PROMOVER SEM TITULAÇÃO, por DESEMPENHO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica, constantes dos Anexos I e II, parte integrante desta Portaria, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2025. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2135/2025-GAB, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025